| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5037 / 2017 |
| Date | 2017-10-27 |
| Ementa | Prorroga o prazo para construção da sede do SENAT – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, previsto na Lei nº 4035, de 5 de junho de 2013. |
| native_id | 125 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO~ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.037, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017 Prorroga o prazo para construção da sede do SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, previsto na Lei nº 4.035 de 5 de junho de 2013. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O prazo para início da construção da sede do SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, previsto na Lei nº 4.035 de 5 de junho de 2013, fica prorrogado em mais 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Publicado em ~ I _lQ__1_dCll Edlçao: IB-b DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publicado em ____a.b_ I ~ I $:J\ t Edlçao: j 005 Pág: ·s· _.3..__ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br