| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2017 |
| Date | 2017-10-24 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar Municipal nº 01, de 17 de dezembro de 1998, nos artigos e anexos que especifica; revoga o inciso II do artigo 62 e o parágrafo único do art. 27, da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009; revoga o art. 3º, da Lei Complementar nº 23, de 19 de novembro de 2007 e dá outras disposições acerca da incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) no âmbito do Município de Pato Branco. |
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;· MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2017
Altera a Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de
1998, nos artigos e anexos que especifica; revoga o
inciso li do artigo 62 e o parágrafo único do artigo 27, da
Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009;
revoga o artigo 3° da Lei Complementar nº 23, de 19 de
novembro de 2007 e dá outras disposições acerca da
incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) no âmbito do
Município de Pato Branco.
A Câmara Muni·'Cipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Esta Lei Complementar altera o sistema tributário do Município de Pato
Branco, no regime de incidência do Imposto sobre Serviços (ISS), na forma da Lei
Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016.
Art. 2° O art. 9° da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9° O serviço considera-se prestado e o imposto devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio
do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos 1 a XXV, quando o
imposto será devido no local:
1 - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de serviço
proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior
do País;
li - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso
dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa;
Ili - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17
da lista anexa;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista
anexa;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitas e outros resíduos
quaisquer, no cas0 dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logra
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, n
dos serviços descritos no subitem 7 .1 O da lista anexa;
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VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7 .12 da
lista anexa;
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7 .15 da lista anexa;
XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16
da lista anexa;
XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da
lista anexa;
XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do
bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o
12.13, da lista anexa;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos
serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;
XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos
pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.09 da lista anexa;
XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
XXlll - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços pre tados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descrito no subitem
15.01;
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XX.V - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista anexa,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em
cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos
de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em
cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas,
excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
§ 4° Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário,
e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para
caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que
venham a ser utilizadas.
§ 5° No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do
imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa
jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 6° No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito
e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas
das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do
tomador do serviço." (NR)
Art. 3° O art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 1, de 17 de dezembro de
1998, passa a vigorar acrescido do § 7°, com a seguinte redação:
"Art. 13 ...
§ 7° Na hipótese dos parágrafos 5° e 6° deste artigo, o arbitramento do valor
devido não poderá resultar em carga tributária menor do que a decorrente da
aplicação da alíquota de 2% sobre o preço dos serviços efetivamente prestados,
hipótese em que deverá ser realizado o lançamento suplementar do crédito
tributário, mediante ação fiscal em que deverão ser notificados o(s) tomador(es)
e o(s) prestador(es) dos serviços." (NR)
Art. 4° O caput do art. 14, da Lei Complementar Municipal nº 1, de 17 de
dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. Os profissionais autônomos, os trabalhadores avulsos e as sociedades
profissionais que prestam os serviços relacionados no parágrafo único deste
artigo ficam sujeitas ao recolhimento do imposto em valor fix , conforme
indicado no Anexo VIII, desta Lei, multiplicado pelo número de p ofissionais
habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços e ~e da
sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal. (NR) 1 .. - . '-
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Art. 5º A Lista de Serviços e alíquotas do Imposto sobre Serviços (ISS)
constante do Anexo 1, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, passa a vigorar
com a redação apresentada no Anexo 1 desta Lei Complementar.
Art. 6º O Anexo VIII da Lei.- Cor.-::p!ementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998,
passa a vigorar com seguint~ redação:
"ANEXO VIII
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS)- FIXO
a) Profissionais de formação de nível superior ......... 02 UFM/mês.
b) Profissionais de formação de nível secundário ... 02 UFM/mês.
c) Transporte escolar
c.1.) Veículos com até 18 lugares ................. 01 UFM/mês.
c.2.) Veículos com mais de 18 lugares .......... 02 UFM/mês.
d) Outros Profissionais .............................................. 05 UFM/ano." (NR)
Art. 7° Fica revogada a "OBSERVAÇÃO" constante do Anexo VIII da Lei
Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998.
Art. 8° Os serviços prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde não
sofrerão redução de base de cálculo.
Art. 9° Ficam revogados o art. 3° da Lei Complementar nº 23, de 19 de
novembro de 2007; parágrafo único do art. 27 e o inciso Ili do art. 62, da Lei Complementar nº
34, de 30 de setembro de 2009.
