| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5048 / 2017 |
| Date | 2017-11-14 |
| Ementa | Proíbe a utilização de veículos de tração animal em vias públicas urbanas no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
| native_id | 142 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
. ~~,1. t\' ( ·;.· !.~ .,.w. . ' , MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEllO LEI Nº 5.048, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 Proíbe a utilização de veículos de tração animal em vias públicas urbanas no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica proibida a utilização de veículo de tração animal em vias urbanas no âmbito do Município de Pato Branco. Parágrafo único. Será permitida a utilização de veículo de tração animal para atividades de lazer, educativas e culturais, mediante autorização do Executivo Municipal. Art. 2º Em havendo descumprimento do disposto desta Lei serão aplicadas ao infrator as seguintes sanções: 1 - recolhimento imediato do animal, do veículo e multa de 50 UFMs; li - em caso de reincidência a multa será de 100 UFMs além do recolhimento do animal e do veículo. 111 - a aplicação das multas fica a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sendo o valor destinado integralmente para custeio do sistema de proteção aos animais (PROBEM). Art. 3° Os animais apreendidos e recolhidos serão encaminhados a local adequado da municipalidade, gerido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. § 1° O animal apreendido e recolhido nos termos do caput deste artigo poderá ser retirado pelo proprietário no prazo de até 5 (cinco) dias, mediante pagamento de multa, do custo de manutenção do respectivo, e apresentação de plano de acolhimento do animal. § 2º O plano de acolhimento do animal citado no parágrafo anterior, consiste na apresentação de técnicas a serem adotadas pelo proprietário assegurando condições de acolhimento, alimentação e medicação adequada. § 3º Não sendo retirado o animal e/ou veículo no prazo previsto no parágrafo anterior, fica o poder público autorizado a dar a destinação que melhor lhe convier, a critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Conselho Municipal de Meio Ambiente e Sociedade Protetora dos Animais. Art. 4° Revoga-se a alínea 'b' do inciso li do parágrafo único do art. 7° e o art. 25 da Lei nº 4.433, de 25 de setembro de 2014. Art. 5° Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação. Esta Lei é de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo, Joecir Bernardi, Marco Antonio Augusto Pozza, Rodrigo José Correia z eo ª J e Moacir Dalchiavan. . . 1 Publicadoem __lL ~ 1 Gabinete do Prefeito, 14/de no ept~ro e 2017. Edição: 38~ DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publicado em .lfil13_ / _lL_ t ~ Edição: :\CL'1 Pág.: s _S"-'-_ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE J Rua Caramutu, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br