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norma nº 5048/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5048 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaProíbe a utilização de veículos de tração animal em vias públicas urbanas no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
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. ~~,1. t\' ( ·;.· !.~ .,.w. . ' , MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEllO 
LEI Nº 5.048, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 
Proíbe a utilização de veículos de tração animal em vias públicas 
urbanas no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica proibida a utilização de veículo de tração animal em vias urbanas no âmbito 
do Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. Será permitida a utilização de veículo de tração animal para atividades 
de lazer, educativas e culturais, mediante autorização do Executivo Municipal. 
Art. 2º Em havendo descumprimento do disposto desta Lei serão aplicadas ao infrator as 
seguintes sanções: 
1 - recolhimento imediato do animal, do veículo e multa de 50 UFMs; 
li - em caso de reincidência a multa será de 100 UFMs além do recolhimento do animal 
e do veículo. 
111 - a aplicação das multas fica a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
sendo o valor destinado integralmente para custeio do sistema de proteção aos animais (PROBEM). 
Art. 3° Os animais apreendidos e recolhidos serão encaminhados a local adequado da 
municipalidade, gerido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
§ 1° O animal apreendido e recolhido nos termos do caput deste artigo poderá ser 
retirado pelo proprietário no prazo de até 5 (cinco) dias, mediante pagamento de multa, do custo de 
manutenção do respectivo, e apresentação de plano de acolhimento do animal. 
§ 2º O plano de acolhimento do animal citado no parágrafo anterior, consiste na 
apresentação de técnicas a serem adotadas pelo proprietário assegurando condições de acolhimento, 
alimentação e medicação adequada. 
§ 3º Não sendo retirado o animal e/ou veículo no prazo previsto no parágrafo anterior, 
fica o poder público autorizado a dar a destinação que melhor lhe convier, a critério da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, Conselho Municipal de Meio Ambiente e Sociedade Protetora dos Animais. 
Art. 4° Revoga-se a alínea 'b' do inciso li do parágrafo único do art. 7° e o art. 25 da Lei 
nº 4.433, de 25 de setembro de 2014. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua 
publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo, Joecir Bernardi, Marco 
Antonio Augusto Pozza, Rodrigo José Correia z eo ª J e Moacir Dalchiavan. 
. . 1 Publicadoem __lL ~ 1 Gabinete do Prefeito, 14/de no ept~ro e 2017. 
Edição: 38~ 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em .lfil13_ / _lL_ t ~ 
Edição: :\CL'1 Pág.: s _S"-'-_ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
J Rua Caramutu, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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