| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5325 / 2019 |
| Date | 2019-04-30 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo à Lei nº 2504, de 9 de setembro de 2005, que institui Estacionamento Regulamentado em vias e logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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LEI Nº 5.325, DE 30 DE ABRIL DE 2019 Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.504, de 9 de setembro de 2005, que instituiu Estacionamento Regulamentado em vias e logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei nº 2.504, de 9 de setembro de 2005, passa a vigorar acrescida do art. 5-A, com a seguinte redação: "Art. 5-A. As vagas do estacionamento rotativo serão demarcadas para melhor aproveitamento dos espaços. Parágrafo único. As dimensões e as características das demarcações serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, a ser publicado no prazo de até 90 (noventa) dias, imediatamente após a publicação desta Lei." Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paran~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br