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norma nº 72/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 72 / 2017
Date 2017-10-24
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal nº 01, de 17 de dezembro de 1998, nos artigos e anexos que especifica; revoga o inciso II do artigo 62 e o parágrafo único do art. 27, da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009; revoga o art. 3º, da Lei Complementar nº 23, de 19 de novembro de 2007 e dá outras disposições acerca da incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) no âmbito do Município de Pato Branco.
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;· MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2017 
Altera a Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 
1998, nos artigos e anexos que especifica; revoga o 
inciso li do artigo 62 e o parágrafo único do artigo 27, da 
Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009; 
revoga o artigo 3° da Lei Complementar nº 23, de 19 de 
novembro de 2007 e dá outras disposições acerca da 
incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) no âmbito do 
Município de Pato Branco. 
A Câmara Muni·'Cipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° Esta Lei Complementar altera o sistema tributário do Município de Pato 
Branco, no regime de incidência do Imposto sobre Serviços (ISS), na forma da Lei 
Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016. 
Art. 2° O art. 9° da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 9° O serviço considera-se prestado e o imposto devido, no local do 
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio 
do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos 1 a XXV, quando o 
imposto será devido no local: 
1 - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de serviço 
proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior 
do País; 
li - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso 
dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa; 
Ili - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 
da lista anexa; 
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista 
anexa; 
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso 
dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; 
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, 
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitas e outros resíduos 
quaisquer, no cas0 dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; 
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logra 
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, n 
dos serviços descritos no subitem 7 .1 O da lista anexa; 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no 
caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; 
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes 
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7 .12 da 
lista anexa; 
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de 
solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, 
exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, 
manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; 
XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7 .15 da lista anexa; 
XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 
da lista anexa; 
XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços 
descritos no subitem 11.01 da lista anexa; 
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, 
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da 
lista anexa; 
XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do 
bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa; 
XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e 
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 
12.13, da lista anexa; 
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos 
serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; 
XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos 
pelo subitem 17.05 da lista anexa; 
XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o 
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo 
subitem 17.09 da lista anexa; 
XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou 
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. 
XXlll - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; 
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços pre tados pelas 
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descrito no subitem 
15.01; 
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XX.V - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. 
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista anexa, 
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em 
cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos 
de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de 
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. 
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, 
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em 
cujo território haja extensão de rodovia explorada. 
§ 3° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do 
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, 
excetuados os serviços descritos no subitem 20.01. 
§ 4° Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte 
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, 
e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para 
caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, 
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que 
venham a ser utilizadas. 
§ 5° No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do 
imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa 
jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. 
§ 6° No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito 
e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas 
das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do 
tomador do serviço." (NR) 
Art. 3° O art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 1, de 17 de dezembro de 
1998, passa a vigorar acrescido do § 7°, com a seguinte redação: 
"Art. 13 ... 
§ 7° Na hipótese dos parágrafos 5° e 6° deste artigo, o arbitramento do valor 
devido não poderá resultar em carga tributária menor do que a decorrente da 
aplicação da alíquota de 2% sobre o preço dos serviços efetivamente prestados, 
hipótese em que deverá ser realizado o lançamento suplementar do crédito 
tributário, mediante ação fiscal em que deverão ser notificados o(s) tomador(es) 
e o(s) prestador(es) dos serviços." (NR) 
Art. 4° O caput do art. 14, da Lei Complementar Municipal nº 1, de 17 de 
dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 14. Os profissionais autônomos, os trabalhadores avulsos e as sociedades 
profissionais que prestam os serviços relacionados no parágrafo único deste 
artigo ficam sujeitas ao recolhimento do imposto em valor fix , conforme 
indicado no Anexo VIII, desta Lei, multiplicado pelo número de p ofissionais 
habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços e ~e da 
sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal. (NR) 1 .. - . '-
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PATO BRANCO 
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Art. 5º A Lista de Serviços e alíquotas do Imposto sobre Serviços (ISS) 
constante do Anexo 1, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, passa a vigorar 
com a redação apresentada no Anexo 1 desta Lei Complementar. 
