| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5058 / 2017 |
| Date | 2017-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa Horta Comunitária Urbana e dá providências conexas. |
| native_id | 155 |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.058, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre o Programa Horta Comunitária Urbana e dá providências conexas. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o Programa Horta Comunitária Urbana, mediante permissão de uso de imóvel público e comodato de imóveis privados, sem fins lucrativos, no município de Pato Branco, com os seguintes objetivos: 1 - promover a conservação do meio ambiente; li - manter terrenos públicos limpos e utilizados, criando espaços verdes; Ili - incentivar a produção para o autoconsumo; IV - aproveitar mão-de-obra dos moradores do bairro e interessados; V - cultivar alimentos "in natura" sem o uso de agrotóxicos; VI - praticar a atividade de horticultura que, ao mesmo tempo melhora a qualidade do meio ambiente urbano e a qualidade de vida das pessoas envolvidas, contribuindo para a melhoria da saúde física e mental, eliminando o sedentarismo e o estresse. Parágrafo único. Para os fins desta lei entende-se por Horta Comunitária Urbana toda atividade desempenhada com finalidade social, destinada ao cultivo de hortaliças, legumes, plantas medicinais e para floricultura e paisagismo no âmbito do município. Art. 2º A implantação da Horta Comunitária Urbana ocorrerá mediante critério do Poder Executivo. Parágrafo único. O Programa instituído por esta lei será desenvolvido em: 1 - áreas públicas municipais ociosas; li- áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas; Ili - terrenos de associações de moradores que possuam área para plantio; e IV - áreas privadas quando consentido pelos proprietários. Art. 3º A implementação do Programa caberá à Secretaria de Meio Ambiente, podendo firmar convênios com associações de moradores, órgãos !llovernamentais e não governamentais e afins, a seu critério, para; -- _j_ f 1 - gerenciar o Programa; e ~) Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Programa. · 1.'D' \ -~ \ •v.·).· ' , MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINffi DO PREFEITO li - cadastrar, individual ou coletivamente, os interessados em participar do Art. 4° A Administração Municipal deverá providenciar a colocação de placa identificando os terrenos inscritos no Programa. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado, por meio dos órgãos competentes, a incentivar a Horta Comunitária Urbana, bem como, premiar anualmente mediante avaliação, o bairro, através de seus moradores, que cumprirem os atributos desta lei. Art. 6º Fica proibida a realização de qualquer construção nas áreas cedidas, pelo período relacionado. Parágrafo único. O uso do terreno será exclusivo para o cultivo de hortas. Art. 7° A ocupação dos terrenos a que se refere esta lei não assegura qualquer direito aos seus eventuais ocupantes, que deverão devolvê-los inteiramente desimpedidos, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, desde que solicitados pelo Poder Executivo, não cabendo indenização ou ressarcimento. Art. 8º Fica revogada, em seu inteiro teor a Lei nº 1.937, de 21 de junho de 2000, que criou o Programa Municipal de Hortas Comunitárias. Art. 9° O Poder Executivo deverá expedir regulamentação da Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, definindo os critérios e dimensões a serem abrangidas pelo Programa. Art. 1 O. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Esta Lei é de autoria do Vereador Marco Antonio Augusto Pozza. 7 . \ / ~v· 7 AUGUS-TINHO ZUCCHI / ~---- . - Prefeito Publicado em _QÉ.._ I ~ Edição: \é),94 DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publicado em _J)6_ I ~ Edição: :to.09 Pág: "B" __9__ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br