| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5045 / 2017 |
| Date | 2017-11-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a ceder Tendas para Festas Típicas Tradicionais no Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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•)." .. ' W:., : (• " • · .& A /'..'!' ' ,. i DE LEI Nº 5.045, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo ceder tendas para Festas Típicas Tradicionais no Município de Pato Branco e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a ceder tendas para a realização de festas típicas e tradicionais do Município de Pato Branco. Parágrafo único. A cessão de que trata o presente artigo, será pelo período da duração da festa e se fará mediante assinatura de Termo de Compromisso da parte interessada, que ficará obrigada a manter a preservação dos bens contra danos materiais que possam ser ocasionados. Art. 2º O pretendente da cessão, obrigatoriamente, deverá apresentar seu pedido com 60 (sessenta) dias de antecedência, sob pena de indeferimento. Art. 3° Para atender a presente cessão, fica o Poder Executivo autorizado a locar as tendas. Art. 4° Ficam os interessados em realizar as festividades, obrigados a enviar ofício ao Poder Executivo solicitando a inserção do evento pretendido, no calendário municipal de festividades, a ser divulgado na primeira semana do mês de janeiro de cada ano. Art. 5° A regulamentação da presente Lei será feita pelo Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do vereador DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO PARANÁ Publicado ~ I _lL I ..lJ\:\- Ediçao: ~lS Pág: ' B" _5__ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br