Art. 6º O Anexo VIII da Lei.- Cor.-::p!ementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, 
passa a vigorar com seguint~ redação: 
"ANEXO VIII 
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS)- FIXO 
a) Profissionais de formação de nível superior ......... 02 UFM/mês. 
b) Profissionais de formação de nível secundário ... 02 UFM/mês. 
c) Transporte escolar 
c.1.) Veículos com até 18 lugares ................. 01 UFM/mês. 
c.2.) Veículos com mais de 18 lugares .......... 02 UFM/mês. 
d) Outros Profissionais .............................................. 05 UFM/ano." (NR) 
Art. 7° Fica revogada a "OBSERVAÇÃO" constante do Anexo VIII da Lei 
Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998. 
Art. 8° Os serviços prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde não 
sofrerão redução de base de cálculo. 
Art. 9° Ficam revogados o art. 3° da Lei Complementar nº 23, de 19 de 
novembro de 2007; parágrafo único do art. 27 e o inciso Ili do art. 62, da Lei Complementar nº 
34, de 30 de setembro de 2009. 
Art. 10. O Imposto sobre Serviços (ISS) não será objeto de concessão de 
isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de 
cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta 
ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima 
de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 
16.01 da lista constante do Anexo 1 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998. 
Art. 11. Esta Lei Complemen 
dias de sua publicação oficial. 
Gabinete do Prefeito, 
Publicado em _.3Q__ I __JQ__ /~ 
Edição: \3P9 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
em vigor após decorridos 90 (noventa) 
Publicado em~ __lQ___ /~ 
Edição: ':\oo~ Pág: "B" -3..&_ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO 1 
LISTA DE SERVIÇOS E ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) 
GRUPO 1- Serviços de informática e congêneres 
1.01 -Análise e desenvolvimento de sistemas 
1.02 - Programação 
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, 
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros 
formatos, e congêneres 
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, 
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será 
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres 
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação 
1.06 - Assessoria e consultoria em informática 
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e 
manutenção de programas de computação e bancos de dados 
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas 
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e 
texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos 
(exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso 
Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao 
ICMS) 
GRUPO 2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 
GRUPO 3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e 
congêneres 
3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaqanda 
3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios 
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de 
espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de 
eventos ou neqócios de qualquer natureza 
3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de 
uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de 
qualquer natureza 
3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário 
GRUPO 4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres 
4.01 -Medicina e biomedicina 
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Alíquota 
2% 
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4.02 - Análises clinicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, 
ultrassonoarafia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres 
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, 
prontos-socorros, ambulatórios e conaêneres 
4.04 - Instrumentação cirúraica 
4.05 -Acupuntura 
4.06 - Enfermaqem inclusive serviços auxiliares 
4.07 - Serviços farmacêuticos 
4.08 -Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudioloqia 
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e 
mental 
4.1 O - Nutrição 
4.11 - Obstetrícia 
4.12 - Odontoloçiia 
4.13 - Ortóptica 
4.14 - Próteses sob encomenda 
4.15 - Psicanálise 
4.16 - Psicoloqia 
4.17 - Casas de repouso e de recuperacão, creches asilos e conçiêneres 
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e conqêneres 
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele olhos, óvulos, sêmen e congêneres 
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie 
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres 
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de 
assistência médica, hospitalar, odontolóqica e conqêneres 
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros 
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano 
mediante indicação do beneficiário 
GRUPO 5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres 
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia 
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área 
veterinária 
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária 
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres 
5.05 - Bancos de sançiue e de óraãos e conçiêneres 
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie 
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e conçiêneres 
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres 
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária 
GRUPO 6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e 
congêneres 
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1 6.06 -Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres 
GRUPO 7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, 
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e 
congêneres 
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia; urbanismo, 
aisa ismo e con êneres 
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de 
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive 
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, 
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e 
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de 
servi os fora do local da resta ão dos servi os, ue fica su'eito ao ICMS 
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; 
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de 
en enharia 
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e 
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos 
servi os fora do local da resta ão dos servi os, ue fica su'eito ao ICMS 
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, 
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com 
material fornecido elo tomador do servi o 
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e 
destina ão final de lixo, re'eitos e outros reslduos uais uer 
7 .10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, 
chaminés, iscinas, ar ues, ·ardins e con êneres 
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, 
uímicos e bioló icos 
7 .13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, 
desratiza ão ulveriza ão e con êneres 
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, 
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração 
florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e 
colheita de florestas, ara uais uer fins e or uais uer meios 
7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, balas, lagos, lagoas, represas, 
a udes e con êneres 
7 .17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 
ar uitetura e urbanismo 
7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, 
eoflsicos e con êneres 
7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a 
ex Iara ão e ex lota ão de etróleo, ás natural e de outros recursos minera· 
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Alíquota 
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MUNICÍPIO DE 
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
GRUPO 8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e 
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou 
natureza 
