| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5054 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). |
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"-- · • ). .;a.:r .• ~ •• 41. ' , MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.054, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercfcio de 2017, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: Proa rama Esoecificação Valor R$ 0033 Preservar e Conservar o Meio Ambiente 300.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.124 Implantação do Parque Ambiental Vitorio Pi assa 300.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 18 Gestão Ambiental 18.541 Preservar e Conservar o Ambiente 18.541.0033 Preservar e Conservar o Meio Ambiente 2.124 Implantação do Parque Ambiental Vitorio Piassa 4.4.90.51 - 511 Obras e Instalações 300.000,00 1 Total 1 300.000,00 1 Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte Valor R$ 511 - Taxas - Prestação de Serviços 300.000,00 Total sua publicação. 300.000,00 Publie<Jdo om .l.!:..._ I ~i EdlçOo: l:Y j DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publicado em ~ J _l.!:__1 ~ Edlçêo: ':\).?t\ Pág.: B ~ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br