norma nº 4970/2017

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.970, DE 2 DE JUNHO DE 2017 
Altera o art. 1° da Lei nº 4.804, de 1° de junho de 2016. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O art. 1º da Lei nº 4.804, de 1° de junho de 2016, que dispõe sobre o 
fornecimento de medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por médicos 
particulares no âmbito da rede pública de saúde do Município de Pato Branco, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 1. ºFica o Município de Pato Branco obrigado a fornecer os medicamentos 
dispensados na rede pública de saúde d.e acordo com o REMUME - Relação 
Municipal de Medicamentos Essenciais, aos pacientes que apresentarem 
receitas prescritas por médicos particulares, mesmo que não atendidos pelo 
Sistema Ünico de Saúde - SUS". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco, Clóvis Gresele e Leunira 
Viganó Tesser. 
Gabinete do Prefeito, 2 de junho d 
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Edição Btl. 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS 
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Publicadoem~/ 06 I JC\Í 
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