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior 
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de 
conhecimentos de qualquer natureza 
GRUPO 9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres 
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart￾service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence￾service, suiteservice, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação 
por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando 
incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços) 
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de 
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres 
9.03 - Guias de turismo 
GRUPO 10 - Serviços de intermediação e congêneres 
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de 
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada 
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores 
mobiliários e contratos quaisquer 
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade 
industrial, artística ou literária 
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento 
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring) 
10.05 -Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não 
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de 
Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios 
10.06 -Agenciamento marítimo 
10.07 - Agenciamento de notícias 
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de 
veiculação por quaisquer meios 
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial 
10.1 O - Distribuição de bens de terceiros 
GRUPO 11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e 
congêneres 
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aero a e 
de embarcações 
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semov 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas 
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de 
qualquer espécie 
GRUPO 12 - Serviços de diversões, lazer, .entretenimento e congêneres 
12.01 - Espetáculos teatrais 
12.02 - Exibições cinematográficas 
12.03 - Espetáculos circenses 
12.04 - Programas de auditório 
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres 
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres 
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e 
congêneres 
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres 
12.09 - Bilhares, beliches e diversões eletrônicas ou não 
12.1 O - Corridas e competições de animais 
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a 
participação do espectador 
12.12 - Execução de música 
12. 13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, 
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, 
recitais, festivais e congêneres 
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante 
transmissão por qualquer processo 
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres 
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, 
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres 
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza 
GRUPO 13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e 
reprografia 
13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e 
congêneres 
13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 
2% 
Alíquota 
3% 
Alíquota 
reprodução, trucagem e congêneres 2% 
13.03- Reprografia, microfilmagem e digitalização 
13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, 
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a 
posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de 
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais 
como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e 
de instru ão, uando ficarão su·eitos ao ICMS 
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GRUPO 14 - Serviços relativos a bens de terceiros Alíquota 
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, 
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, 
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e 
partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) 
14.02 - Assistência técnica 
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que 
ficam sujeitas ao ICMS) 
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus 
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, 
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, 
plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer 2% 
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive 
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele 
fornecido 
14.07 - Colocação de molduras e congêneres 
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres 
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto 
aviamento 
14.1 O - Tinturaria e lavanderia 
14.11 - Tapeçaria e reforma de estafamentos em geral 
14.12 - Funilaria e lanternagem 
14.13 - Carpintaria e serralheria 
14.14 - Guincho intramunicipal quindaste e içamento 
GRUPO 15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive Alíquota 
aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela 
União ou por quem de direito 
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou 3% 
débito e conqêneres, de carteira de clientes de cheques pré-datados e conqêneres 
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos 
e aplicação e caderneta de poupança, no Pais e no exterior, bem como a manutenção 
das referidas contas ativas e inativas 
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de 
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral 
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de 
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres 
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, 
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou 
em quaisquer outros bancos cadastrais 
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos 
em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; 
comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento 
eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fir\rio ~u depositário; devolução de bens em custódia 
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em ger ai, po,v 
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) 
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qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso 
a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a 
rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a 
contas em geral, por qualquer meio ou processo 
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro 
de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, 1 
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços 
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins 
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de 
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de 
contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing) 
15.1 O - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, 
de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de 
terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de 
atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; 
emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral 
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção 
de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados 
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários 
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, 
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de 
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e 
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e 
demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias 
recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de 
câmbio 
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão 
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres 
15.15 - Compensação de cheques e titulas quaisquer; serviços relacionados a 
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer 
meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento 
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens 
de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços 
