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norma nº 5055/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5055 / 2017
Date 2017-11-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a repassar/doar áreas de terra de sua propriedade diretamente aos beneficiários finais participantes e selecionados pelo município em conformidade com o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, visando à implantação do Conjunto Habitacional Vila Nova 2 e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTACO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.055, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar/doar 
áreas de terra de sua propriedade diretamente aos 
beneficiários finais participantes e selecionados pelo 
município em conformidade com o Programa Minha 
Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, 
visando à implantação do Conjunto Habitacional Vila 
Nova 2 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de 121 
(cento e vinte e uma) unidades habitacionais, para implantação do Conjunto Habitacional Vila 
Nova 2, destinadas à alienação para famílias com renda mensal estabelecida no âmbito do 
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a 
repassar/doar aos beneficiários finais, para a elaboração dos contratos individuais de 
financiamento de construção de unidade habitacional, em conformidade com as regras de 
alienação do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, o imóvel urbano "Lote 36-8 do 
Núcleo Bom Retiro", constante da matrícula nº 21 .156, com área de 72.600,00m2 , subdivido 
pelas quadras nº 1801 , 1802, 1803, 1804, 1805 e 1806. 
Parágrafo único. Os imóveis descritos neste artigo, totalizam 121 (cento e vinte e 
um) lotes, cuja avaliação é de R$ 1.234.200,00 (um milhão, duzentos e trinta e quatro mil e 
duzentos reais), fica, por esta Lei, desafetados de sua natureza de bem público e passa a 
integrar a categoria de bem dominial. 
Art. 2° Os bens imóveis descritos no art. 1° desta Lei serão utilizados 
exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. 
Art. 3° A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará 
automaticamente revogada, revertendo à propriedade do imóvel ao domínio da municipalidade, 
se: 
1. O beneficiário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele 
determinado no art. 2° desta Lei; 
li. A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 (trinta e 
seis) meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei. 
Art. 4° Os imóveis objetos das alienações ficarão isentos do recolhimento dos 
seguintes tributos municipais: 
1. Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, quando da 
transferência da propriedade do imóvel do Município aos beneficiários 
das unidades habitacionais; 
li. IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, até a emissã é:!o Habite-se. 
Art. 5° A doação de que trata a presente Lei fica condiciona . 
empreendimento entre a Caixa Econômica Federal e a empresa vencedora 
Público para a construção das moradias. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Art. 6° Caberá ao Município promover a seleção e a indicação dos beneficiários 
das Unidades Habitacionais à Caixa Econômica Federal, bem como pela execução dos 
serviços de terraplanagem deixando o terreno em cota previamente estipulada, patamarização 
do terreno, abertura das ruas e a individualização dos terrenos. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a 
Lei nº 4.011 , de 15 de abril de 2013. 
Publicado em 1-_1 __lL ~ 
Edição: 13.88 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em _J8_ I _!LI ,2{}\t 
Edição: j o.Q:3 Pág: "B" _jL_ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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