norma nº 5016/2017

, 1_1 • -J:_ ;t.,~-j < MUNICÍPIO DE 
~lll~ i PATO BRANCO 
~ ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.016, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.433, de 25 
de setembro de 2014, que instituiu o Programa 
Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais -
PROBEM, no Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O inciso 1 e a alínea "a" do inciso li, do parágrafo único, do art. 7º, da Lei nº 
4.433, de 25 de setembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 7º ... 
Parágrafo único . ... 
1 - O estabelecimento legal e adequadamente instalado para criação, manutenção, 
venda, exposição, competição, tratamento e internação de animais e os 
abatedouros, quando licenciados pelo órgão competente com responsável técnico 
Médico Veterinário." 
li - ... 
a) Se tratar de cães ou gatos vacinados, com registro atualizado e contendo coleira 
com plaqueta de identificação e chip, conduzidos com guia pelo proprietário ou 
responsável." 
Art. 2° O art. 8º da Lei nº 4.433, de 25 de setembro de 2014, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 8º É expressamente proibida a presença de animais domésticos ou 
domesticados em locais públicos de lazer que tenham areia ou água próxima." 
Art. 3° Acrescenta inciso e altera o § 1 º do art. 11, da Lei nº 4.433, de 25 de 
setembro de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 11 .... 
IV - É proibido utilizar eutanásia como método de controle de população." 
§ 1 º Como medida de controle populacional, os animais enquadrados no inciso Ili, 
deverão ser cadastrados e chipados antes de serem entregues aos adotantes." 
Art. 4º O art. 12 da Lei nº 4.433, de 25 de setembro de 2014, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 12. As entidades ou membros do Conselho, de que trata o Art. 5º, terão acesso 
às dependências dos alojamentos municipais de animais, com expressa autorização 
e acompanhamento do responsável técnico pelas instalações." 
Art. 5º O art. 16, da Lei nº 4.433, de 25 de setembro de 2014, passa a viQ_pr.ar.com a 
seguinte redação: <" 
"Art. 16. O proprietário é obrigado a permitir, sempre que necessário, sso da 
Autoridade Sanitária, e ou o Médico Veterinário quando no exercício e suas 
funções, às dependências do alojamento do animal para constar maus tr t s e/ou 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
~l :Q' 1 ~ ...... v-.-J• , MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ·~ 
,,.., \ ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
sua manutenção inadequada, suspeita de doenças, bem como acatar as 
determinações dele emanadas." 
Art. 6º O parágrafo único do art. 13, da Lei nº 4.433, de 25 de setembro de 2014, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 18 . ... 
Parágrafo Único. Por ocasião do registro e renovação do mesmo, o proprietário 
deverá apresentar o atestado de vacina antirrábica, leptospirose e controle 
parasitário de seu animal atualizado. A carteira de identificação animal deve possuir 
assinatura do Médico Veterinário para as vacinas." 
Art. 7º O art. 20 da Lei nº 4.433, de 25 de setembro de 2014, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 20. Em caso de morte do animal cabe ao proprietário dar destinação adequada 
do cadáver, ou seu encaminhamento no serviço municipal competente, bem como 
informar o Sistema de ldentifcação Animal do Município sobre o óbito do animal." 1 
Art. 8° O parágrafo único do art. 25, da Lei nº 4.433, de 25 de setembro de 2014, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 25 .... 
Parágrafo único. É obrigatória a utilização de ferraduras e equipamentos de montaria 
adequados em animais de tração, bem como o uso de sistema de frenagem, 
acionado especialmente quando de descidas de ladeiras, nos veículos de que trata 
este artigo." · 
Art. 9° A alínea "b" do art. 26, da Lei nº 4.433, de 25 de setembro de 2014, passa 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 26 .... 
b) Promover nas escolas municipais e demais instituições de ensino em 
funcionamento neste Município campanha voltadas para estimular nos alunos 
noções de amor e respeito aos animais e ao meio ambiente como um todo." 
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco, Enio Ruaro, Leunira Viganó 
Tesser e Vilmar Maccari. 
Art. 5° Esta lei entrará em-v{gor na data de sua publicação. 
Publicado em --15__ I --º9._ I ~ 
Ediçao: ~9 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNJC[PIOS 
DO PARANÁ 
Publicado ~ I ~ I JlOl"t· 
Ediçao: 6~1 Pág.: 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br