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norma nº 5325/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5325 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei nº 2504, de 9 de setembro de 2005, que institui Estacionamento Regulamentado em vias e logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências.
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LEI Nº 5.325, DE 30 DE ABRIL DE 2019 
Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.504, de 9 de 
setembro de 2005, que instituiu Estacionamento 
Regulamentado em vias e logradouros públicos 
do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° A Lei nº 2.504, de 9 de setembro de 2005, passa a vigorar 
acrescida do art. 5-A, com a seguinte redação: 
"Art. 5-A. As vagas do estacionamento rotativo serão demarcadas para 
melhor aproveitamento dos espaços. 
Parágrafo único. As dimensões e as características das demarcações 
serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, a ser publicado 
no prazo de até 90 (noventa) dias, imediatamente após a publicação 
desta Lei." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paran~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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