| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5055 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar/doar áreas de terra de sua propriedade diretamente aos beneficiários finais participantes e selecionados pelo município em conformidade com o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, visando à implantação do Conjunto Habitacional Vila Nova 2 e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTACO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
LEI Nº 5.055, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar/doar
áreas de terra de sua propriedade diretamente aos
beneficiários finais participantes e selecionados pelo
município em conformidade com o Programa Minha
Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal,
visando à implantação do Conjunto Habitacional Vila
Nova 2 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de 121
(cento e vinte e uma) unidades habitacionais, para implantação do Conjunto Habitacional Vila
Nova 2, destinadas à alienação para famílias com renda mensal estabelecida no âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a
repassar/doar aos beneficiários finais, para a elaboração dos contratos individuais de
financiamento de construção de unidade habitacional, em conformidade com as regras de
alienação do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, o imóvel urbano "Lote 36-8 do
Núcleo Bom Retiro", constante da matrícula nº 21 .156, com área de 72.600,00m2 , subdivido
pelas quadras nº 1801 , 1802, 1803, 1804, 1805 e 1806.
Parágrafo único. Os imóveis descritos neste artigo, totalizam 121 (cento e vinte e
um) lotes, cuja avaliação é de R$ 1.234.200,00 (um milhão, duzentos e trinta e quatro mil e
duzentos reais), fica, por esta Lei, desafetados de sua natureza de bem público e passa a
integrar a categoria de bem dominial.
Art. 2° Os bens imóveis descritos no art. 1° desta Lei serão utilizados
exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Art. 3° A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará
automaticamente revogada, revertendo à propriedade do imóvel ao domínio da municipalidade,
se:
1. O beneficiário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele
determinado no art. 2° desta Lei;
li. A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 (trinta e
seis) meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
Art. 4° Os imóveis objetos das alienações ficarão isentos do recolhimento dos
seguintes tributos municipais:
1. Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, quando da
transferência da propriedade do imóvel do Município aos beneficiários
das unidades habitacionais;
li. IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, até a emissã é:!o Habite-se.
Art. 5° A doação de que trata a presente Lei fica condiciona .
empreendimento entre a Caixa Econômica Federal e a empresa vencedora
Público para a construção das moradias.
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Art. 6° Caberá ao Município promover a seleção e a indicação dos beneficiários
das Unidades Habitacionais à Caixa Econômica Federal, bem como pela execução dos
serviços de terraplanagem deixando o terreno em cota previamente estipulada, patamarização
do terreno, abertura das ruas e a individualização dos terrenos.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Lei nº 4.011 , de 15 de abril de 2013.
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Edição: 13.88
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
DO PARANÁ
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