| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5038 / 2017 |
| Date | 2017-10-31 |
| Ementa | Torna obrigatória a realização de curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros pelos profissionais de Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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·1.11:'"/ ~1;.· 1·~ ~llli ~ MUNICÍPIO DE PATO .BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.038, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 Torna obrigatória a realização de curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros pelos profissionais de Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Torna obrigatória a realização de curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros pelos profissionais de Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil no âmbito do Município de Pato Branco. § 1° Todos os profissionais das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil deverão participar de curso que trata o caput deste artigo. § 2° O curso deverá ser realizado anualmente com carga horária mínima de 8 (oito) horas. Art. 2° O curso deverá ser ministrado por entidades especializadas, preferencialmente com a participação de profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU e Corpo de Bombeiros. Art. 3° Todas as instituições de ensino municipal, subordinadas a Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverão ter Kits de primeiros socorros. Art. 4° Esta lei entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação. DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publicado em / _lL ~ Edlçao: ":t@ Pág: ·s· -2.L_ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br