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, 
inclusive entre contas em geral 
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de 
cheques quaisquer, avulso ou por talão 
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou 
obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e 
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais 
serviços relacionados a crédito imobiliário 
GRUPO 16 - Serviços de transporte de natureza municipal 
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e 
aquaviário de passageiros 
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal 
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5% 
Alíquota 
2% 
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GRUPO 17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, 
comercial e congêneres 
17.01 - Assessoria ou consulcoria de qualquer natureza, não contida em outros itens 
desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e 
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares 
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta 
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura 
administrativa e congêneres 
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira 
ou administrativa 
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra 
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de 
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de 
serviço 
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de 
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais 
materiais publicitários 
17.07 - Franquia (franchising) 
17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas 
17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos 
e congêneres 
17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de 
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS) 
17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros 
17.12- Leilão e congêneres 
17.13 - Advocacia 
17.14 -Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica 
17.15 - Auditoria 
17.16 -Análise de Organização e Métodos 
17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza 
17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares 
17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira 
17.20 - Estatística 
17.21 - Cobrança em geral 
17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em 
geral, relacionados a operações de faturização (factoring) 
17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres 
17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, 
em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de 
serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita) 
GRUPO 18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a o ratos 
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura d con atos 
seguros; prevenção e gerência de riscos seguráve_is e congênere 
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Alíquota 
2% 
Alíquota 
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18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e 
gerência de riscos seguráveis e congêneres 
GRUPO 19 - Serviços de d!stribuição e venda de bilhetes e demais produtos de 
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, 
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres 
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, 
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os 
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres 
GRUPO 20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais 
rodoviários, ferroviários e metroviários 
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de 
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, 
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer 
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio 
marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, 
logística e congêneres 
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de 
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capataz ia, movimentação de 
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de 
mercadorias, loglstica e congêneres 
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de 
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres 
GRUPO 21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais 
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais 
GRUPO 22 - Serviços de exploração de rodovia 
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio 
dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, 
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, 
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos 
de concessão ou de permissão ou em normas oficiais 
GRUPO 23 - Serviços de programação e comunicação 
industrial e congêneres 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov. ---~-
3% 
Alíquota 
2% 
Alíquota 
2% 
Alíquota 
3% 
Alíquota 
5% 
Alíquota 
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23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 2% 
congêneres 
GRUPO 24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização 
visual, banners, adesivos e congêneres 
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização 
visual, banners, adesivos e congêneres 
GRUPO 25 - Serviços funerários 
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de 
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros 
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros 
adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres 
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos 
cadavéricos 
25.03 - Planos ou convênio funerários 
25.04 - Manutenção e conservação de iaziqos e cemitérios 
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento 
GRUPO 26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências 
franqueadas; courrier e congêneres 
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, 
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências 
franqueadas; courrier e congêneres 
GRUPO 27 - Serviços de assistência social 
27.01 - Serviços de assistência social 
GRUPO 28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza 
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza 
GRUPO 29 - Serviços de biblioteconomia 
29.01 - Serviços de biblioteconomia 
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Alíquota 
2% 
Alíquota 
2% 
Alíquota 
3% 
Alíquota 
2% 
Alíquota 
2% 
Alíquota 
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
GRUPO 30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química Alíquota 
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química 2% 
GRUP031 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, Alíquota 
mecânica, telecomunicações e congêneres 
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 2% 
telecomunicações e congêneres 
GRUP032 - Serviços de desenhos técnicos Alíquota 
32.01 - Serviços de desenhos técnicos 2% 
GRUP033 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e Alíquota 
congêneres 
33.01 - Serviços de , desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 2% 
congêneres 
GRUP034 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres Alíquota 
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres 2% 
GRUP035 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e Alíquota 
relações públicas 
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 2% 
públicas 
GRUP036 - Serviços de meteorologia Alíquota 
36.01 - Serviços de meteorologia 2% 
GRUP037 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins / '[tlíquota 
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins ( 1 2% 
Fone/Fax 
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GRUP038 - Serviços de museologia 
38.01 - Serviços de museologia 
GRUP039 - Serviços de ourivesaria e lapidação 
39.01. - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o riaterial for fornecido pelo 
tomador do serviço). 
GRUP040 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda 
40.01 - Obras de arte sob encomenda 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Alíquota 
2% 
Alíquota 
2% 
Alíquota 
2% 

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