Art. 10. O Imposto sobre Serviços (ISS) não será objeto de concessão de
isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de
cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta
ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima
de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e
16.01 da lista constante do Anexo 1 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998.
Art. 11. Esta Lei Complemen
dias de sua publicação oficial.
Gabinete do Prefeito,
Publicado em _.3Q__ I __JQ__ /~
Edição: \3P9
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS
DO PARANÁ
em vigor após decorridos 90 (noventa)
Publicado em~ __lQ___ /~
Edição: ':\oo~ Pág: "B" -3..&_
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
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ANEXO 1
LISTA DE SERVIÇOS E ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS)
GRUPO 1- Serviços de informática e congêneres
1.01 -Análise e desenvolvimento de sistemas
1.02 - Programação
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens,
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros
formatos, e congêneres
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
1.06 - Assessoria e consultoria em informática
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e
texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos
(exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso
Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao
ICMS)
GRUPO 2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
GRUPO 3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
congêneres
3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaqanda
3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de
espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de
eventos ou neqócios de qualquer natureza
3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de
uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza
3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário
GRUPO 4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres
4.01 -Medicina e biomedicina
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4.02 - Análises clinicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia,
ultrassonoarafia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,
prontos-socorros, ambulatórios e conaêneres
4.04 - Instrumentação cirúraica
4.05 -Acupuntura
4.06 - Enfermaqem inclusive serviços auxiliares
4.07 - Serviços farmacêuticos
4.08 -Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudioloqia
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e
mental
4.1 O - Nutrição
4.11 - Obstetrícia
4.12 - Odontoloçiia
4.13 - Ortóptica
4.14 - Próteses sob encomenda
4.15 - Psicanálise
4.16 - Psicoloqia
4.17 - Casas de repouso e de recuperacão, creches asilos e conçiêneres
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e conqêneres
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele olhos, óvulos, sêmen e congêneres
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar, odontolóqica e conqêneres
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário
GRUPO 5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área
veterinária
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
5.05 - Bancos de sançiue e de óraãos e conçiêneres
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e conçiêneres
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária
GRUPO 6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e
congêneres
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1 6.06 -Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres
GRUPO 7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e
congêneres
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia; urbanismo,
aisa ismo e con êneres
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
servi os fora do local da resta ão dos servi os, ue fica su'eito ao ICMS
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de
en enharia
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos
servi os fora do local da resta ão dos servi os, ue fica su'eito ao ICMS
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com
material fornecido elo tomador do servi o
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destina ão final de lixo, re'eitos e outros reslduos uais uer
7 .10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, iscinas, ar ues, ·ardins e con êneres
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos,
uímicos e bioló icos
7 .13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratiza ão ulveriza ão e con êneres
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e
colheita de florestas, ara uais uer fins e or uais uer meios
7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, balas, lagos, lagoas, represas,
a udes e con êneres
7 .17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
ar uitetura e urbanismo
7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,
eoflsicos e con êneres
7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a
ex Iara ão e ex lota ão de etróleo, ás natural e de outros recursos minera·
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GRUPO 8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou
natureza
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza
GRUPO 9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apartservice condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residenceservice, suiteservice, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação
por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando
incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços)
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres
9.03 - Guias de turismo
GRUPO 10 - Serviços de intermediação e congêneres
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade
industrial, artística ou literária
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)
10.05 -Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de
Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios
10.06 -Agenciamento marítimo
10.07 - Agenciamento de notícias
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial
10.1 O - Distribuição de bens de terceiros
GRUPO 11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
congêneres
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aero a e
de embarcações
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semov
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11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie
GRUPO 12 - Serviços de diversões, lazer, .entretenimento e congêneres
12.01 - Espetáculos teatrais
12.02 - Exibições cinematográficas
12.03 - Espetáculos circenses
12.04 - Programas de auditório
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres
12.09 - Bilhares, beliches e diversões eletrônicas ou não
12.1 O - Corridas e competições de animais
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador
12.12 - Execução de música
12. 13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza
GRUPO 13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e
reprografia
13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres
13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
2%
Alíquota
3%
Alíquota
reprodução, trucagem e congêneres 2%
13.03- Reprografia, microfilmagem e digitalização
13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a
posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais
como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e
de instru ão, uando ficarão su·eitos ao ICMS
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GRUPO 14 - Serviços relativos a bens de terceiros Alíquota
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e
partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
14.02 - Assistência técnica
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que
ficam sujeitas ao ICMS)
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte,
plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer 2%
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele
fornecido
14.07 - Colocação de molduras e congêneres
