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norma nº 5040/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5040 / 2017
Date 2017-10-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 360.000,00 trezentos e sessenta mil reais).
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LEI Nº 5.040, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 
360.000,00 trezentos e sessenta mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 360.000,00
0034 Limpeza Publica -360.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme 
segue: 
Ação Especificação Valor R$
2.029 Manter Aeroporto 360.000,00
2.085 Gestão Integrada de resíduos sólidos humanos -360.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no 
valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
26 Transporte 
26.781 Transporte Aéreo 
26.781.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 
2.029 Manter Aeroporto 
4.4.90.51 - 000 Obras e Instalações 110.000,00
4.4.90.52 - 000 Equipamentos e Material Permanente 250.000,00
Total 360.000,00
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Anulação parcial e/ou total das dotações orçamentárias constante do orçamento programa em 
vigor, conforme discriminado a seguir: 
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.542 Controle Ambiental 
18.542.0034 Limpeza Publica 
2.085 Gestão Integrada de resíduos sólidos humanos 
3.3.90.30 – 000 (1177) Material de Consumo -100.000,00
3.3.90.39 – 000 (1178) Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica -260.000,00
Subtotal -360.000,00
Total -360.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 31 de outubro de 2017.

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