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← Pato Branco (PR)

norma nº 5047/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5047 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaAcrescenta § 4º ao art. 129 da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011.
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·~: v~u~ j· " , MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.047, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 
Acrescenta § 4° ao art. 129 da Lei nº 3.598, de 26 
de maio de 2011. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 129 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar 
acrescido de§ 4°, com a seguinte redação: 
"Art. 129 ... 
§ 4° Ocorrendo falecimento do profissional autônomo e/ou do representante legal 
de empresa ou do estabelecimento de ensino, fica assegurada a transferência 
da autorização do serviço e transporte escolar a seus sucessores e herdeiros 
legítimos, durante o prazo restante de vigência dos respectivos termos." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do vereador Claudemir Zanco. 
Gabinete do Prefeito, 14 de nove 
Publicado em ~ t ..11..__ ,_m_ Publicado em l8\ lg t _ll__ ~ 
Edição: l3a;1 Edição: j Ql.j. Pág: ·s·_S __ 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 1 JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
DO PARANÁ 
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