norma nº 4942/2017

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LEI Nº 4.942, DE 3 DE MARÇO DE 2017 
Dispõe sobre a divulgação de lista de espera e lista 
dos pacientes atendidos por consultas e exames 
especializados e cirurgias eletivas no Município de 
Pato Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do § 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada 
pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1 º A Secretaria Municipal de Saúde divulgará a lista de espera e lista dos 
pacientes atendidos, por consultas e exames especializados e cirurgias eletivas pelo 
Sistema Único de Saúde (SUS) no sítio da Prefeitura Municipal de Pato Branco e nos murais 
nas unidades da rede municipal de saúde. 
Parágrafo único. A divulgação de que trata este artigo será atualizada 
semanalmente. 
Art. 2º Na lista de espera constará o número do Cartão do SUS, o número da 
ordem classificatória do paciente, a data e horário do agendamento. 
Art. 3° A ordem de agendamento poderá ser alterada somente em caso de 
gravidade do caso do paciente, quando devidamente comprovado por laudo médico 
credenciado. 
Art. 4º Na lista de pacientes atendidos constará o número do Cartão do SUS, 
a data e horário do atendimento. 
Art. 5° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo 
de 90 (noventa) dias. 
de 2017. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 3 de março 
Carlinho 
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PubHcado em 04\05 / 03 /~ 
Edição: G633 Pág: 'B" _li__ 
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