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norma nº 5037/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5037 / 2017
Date 2017-10-27
EmentaProrroga o prazo para construção da sede do SENAT – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, previsto na Lei nº 4035, de 5 de junho de 2013.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO~ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.037, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017 
Prorroga o prazo para construção da sede do 
SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do 
Transporte, previsto na Lei nº 4.035 de 5 de junho 
de 2013. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O prazo para início da construção da sede do SENAT - Serviço Nacional 
de Aprendizagem do Transporte, previsto na Lei nº 4.035 de 5 de junho de 2013, fica 
prorrogado em mais 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Publicado em ~ I _lQ__1_dCll 
Edlçao: IB-b 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em ____a.b_ I ~ I $:J\ t 
Edlçao: j 005 Pág: ·s· _.3..__ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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