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norma nº 5038/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5038 / 2017
Date 2017-10-31
EmentaTorna obrigatória a realização de curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros pelos profissionais de Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE 
PATO .BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.038, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 
Torna obrigatória a realização de curso de prevenção de 
acidentes e primeiros socorros pelos profissionais de 
Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação 
Infantil no âmbito do Município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Torna obrigatória a realização de curso de prevenção de acidentes e 
primeiros socorros pelos profissionais de Escolas Municipais e Centros Municipais de 
Educação Infantil no âmbito do Município de Pato Branco. 
§ 1° Todos os profissionais das Escolas Municipais e Centros Municipais de 
Educação Infantil deverão participar de curso que trata o caput deste artigo. 
§ 2° O curso deverá ser realizado anualmente com carga horária mínima de 8 
(oito) horas. 
Art. 2° O curso deverá ser ministrado por entidades especializadas, 
preferencialmente com a participação de profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de 
Urgência - SAMU e Corpo de Bombeiros. 
Art. 3° Todas as instituições de ensino municipal, subordinadas a Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura deverão ter Kits de primeiros socorros. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação. 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em / _lL ~ 
Edlçao: ":t@ Pág: ·s· -2.L_ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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