| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5036 / 2017 |
| Date | 2017-10-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 512.000,00 (quinhentos e doze mil reais). |
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LEI Nº 5.036, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 512.000,00 (quinhentos e doze mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: Programa Especificação Valor R$ 0033 Preservar e Melhorar o meio Ambiente 512.000,00 0033 Preservar e Melhorar o meio Ambiente -512.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 1.124 Implantação do Parque Ambiental Vitorio Piassa 512.000,00 2.079 Arborização urbana, conservação de trevos, -300.000,00 praças, parques e jardins 2.081 Manutenção do Viveiro Municipal e Promover e -112.000,00 incentivar a preservação de arvores 2.285 Implantação e Controle de Zoonoses -100.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 512.000,00 (quinhentos e doze mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 18 Gestão Ambiental 18.541 Preservação e Conservação Ambiental 18.541 .0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 1.124 Implantação do Parque Ambiental Vitorio Piassa 4.4.90.51 - 000 Obras e Instalações 512.000,00 1 Total 1 512.000,00 1 Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação parcial e/ou total das dotações orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: Código 12 12.02 18 18.541 Especificação SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENT,0 AMBIENTAL Gestão Ambiental Preservação e Conservação Ambiental Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br ~ 1 Valor R$ V ' _ -~ ......... 1 MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO - - 18.541.0033 Preservar e Melhorar o meio Ambiente 2.079 Arborização urbana, conservação de trevos, praças, parques e jardins 3.3.90.36 - 000 (11 16) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física -200.000,00 3.3.90.39 - 000 (1117) Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica -100.000,00 Subtotal -300.000,00 18.542 Controle Ambiental 18.542.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 2.081 Mar.utenção do Viveiro Municipal e Promover e incentivar a oreservacão de arvores 3.3.90.30 - 000 (1132) Material de Consumo -112.000,00 2.285 3.3.50.43 - 000 (1138 -100.000,00 1 Total I -512.000,00 1 Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de Publicado em / _J,Q,_ ~ Ediçã ~ DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publicado em -31_ I __lQ_ ~ Edição: 1aJ.S Pág: ·s· _3__ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br