norma nº 4956/2017

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.956, DE 17 DE ABRIL DE 2017 
Inclui no Calendário de Oficial de Eventos do 
Município de Pato Branco, a Semana Farroupilha e o 
Fepart e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,_apro_v.ou_e_eu,----
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco, 
a "Semana Farroupilha" e o "Fepart" - Festival Paranaense de Tradições Gaúchas, destinadas a, 
anualmente, no período que antecede o dia 20 de setembro e no mês de dezembro, promover 
eventos artísticos e culturais alusivos à tradição gaúcha, à história rio-grandense e, especialmente, 
à manutenção dos ideais da Revolução Farroupilha. 
Art. 2° As festividades comemorativas serão organizadas e promovidas pelos 
CTG's localizados no Município, individualmente ou em conjunto com o Poder Executivo, quando 
este dispuser de recursos técnicos e financeiros na realização de eventos. 
Art. 3° O Município incentivará, por meio de seus órgãos competentes, atividades 
recreativas, culturais e de lazer, visando a preservar e a valorizar os hábitos, costumes e tradições 
gaúchas. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de 
cooperação técnica e financeira com as entidades envolvidas nos eventos, visando a consecução 
dos objetivos previstos nesta lei. 
Art. 5_0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores ir Zanco e Clóvis Gresele. 
Gabinete do Prefeito, 17 de abril d 
Publicado em~ t .....M_ f JlJ\'i￾Ed;ção !34() 
Diârio Eletrônico dos Municipios do Sudoeste 
do Paranâ - DIOEMS 
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