norma nº 4971/2017

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.971, DE 2 DE JUNHO DE 2017 
Altera dispositivos da Lei nº 2.158, de 11 de junho 
de 2002, a qual cria a Semana da Paz no âmbito 
do Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O artigo 1° da Lei nº 2.158 de 11 de junho de 2002 passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 1°. Fica criada a "Semana da Paz", estabelecida na primeira semana do mês 
julho de cada ano, que visará à promoção da educação para a paz". 
Art. 2° p inciso VII do art. 5° da Lei nº 2.158, de 11 de junho de 2002 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 5° ... 
VII - Um representante do 3° Batalhão de Polícia Militar." 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
da Lei nº 2.546, de 1 O de novembro de 2005. 
Gabinete do Prefeito, 2 de junho d 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS 
MUNlCfPlOS DO SUDOESTE DO 
PARANÁ- DJOEMS 
Publicado em--ºL1__Q6__1 ~ 
Ed;ção 6903 PÁG. B_!L __ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br