norma nº 4939/2017

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PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.939, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2017, no valor de R$ 3.458.700,00 (três 
milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil e setecentos 
reais) . 
..... ------- ·------------ -Arl.--1-~Autoriza-o-Executivo-Municipalalterar- oPrograma-da··Gei · nº-4,11112013- e-alterações--
posteriores do PPA(P]ãjjQf'Junanual) do penado 20-147Z01 /,conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geo rocessamento 3.458. 700,00 
Ar!. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações _________ _ -·----··--põstetio"res-daTDU-(Lei-ae-DireffizeiiOrÇamenfàrias)âo-exercicio-ae-2017;conforme seglie'. _____________ _ 
Ação Especificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação âe vias uroanas, 
interli!lação de bairros. 3.458. 700,00 
Ar!. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 3.458.700,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil e setecentos reais) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS 
E SERVICOS PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
E GEOPROCESSAMENTO 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 
interliqação de bairros. 
4.4.90.51 - 896 Obras e lnstalacões 2.372.200,00 
4.4.90.51 - 897 Obras e lnstalacões 1.086.500,00 
Subtotal 3.458. 700,00 
l Total 3.458. 700,00 
Ar!. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
896 - Recapeamento Asfáltico - 828439/16 - MCidades 
897 - Recapeamento Asfáltico - Convenio 828460/16 - MCidades 
1 Total 
Valor R$ 
2.372.200,00 
1.086.500,00 
3.458. 700,00 
Publicado emL/ ~I i:!b\1-
Edição: !304 
Diário Eletr6nlco dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná - DIOEMS 
Publicadoem~/ 02> 1Jb\~ 
Edição: lê,.835 Pág.: B _4 __ JORNAL DIÂRIO DO SUDOESTE 
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