norma nº 4938/2017

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~ PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.938, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
no valor de R$ 134.923,81 (cento e trinta e quatro mil 
novecentos e vinte e três reais e oitenta e um 
-------------~-----------t;eRravoaj1~.-------------------
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
---- ----- ---a1terações-posteriores-do-PPA-(Plano-Plurianualtdo-período-2014/201l~conforme-segue:---------------
Programa Especificação Valor R$ 
0023 As·s·istência a Criança e ao Adolescente 14.923,81 
0043 Manutenção da Saúde 120.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.64112015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2017, conforme segue: 
Ação Esoecificação Valor R$ 
1.054 Aauisicão de veiculo oara o FMS 120.000,00 
6.003 Manutenção das Atividades da criança e do 
Adolescente 14.923,81 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculado no valor de R$ 134.923,81 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e vinte e três reais e 
oitenta e um centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códi!IO Esoecificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.122 Administração Geral 
10.122.0043 Manutenção da Saúde 
1.054 Aquisição de veículo para o FMS 
4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material Permanente 120.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
6.003 Manutenção das Atividades da criança e do 
Adolescente R 
3.3.90.93 - 848 lndenizacões e Restituições Á 14.923,81 
<' I /.\ 
Total " ' 134.923,81 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Br -~ ná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
. .. ...... .. _ . ;iOJ!:~E3lo_c_Q3;l_!!_lnYE!ª:tim.!l11t<>.~~!!::REl.d.!lJ!El.~El.1".'iǺ~ c!llªªtícl11-l:'ort_ari<1_nº_g()<1:- -----12();000, 00-1
----- -------+-G :::1M,-de-1!GO"l' - - - --------- - -- -----
848 - Programa Crescer em Família - Acolhimento Institucional 14.923,81 
1 Total 
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Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 24 de fevereiro d 20 
Publicado em ,,2\. / -º2i_ I ~\k 
Edição: iWt 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICfPIDS 
DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Publicado e~/~/ ~\1 
Edição: 6835 Pág: "B' _Lj __ 
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