norma nº 70/2017

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 6 DE JULHO DE 2017 
Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como 
veiculo oficial de comunicação dos atos normativos e 
administrativos do Municlpio de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Leí Complementar: 
Art. 1° Fica instituído como veículo oficial de comunicação, publicidade e 
divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Pato Branco, o Diário Oficial 
dos Municípios do Paraná. 
Parágrafo único. Serão publicados no Diário Oficial dos Municlpios do Paraná 
os atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos 
órgãos que compõem a administração pública direta e indireta. 
Art. 2° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná serão 
disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico 
www.díaríomunicipal.corn.br/amp, podendo ser consultadas por qualquer interessado sem 
custos e independentemente de cadastramento. 
Art. 3° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná atenderão aos 
requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura 
de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 
de agosto de 2001. 
Art. 4° A divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Pato 
Branco, deverá também ser realizada por meio impresso, mediante processo licitatório. 
Art. 5° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná são reservados ao Município de Pato Branco. 
Art. 6° A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o 
produziu. 
Art. 7° Esta Lei Complementar entra vigor na data de sua publicação, ficando 
revogada a Lei Complementar nº 51, de 21 de d emti de 2012. 
Gabinete do Prefeito, 6 de julh d 
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Edição: Edição: 6'.J~G Pág: 'B' _i__ 
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