| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5043 / 2017 |
| Date | 2017-11-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.043, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: Pro rama Es ecificação Valor R$ 0019 Serviços Urbanos e Geo rocessamento 2.500.000,00 Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº 4.836/2016 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interliQação de bairros. 2.500.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, nova Fonte de Recursos e Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 15 Urbanismo 15.451 Infra Estrutura Urbana 15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interlioacão de bairros 4.4.90.51 - 912 Obras e Instalações 2.500.000,00 1 Total 2.500.000,00 1 Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte Valor R$ 912 - Convenio Asfalto R$ 2.471.100,00 Siconfi nº 849255/2017 - Ministério das 2.500.000,00 Cidades Total aramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 2.500.000,00 PubUcado em 03 1_lL1 ~ Ediçl\o: \?>'(t; DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ PuDllcado t _lL_t -1Qct. Edlçao: ~O l l Pág.: a l_ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE