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norma nº 5043/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5043 / 2017
Date 2017-11-07
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.043, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2017, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e 
quinhentos mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geo rocessamento 2.500.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 
interliQação de bairros. 2.500.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, nova Fonte de Recursos e Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS 
E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infra Estrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 
interlioacão de bairros 
4.4.90.51 - 912 Obras e Instalações 2.500.000,00 
1 Total 2.500.000,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
912 - Convenio Asfalto R$ 2.471.100,00 Siconfi nº 849255/2017 - Ministério das 2.500.000,00 
Cidades 
Total 
aramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
2.500.000,00 
PubUcado em 03 1_lL1 ~ 
Ediçl\o: \?>'(t; 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
PuDllcado t _lL_t -1Qct. 
Edlçao: ~O l l Pág.: a l_ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 

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