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norma nº 5058/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5058 / 2017
Date 2017-12-05
EmentaDispõe sobre o Programa Horta Comunitária Urbana e dá providências conexas.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.058, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017 
Dispõe sobre o Programa Horta Comunitária 
Urbana e dá providências conexas. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Programa Horta Comunitária Urbana, mediante 
permissão de uso de imóvel público e comodato de imóveis privados, sem fins lucrativos, no 
município de Pato Branco, com os seguintes objetivos: 
1 - promover a conservação do meio ambiente; 
li - manter terrenos públicos limpos e utilizados, criando espaços verdes; 
Ili - incentivar a produção para o autoconsumo; 
IV - aproveitar mão-de-obra dos moradores do bairro e interessados; 
V - cultivar alimentos "in natura" sem o uso de agrotóxicos; 
VI - praticar a atividade de horticultura que, ao mesmo tempo melhora a 
qualidade do meio ambiente urbano e a qualidade de vida das pessoas envolvidas, 
contribuindo para a melhoria da saúde física e mental, eliminando o sedentarismo e o estresse. 
Parágrafo único. Para os fins desta lei entende-se por Horta Comunitária Urbana 
toda atividade desempenhada com finalidade social, destinada ao cultivo de hortaliças, 
legumes, plantas medicinais e para floricultura e paisagismo no âmbito do município. 
Art. 2º A implantação da Horta Comunitária Urbana ocorrerá mediante critério do 
Poder Executivo. 
Parágrafo único. O Programa instituído por esta lei será desenvolvido em: 
1 - áreas públicas municipais ociosas; 
li- áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas; 
Ili - terrenos de associações de moradores que possuam área para plantio; e 
IV - áreas privadas quando consentido pelos proprietários. 
Art. 3º A implementação do Programa caberá à Secretaria de Meio Ambiente, 
podendo firmar convênios com associações de moradores, órgãos !llovernamentais e não 
governamentais e afins, a seu critério, para; -- _j_ f 
1 - gerenciar o Programa; e ~) 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Programa. 
· 1.'D' \ -~ \ •v.·).· ' , MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINffi DO PREFEITO 
li - cadastrar, individual ou coletivamente, os interessados em participar do 
Art. 4° A Administração Municipal deverá providenciar a colocação de placa 
identificando os terrenos inscritos no Programa. 
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado, por meio dos órgãos competentes, a 
incentivar a Horta Comunitária Urbana, bem como, premiar anualmente mediante avaliação, o 
bairro, através de seus moradores, que cumprirem os atributos desta lei. 
Art. 6º Fica proibida a realização de qualquer construção nas áreas cedidas, 
pelo período relacionado. 
Parágrafo único. O uso do terreno será exclusivo para o cultivo de hortas. 
Art. 7° A ocupação dos terrenos a que se refere esta lei não assegura qualquer 
direito aos seus eventuais ocupantes, que deverão devolvê-los inteiramente desimpedidos, no 
prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, desde que solicitados pelo Poder Executivo, não 
cabendo indenização ou ressarcimento. 
Art. 8º Fica revogada, em seu inteiro teor a Lei nº 1.937, de 21 de junho de 
2000, que criou o Programa Municipal de Hortas Comunitárias. 
Art. 9° O Poder Executivo deverá expedir regulamentação da Lei, no prazo de 
90 (noventa) dias, definindo os critérios e dimensões a serem abrangidas pelo Programa. 
Art. 1 O. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Marco Antonio Augusto Pozza. 
7 . \ / ~v· 7 
AUGUS-TINHO ZUCCHI / ~----
. - Prefeito 
Publicado em _QÉ.._ I ~ 
Edição: \é),94 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em _J)6_ I ~ 
Edição: :to.09 Pág: "B" __9__ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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