| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5032 / 2017 |
| Date | 2017-10-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). |
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'f:.·;\~j.· ·"'"I . ~ • \ ' MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO LEI Nº 5.032, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: Proa rama Esoecificação Valor R$ 0031 Estradas e Infra - estrutura rural 5.000.000,00 Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº 4.836/2016 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercrcio de 2017, conforme segue: Ação Esoecificação Valor R$ 1.123 Asfalto no Camoo 5.000.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, nova Fonte de Recursos e Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 26 Transporte 26.782 Transporte Rodoviário 26.782.0031 Estradas e Infra - estrutura rural 1.123 Asfalto no Campo 4.4.90.51 - 911 Obras e Instalações 5.000.000,00 Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 911 - Pavimentação de estradas Rurais: Sede Gavião e Sede Dom Carlos Publicado em _l9_ I _JQ__ ,_m_ Ediçao: 6391 Pág: 'B' --ªL JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 5.000.000,00