| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5050 / 2017 |
| Date | 2017-11-14 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Conscientização e Apoio aos Portadores da doença de Parkinson no âmbito do município de Pato Branco e dá outras providências. |
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•)';:'.l ',.13,' !··;.· :" , \ .& .... • " , MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.050, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 Institui a Semana Municipal de Conscientização e Apoio aos Portadores da doença de Parkinson no âmbito do município de Pato Branco e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída a "Semana Municipal de Conscientização e Apoio aos Portadores da doença de Parkinson" no município de Pato Branco, a ser realizado anualmente na semana que compreenda o dia 11 de abril (Dia Mundial da Doença de Parkinson). Parágrafo único. A semana de que trata o caput deste artigo terá por finalidade esclarecer a população quanto à importância da identificação prematura dos sintomas e sinais da Doença de Parkinson, tanto pelos profissionais da área da saúde quanto pelos leigos, bem como, esclarecer ao público sobre os problemas relacionados à doença, buscando a conquista de apoio de toda a sociedade às iniciativas que visam a melhorar as condições de vida de pessoas acometidas desta doença. Art. 2° A "Semana Municipal de Conscientização e Apoio aos Portadores da doença de Parkinson" prevê a realização de atividades conducentes a: 1 - promover a integração das pessoas portadoras da doença em todos os níveis sociais; li - esclarecer a comunidade em geral no que diz respeito às peculiaridades da doença, limitações, necessidades e potencialidades daqueles que a manifestam; Ili - divulgar os serviços existentes no município para diagnóstico e tratamento da Doença de Parkinson, bem como os sintomas e a necessidade de apoio familiar, comunitário e institucionais públicos e privados aos que padecem da doença; IV - realizar seminários, encontros e atividades afins, com vistas à troca de experiências e informações entre pessoas com interesse sobre doença de Parkinson, familiares, profissionais, gestores municipais e a sociedade em geral; V - promover campanhas educativas visando à conscientização quanto às problemáticas das pessoas portadoras da doença; VI - estimular o desenvolvimento de estratégias, junto ao Poder Executivo Municipal, que permitam às pessoas com doença de Parkinson residentes no município de Pato Branco o acesso ao tratamento multidisciplinar da doença, tanto no nível ambulatorial, quanto no hospitalar. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do v Gabinete do Prefeito, ft 4 Publicado em t ~ Edição: _.l3d2t DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC (PIOS DO PARANÁ Publicado em ia\ IS t _)J_ t ~ Edição: ~c~1- Pág.: B -=8 _ _ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br