norma nº 4/2017

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RESOLUÇÃO N• 4, DE 6 DE JUNHO DE 2017 
Institui o Programa Legislativo Itinerante e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° Fica instituldo, no Município de Pato Branco, o Programa Legislativo 
Itinerante, instrumento de conscientização, de participação política e de promoção de cidadania, 
destinado a incentivar e facilitar maior integração entre os Munlcipes e o Poder Legislativo 
Municipal, a fim de consagrar o princípio constitucional democrático de que todo poder emana do 
povo e por ele será exercido. 
Art. 2° Incluem-se dentre os objetivos deste Programa: 
I - promover o deslocamento dos vereadores para as áreas urbanas e rurais do 
Município, visando maior aproximação entre os cidadãos e os seus representantes; 
11 - concretizar a participação política direta, concedendo direito de palavra à 
comunidade para elaborar solicitações, inserir sugestões ou registrar reclamações; 
111 - incentivar a organização política dos cidadãos, para que possam reivindicar 
direitos e acompanhar a efetivação das propostas e expectativas da comunidade, registradas em 
cada reunião; · 
IV - provocar a ação interlocutória do vereador, junto aos órgãos competentes, 
encaminhando as proposições e os oficios cabíveis para viabilizar soluções aos problemas e aos 
anseios da comunidade. 
Art. 3° As reuniões do Legislativo Itinerante constituem reuniões legislativas de 
caráter informal, ocorrendo durante a Sessão Legislativa, excetuando-se os meses em que seja 
predominante o recesso parlamentar. 
Art. 4° As reuniões do Legislativo Itinerante restringir-se-ão ao Grande Expediente, 
Participação de Convidados e Tribuna Livre, de acordo com o regramento disposto na Resolução 
n• 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno) para cada espaço. 
§ 1° A escolha da região deverá obedecer á alternância necessária para que todas 
possam receber as Sessões Itinerantes, ficando vedada, sob qualquer hipótese, a realização de 
mais de uma Sessão Itinerante na mesma região numa mesma sessão legislativa. 
§ 2° As regiões e os locais onde acontecerão as Sessões Itinerantes, serão 
definidos pela Mesa Diretora do Legislativo, obedecido ao disposto no § 1 o do art. 6° desta 
Resolução. 
§ 3° As reuniões poderão realizarem-se em Escolas, Universidades, Associação 
de Moradores, entre outros, procurando, sempre que posslvel, atender as mais diversas 
Rua Arariboia, 491 Fooe: (<16) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: W'MV.camarapalobranco.com.br 
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comunidades. 
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Art. 5° Caberá ao Presidente do Legislativo requisitar, previamente, a segurança 
policial para o local da Sessão Itinerante e determinar os recursos necessários para sua 
realização, bem como os procedimentos necessários à manutenção da ordem e do respeito aos 
trabalhos legislativos. 
Art. 6° Serão realizadas obrigatoriamente 2 (duas) Sessões Itinerantes anuais 
convocadas pelo Presidente do Legislativo e facultadas a realização de até outras 2 (duas), 
mediante convocação da maioria simples dos membros da Câmara Municipal. 
§ 1° O requerimento de convocação assinado pela maioria simples dos membros 
da Câmara Municipal deverá conter a data e o local da Sessão Itinerante convocada. 
§ 2° Os trabalhos do Legislativo Itinerante serão organizados e dirigidos pelo 
Presidente do Poder Legislativo. 
§ 3° Na hipótese do Presidente da reunião considerar que a palavra está sendo 
utilizada de forma desrespeitosa ou de modo que desvirtue as finalidades para as quais o 
Programa institui, poderá interromper o munícipe e passar a palavra ao próximo inscrito. 
§ 4° Ao fim dos trabalhos de cada reunião, será agendada nova data, a fim de que 
o Legislativo Itinerante retorne ao local com informações ou justificativas, prestando contas dos 
procedimentos realizados e das medidas tomadas para a implementação das soluções 
esperadas, podendo, ainda, convidar secretários municipais ou representantes de bairros para, 
na data da segunda reunião, apresentar eventuais esclarecimentos. 
Art. 7° As despesas operacionais com a realização deste Programa correrão, no 
que couber, por conta de dotações próprias, do orçamento anual da Câmara Municipal. 
Parágrafo único. A participação no Programa não aufere qualquer tipo de 
acréscimo pecuniário. 
Art. 8° Caberá à Câmara Municipal de Pato Branco dar ampla divulgação e 
promoção a este Programa, exercendo, entre outras atividades indispensáveis a sua 
implementação, as seguintes funções: 
I - disponibilizar o equipamento, o material e os funcionários necessários à 
execução deste Programa; 
11- realizar a vistoria antecipada do local definido para a realização do evento, com 
intuito de conhecer suas condições físicas, sua estrutura e suas necessidades; 
111 - providenciar, com a devida antecedência, a divulgação da data, hora e local 
onde acontecerá a reunião, objetivando ampla participação de lideranças comunitárias, agentes 
públicos, profissionais liberais, empresários, autoridades classistas, pollticas, eclesiásticas, da 
segurança, judiciárias, enfim, todos os cidadãos identificados como agentes das comunidades 
em que se darão as reuniões; 
IV- registrar, em Ata, os trabalhos realizados em cada reunião. 
Rua Afariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco 
e-mail: leglslallvo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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Art. 9° O espaço para a participação de convidados terá a limitação de 2 (duas) 
entidades e/ou lideranças, legalmente constitufdas e representativas da região onde for realizada 
a reunião do Legislativo Itinerante. 
Art. 1 O. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Carlinho 
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