| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5031 / 2017 |
| Date | 2017-10-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.031, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal permutar o imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1.532, situado na Rua Leduir Viganó, esquina com a Avenida das Torres, nesta cidade de Pato Branco/PR, contendo área de 3.254,49m2 (três mil, duzentos e cinquenta e quatro metros e quarenta e nove centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da matrícula nº 49.988 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 618.353,10 (seiscentos e dezoito mil, trezentos e cinquenta e três reais e dez centavos, de Propriedade do Município de Pato Branco, por Parte do Imóvel Rural - "Imóvel BR Caminhões 1, neste Município de Pato Branco/PR, contendo área de 5.902,89m2 (cinco mil, novecentos e dois metros e oitenta e nove centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matricula nº 29.290 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 619.803,45 (seiscentos e dezenove mil, oitocentos e três reais e quarenta e cinco centavos), de propriedade de MBR Administradora Ltda. Art. 2° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelo Município de Pato Branco. Art. 3° A permutante MBR Administradora Ltda. renuncia em favor do Município, o valor da diferença dos imóveis apurada em R$ 1.450,35 (mil, quatrocentos e cinquenta reais e trinta e cinco centavos). Gabinete do Prefeito, 11 de outubro DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO PARANÁ Publicado em _!Lt _!Q_1.J:>t} Edição: 6991- Pág: ·s· _1l_ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br