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento
14.1 O - Tinturaria e lavanderia
14.11 - Tapeçaria e reforma de estafamentos em geral
14.12 - Funilaria e lanternagem
14.13 - Carpintaria e serralheria
14.14 - Guincho intramunicipal quindaste e içamento
GRUPO 15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive Alíquota
aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela
União ou por quem de direito
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou 3%
débito e conqêneres, de carteira de clientes de cheques pré-datados e conqêneres
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos
e aplicação e caderneta de poupança, no Pais e no exterior, bem como a manutenção
das referidas contas ativas e inativas
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou
em quaisquer outros bancos cadastrais
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos
em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores;
comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento
eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fir\rio ~u depositário; devolução de bens em custódia
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em ger ai, po,v
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qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso
a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a
rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a
contas em geral, por qualquer meio ou processo
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro
de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, 1
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de
contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)
15.1 O - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral,
de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de
terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de
atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento;
emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção
de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e
demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias
recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de
câmbio
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres
15.15 - Compensação de cheques e titulas quaisquer; serviços relacionados a
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer
meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens
de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares,
inclusive entre contas em geral
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de
cheques quaisquer, avulso ou por talão
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou
obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais
serviços relacionados a crédito imobiliário
GRUPO 16 - Serviços de transporte de natureza municipal
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal
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GRUPO 17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres
17.01 - Assessoria ou consulcoria de qualquer natureza, não contida em outros itens
desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura
administrativa e congêneres
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira
ou administrativa
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
serviço
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários
17.07 - Franquia (franchising)
17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas
17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos
e congêneres
17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)
17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros
17.12- Leilão e congêneres
17.13 - Advocacia
17.14 -Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica
17.15 - Auditoria
17.16 -Análise de Organização e Métodos
17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza
17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares
17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira
17.20 - Estatística
17.21 - Cobrança em geral
17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em
geral, relacionados a operações de faturização (factoring)
17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres
17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade,
em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de
serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)
GRUPO 18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a o ratos
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura d con atos
seguros; prevenção e gerência de riscos seguráve_is e congênere
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Alíquota
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18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congêneres
GRUPO 19 - Serviços de d!stribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
GRUPO 20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais
rodoviários, ferroviários e metroviários
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio
marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
logística e congêneres
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capataz ia, movimentação de
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, loglstica e congêneres
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres
GRUPO 21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
GRUPO 22 - Serviços de exploração de rodovia
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio
dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos
de concessão ou de permissão ou em normas oficiais
GRUPO 23 - Serviços de programação e comunicação
industrial e congêneres
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23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 2%
congêneres
GRUPO 24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres
GRUPO 25 - Serviços funerários
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros
adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos
25.03 - Planos ou convênio funerários
25.04 - Manutenção e conservação de iaziqos e cemitérios
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento
GRUPO 26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres
GRUPO 27 - Serviços de assistência social
27.01 - Serviços de assistência social
GRUPO 28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
GRUPO 29 - Serviços de biblioteconomia
29.01 - Serviços de biblioteconomia
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GRUPO 30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química Alíquota
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química 2%
GRUP031 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, Alíquota
mecânica, telecomunicações e congêneres
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 2%
telecomunicações e congêneres
GRUP032 - Serviços de desenhos técnicos Alíquota
32.01 - Serviços de desenhos técnicos 2%
GRUP033 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e Alíquota
congêneres
33.01 - Serviços de , desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 2%
congêneres
GRUP034 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres Alíquota
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres 2%
GRUP035 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e Alíquota
relações públicas
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 2%
públicas
GRUP036 - Serviços de meteorologia Alíquota
36.01 - Serviços de meteorologia 2%
GRUP037 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins / '[tlíquota
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins ( 1 2%
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GRUP038 - Serviços de museologia
38.01 - Serviços de museologia
GRUP039 - Serviços de ourivesaria e lapidação
39.01. - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o riaterial for fornecido pelo
tomador do serviço).
GRUP040 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda
40.01 - Obras de arte sob encomenda
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