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norma nº 5045/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5045 / 2017
Date 2017-11-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a ceder Tendas para Festas Típicas Tradicionais no Município de Pato Branco e dá outras providências.
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LEI Nº 5.045, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 
Autoriza o Poder Executivo ceder tendas para Festas 
Típicas Tradicionais no Município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a ceder tendas para a realização de 
festas típicas e tradicionais do Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. A cessão de que trata o presente artigo, será pelo período da 
duração da festa e se fará mediante assinatura de Termo de Compromisso da parte 
interessada, que ficará obrigada a manter a preservação dos bens contra danos materiais que 
possam ser ocasionados. 
Art. 2º O pretendente da cessão, obrigatoriamente, deverá apresentar seu 
pedido com 60 (sessenta) dias de antecedência, sob pena de indeferimento. 
Art. 3° Para atender a presente cessão, fica o Poder Executivo autorizado a 
locar as tendas. 
Art. 4° Ficam os interessados em realizar as festividades, obrigados a enviar 
ofício ao Poder Executivo solicitando a inserção do evento pretendido, no calendário municipal 
de festividades, a ser divulgado na primeira semana do mês de janeiro de cada ano. 
Art. 5° A regulamentação da presente Lei será feita pelo Executivo Municipal no 
prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do vereador 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS 
DO PARANÁ 
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