norma nº 4941/2017

~~~dtY$Y~9J~. Estado do Paraná 
------L;EINº4;941;DE24-DE FEVEREIRO-DE 2017 
--- --- -- --- ------------------------------ ------ --'--------------Acrescenta-dispositivos-à-lei-n"-3o-276~-de-27---------
de novembro de 2009, que instituiu o Programa 
Porteira Adentro. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
-- --------nos-termos-do-§-s0 -do-intigo-36;-dl:1i:-erOrgânica-Monicipal;-com-a·mwa--redação-dada ____ _ 
pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, passa a vigorar 
acrescido do inciso VI, com a seguinte redação: !: • 
"Art. 2º O Programa Porteira Adentro consiste em atender gratuitamente com 
até 12 (doze) horas/máquinas/trabalhada/ano, por propriedade rural do 
município com os seguintes serviços: · 
1 - .•... : .. 
VI - abertura e manutenção de estradas para acesso às· lavouras, galpões e 
demais instalações da propriedade." 
Art. 2º O art. 3° da Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 3° Para se habilitar ao benefício, as pessoas interessadas deverão ser 
proprietárias de áreas rurais e estar em dia com o bloco de produtor rural, 
com a legislação ambiental, estar de acordo com as técnicas agronômicas de 
conservação de solo e ao combate à formiga cortadeira." 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria da Vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 24 de 
fevereiro de 2017. · 
Publicado em25\$ / ~/~ 
Edição: GB..')5 · Pág: "B' _l.._ 
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