| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5040 / 2017 |
| Date | 2017-10-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 360.000,00 trezentos e sessenta mil reais). |
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LEI Nº 5.040, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 360.000,00 trezentos e sessenta mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: Programa Especificação Valor R$ 0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 360.000,00 0034 Limpeza Publica -360.000,00 Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.029 Manter Aeroporto 360.000,00 2.085 Gestão Integrada de resíduos sólidos humanos -360.000,00 Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 26 Transporte 26.781 Transporte Aéreo 26.781.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 2.029 Manter Aeroporto 4.4.90.51 - 000 Obras e Instalações 110.000,00 4.4.90.52 - 000 Equipamentos e Material Permanente 250.000,00 Total 360.000,00 Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação parcial e/ou total das dotações orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: Código Especificação Valor R$ 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 18 Gestão Ambiental 18.542 Controle Ambiental 18.542.0034 Limpeza Publica 2.085 Gestão Integrada de resíduos sólidos humanos 3.3.90.30 – 000 (1177) Material de Consumo -100.000,00 3.3.90.39 – 000 (1178) Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica -260.000,00 Subtotal -360.000,00 Total -360.000,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 31 de outubro de 2017.