norma nº 4965/2017

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.965, DE 16 DE MAIO DE 2017 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão 
"Educação para o Trânsito" no conteúdo transversal 
nas escolas da rede municipal de ensino no 
Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica incluído na parte diversificada da grade curricular das escolas 
municipais de Pato Branco o conteúdo "Educação para o Trânsito". 
Art. 2° O conteúdo programático "Educação para o Trânsito" deverá ser 
ministrado no mínimo, uma vez por mês, para alunos do ensino fundamental, dentro da carga 
horária diversificada e de acordo com critérios pedagógicos adequados. 
Art. 3° Os professores da rede pública municipal de ensino deverão ser 
capacitados para ministrar a referida matéria. 
§ 1° (VETADO); 
§ 2° (VETADO). 
Art. 4° O município aplicará, na qualificação dos professores, na aquisição de 
materiais pedagógicos, no desenvolvimento de atividades e campanhas decorrentes da 
efetividade desta lei,· parte dos recursos arrecadados com a cobrança das multas, conforme 
previstos no art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei nº 9.503, de 23 de setembro 
de 1997. 
Art. 5° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 
90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 16 de mai 
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