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norma nº 5054/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5054 / 2017
Date 2017-11-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
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· • ). .;a.:r .• ~ •• 41. ' , MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.054, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercfcio de 2017, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil 
reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Proa rama Esoecificação Valor R$ 
0033 Preservar e Conservar o Meio Ambiente 300.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.124 Implantação do Parque Ambiental Vitorio 
Pi assa 300.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municfpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservar e Conservar o Ambiente 
18.541.0033 Preservar e Conservar o Meio Ambiente 
2.124 Implantação do Parque Ambiental Vitorio Piassa 
4.4.90.51 - 511 Obras e Instalações 300.000,00 
1 Total 1 300.000,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
511 - Taxas - Prestação de Serviços 300.000,00 
Total 
sua publicação. 
300.000,00 
Publie<Jdo om .l.!:..._ I ~i 
EdlçOo: l:Y j 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em ~ J _l.!:__1 ~ 
Edlçêo: ':\).?t\ Pág.: B ~ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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