| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5051 / 2017 |
| Date | 2017-11-14 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 3757, de 21 de dezembro de 2011, que Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, estabelece normas e diretrizes para gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos e dá outras providências. |
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··1:01 \ , -~·;\ v;I ' , MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.051, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.757, de 21 de dezembro de 2011, que instituiu a Política Municipal de Resfduos Sólidos, estabelece normas e diretrizes para gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art.39 da Lei Municipal nº 3.757, de 21 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 39. São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos, sujeitos a aplicabilidade de sanção pecuniária na seguinte ordem, conforme a gravidade do caso: 1 - lançamento em quaisquer corpos hídricos: multa de 1 O (dez) a 15 (quinze) UFMs quando se tratar de pessoa física, e de 20 (vinte) a 200 (duzentos) UFMs quando se tratar de pessoa jurídica. li - lançamento "in natura" a céu aberto, e esgotamento sanitário: multa de 1 O( dez) a 30(trinta) UFMs quando se tratar de pessoa física, e de 80 (oitenta) a 800 (oitocentos) UFMs, quando se tratar de pessoa jurídica. Ili - queima de resíduos a céu aberto ou em recipientes, nos terrenos públicos ou particulares edificados ou não: multa de 2 (dois) a 20 (vinte) UFMs quando se tratar de pessoa ffsica, e de 20 (vinte) a 60 (sessenta) UFMs quando se tratar de pessoa jurfdica. IV - jogar lixo de qualquer espécie nas vias públicas, estradas rurais, terrenos baldios: multa de 3 (três) a 20 (vinte) UFMs quando se tratar de pessoa física, e de 20 (vinte) a 60 (sessenta) UFMs quando se tratar de pessoa jurídica. V - depositar ou acondicionar o lixo destinado à coleta, em recipientes que não sejam ergonômicos, ambiental ou sanitariamente aprovados pela municipalidade, nem a colocação nesses coletores, de objetos que não sejam qualificados como residuos equiparados e resíduos domiciliares: multa de 2 (dois) a 6 (seis) UFMs. VI - descartar nos containers públicos de resíduos orgânicos e considerados não recicláveis: multa de 2 (dois) a 6 (seis) UFMs quando se tratar de pessoa física, e de 6 (seis) a 12 (doze) UFMs, quando se tratar de pessoa jurídica." Art. 2° A Lei nº 3.757, de 21 de dezembro de 2011 , passa a vigorar acrescida do art. 39-A, com a seguinte redação: "Art. 39-A. Os valores arrecadados com as multas constantes no art. 39 serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente." Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador F Publicado em dlJ / _lL1 ~ Edlç.<lo: l332 DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIP!OS DO PARANÁ Publicado om .18.ll31 _ll_ J .Qol} diç~o: iol} Pág.: s_8 __ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br