norma nº 4989/2017

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.989, DE 1° DE AGOSTO DE 2017 
Dispõe sobre a criação serviços de Cemitério e do 
Crematório de Animais Domésticos de Pequeno e 
Médio Porte e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o serviço de Cemitério e o Crematório de Animais 
Domésticos de Pequeno e Médio Porte no Município de Pato Branco. 
§ 1° Entende-se por animais de pequeno e médio porte, animais domésticos 
que não excedam a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de altura. 
§ 2° o Executivo Municipal regulamentará todas as espécies de animais 
permitidas para utilização de sepultamento nos lotes e jazigos, ficando expressamente 
proibida a utilização dessas áreas para animais de grande porte e seres humanos. 
Art. 2° A exploração de serviços funerários - cemitérios e crematórios 
particulares - para animais domésticos dependerá de licenciamento da Prefeitura Municipal 
e do Instituto Ambiental do Paraná - IAP. 
Art. 3° A licença concedida pelo Executivo para particulares, obedecerá: 
1 - Parecer técnico favorável da área municipal competente; 
li - Atendimento às exigências previstas quanto ao zoneamento do uso do 
solo; e 
Ili - Condições sanitárias e preservação do meio ambiente. 
Art. 4° No caso de empresa particular que administre o cemitério, esta se 
obriga a: 
1 - Manter em livro próprio o registro das inumações em ordem cronológica, 
com indicações necessárias à identificação do túmulo; 
li - Cumprir e fazer cumprir as determinações dos regulamentos municipais 
atinentes à espécie do animal; 
Ili - Manter em perfeitas condições de limpeza e higiene o cemitério, 
benfeitorias e instalações; 
área; 
IV - Manter serviço de vigilância no cemitério 
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PATO BRANCO 
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V - Manter às suas expensas as áreas ajardinadas e devidamente cuidadas; 
e 
VI - Cumprir as obrigações assumidas com os adquirentes de túmulos. 
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90(noventa) 
dias, atendendo-se os princípios de responsabilidade social, ambiental e ecológica. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco. 
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Ediçdo-LllJO 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em 02/08/2017 
Edição: 6943 Pág: "B" 8 
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