| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5047 / 2017 |
| Date | 2017-11-14 |
| Ementa | Acrescenta § 4º ao art. 129 da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011. |
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·~: v~u~ j· " , MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.047, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 Acrescenta § 4° ao art. 129 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 129 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar acrescido de§ 4°, com a seguinte redação: "Art. 129 ... § 4° Ocorrendo falecimento do profissional autônomo e/ou do representante legal de empresa ou do estabelecimento de ensino, fica assegurada a transferência da autorização do serviço e transporte escolar a seus sucessores e herdeiros legítimos, durante o prazo restante de vigência dos respectivos termos." Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do vereador Claudemir Zanco. Gabinete do Prefeito, 14 de nove Publicado em ~ t ..11..__ ,_m_ Publicado em l8\ lg t _ll__ ~ Edição: l3a;1 Edição: j Ql.j. Pág: ·s·_S __ DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 1 JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE DO PARANÁ Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br