norma nº 4966/2017

LEI Nº4.966, DE 18 DE MAIO DE 2017 
Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos 
logradouros públicos no Município de Pato Branco. 
O Presídente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do § 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada 
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seguinte Lei: 
Arl. 1° Ficam pémifidas manifostações culturais de artistas de rua nos 
espaços públicos abertos, tais como praças, anfiteatros e vias. 
Art. 2º O uso dos espaços de que trata o art. 1° desta Lei fica condicionado à 
observância dos seguintes requisitos: 
1 - gratuidade para os espectadores, permitidas doações espontâneas; 
li - permissão da livre fluência do transito, da passagem e da circulação de 
pedestres, bem como o acesso a instalações públicas ou privadas; 
Ili - inexistência de patrocínio privado que as caracterize como um evento de 
marketing, salvo projetos apoiados por leis municipal, estadual ou federal de incentivo à 
cultura; 
IV - obedecer aos parâmetros e o nível máximo de ruídos em decibéis 
estabelecidos em Lei; 
V - ter início após as 8h (oito horas) e serem concluídos até às 22h (vinte e 
duas horas); 
VI - não utilizar equipamentos sonoros com intensidade superior a 70 dB 
(setenta decibéis). 
Art. 3° Para efeitos desta lei consideram-se atividades culturais de artistas de 
rua: o teatro, a dança, a capoeira, o folclore; a representação por mímica, inclusive as 
estátuas vivas; artes circenses em geral, abrangendo a arte dos palhaços, dos mágicos, do 
malabarismo, dos saltos mortais no chão ou em trapézios; artes visuais de qualquer 
natureza; espetáculo ou apresentação de música, erudita ou popular, vocal ou instrumental; 
literatura, poesia, desafios poéticos, poesia de cordel, improvisação e repentistas; recital, 
declamação ou cantada de texto. 
Parágrafo único. Durante a atividade ou evento, fica permitido ao artista 
receber doação espontânea em troca de bens culturais duráveis, vinculados às 
apresentações do(s) artista(s) ou grupos. 
Art. 4° As manifestações culturais de que trata esta Lei independem de prévia 
autorização dos órgãos públicos municipais e não estão sujeitas à cobrança de quaisquer 
tributos ou preços públicos, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente 
para que não frustrem outro evento anteriormente programado para o mesmo local. 
Art. 5° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo 
de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
RuaArariboia. 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
de 2017. 
~~~~/?~$~ Estado do Paraná 
Esta Lei é de autoria do Vereador Raffael Cantu - PcdoB. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 18 de maio 
Carlinh 
Publicadoem .23 /~/~ 
Edição: 19893 Pâg: "B' _J.._ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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