| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5053 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 110.998,70 (cento e dez mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.053, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 110.998,70 (cento e dez mil novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.11112013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: Pro rama Es ecificação Valor R$ 0039 Manutenção do Ensino 110.998,70 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.64112015 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: A cão Especificação Valor R$ 2.090 Manter, Ampliar e fornecer alimentação a todas as crianças dos CMEI e Escolas Municipais. 110.998,70 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 110.998,70 (cento e dez mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 12 Educação 12.306 Alimentação e Nutrição 12.306.0039 Manutenção do Ensino 2.090 Manter, Ampliar e fornecer alimentação a todas as crianças dos CMEI e Escolas Municipais. 3.3.90.32 - 11 o Material, Bem ou Servicos oara Distribuicão Gratuita 110.998,70 1 Total 110.998,70 Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte Valor R$ 110 - MOE/Convênio Merenda Escolar 110.998,70 1 Total 110.998,70 Publicado &m ~ I _l!__ I --2._li Ediçao: }~a'f DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publicado .Jl_ 1 ~ Ediç.'.lo: 1924 Póg.: B à_ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE o....,,...p,~am;:;;,uru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br