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norma nº 5032/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5032 / 2017
Date 2017-10-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.032, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2017, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de 
reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Proa rama Esoecificação Valor R$ 
0031 Estradas e Infra - estrutura rural 5.000.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercrcio de 2017, conforme segue: 
Ação Esoecificação Valor R$ 
1.123 Asfalto no Camoo 5.000.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, nova Fonte de Recursos e Credito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
26.782.0031 Estradas e Infra - estrutura rural 
1.123 Asfalto no Campo 
4.4.90.51 - 911 Obras e Instalações 5.000.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
911 - Pavimentação de estradas Rurais: Sede Gavião e Sede Dom Carlos 
Publicado em _l9_ I _JQ__ ,_m_ 
Ediçao: 6391 Pág: 'B' --ªL 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
5.000.000,00 

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