norma nº 4955/2017

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.955, DE 17 DE ABRIL DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o 
Terceiro Batalhão da Polícia Militar do Estado do Paraná 
--------------------ppara apoio e incentivo ao Programa Educacional de 
Resistência ás Drogas e a Violência - PRDERD_e-dá----
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal, a celebrar convênios de parceria e 
termos aditivos de atendimento com o Terceiro Batalhão da Polícia Militar do Estado do 
Paraná, situado na Rua Argentina, 999, Bairro Menino Deus, Pato Branco, Paraná com o 
objetivo de prestar apoio e incentivo ao Programa Educacional de Resistência às Drogas e a 
Violência - PROERD. 
Art. 2° O Convênio estabelecerá o prazo e todas as demais cláusulas e 
condições das partes convenientes. 
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas e 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco, Laurinda Cesa e Leunira 
Viganó Tesser. 
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Olário Eletrônico dos Municfpios do Sudoeste 
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