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norma nº 5053/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5053 / 2017
Date 2017-11-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 110.998,70 (cento e dez mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.053, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2017, no valor de R$ 110.998,70 (cento e dez mil novecentos e 
noventa e oito reais e setenta centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.11112013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0039 Manutenção do Ensino 110.998,70 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.64112015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
A cão Especificação Valor R$ 
2.090 Manter, Ampliar e fornecer alimentação a todas 
as crianças dos CMEI e Escolas Municipais. 110.998,70 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor 
de R$ 110.998,70 (cento e dez mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.306 Alimentação e Nutrição 
12.306.0039 Manutenção do Ensino 
2.090 Manter, Ampliar e fornecer alimentação a todas as 
crianças dos CMEI e Escolas Municipais. 
3.3.90.32 - 11 o Material, Bem ou Servicos oara Distribuicão Gratuita 110.998,70 
1 Total 110.998,70 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
110 - MOE/Convênio Merenda Escolar 110.998,70 
1 Total 110.998,70 
Publicado &m ~ I _l!__ I --2._li 
Ediçao: }~a'f 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado .Jl_ 1 ~ 
Ediç.'.lo: 1924 Póg.: B à_ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
o....,,...p,~am;:;;,uru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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