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norma nº 5056/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5056 / 2017
Date 2017-12-05
EmentaDispõe sobre a instalação obrigatória de sinalização semafórica e faixa de segurança para travessia de pedestre.
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•) ... ; J Q' 1. . ,. :,l'• 4 r'· ' , MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.056, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017 
Dispõe sobre a instalação obrigatória de sinalização 
semafórica e faixa de segurança para travessia de pedestre. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, . 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O Poder Público Municipal instalará, obrigatoriamente, semáforos para 
pedestres em todos os locais onde há semáforo para veículos automotores. 
Parágrafo único. Entende-se por subsistema da sinalização viária as indicações 
luminosas acionadas alternada ou intermitentemente através de sistema elétrico/eletrônico, 
cuja função é controlar os deslocamentos de veículos e pedestres. 
Art. 2° A sinalização deverá ser colocada nos locais utilizados pelos pedestres, 
em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite. 
Art. 3º A implantação da sinalização semafórica, deverá obedecer o padrão 
previsto no Código de trânsito Brasileiro e nas Resoluções do CONTRAN (Conselho Nacional 
de Trânsito). 
Art. 4° A sinalização semafórica para controle de fluxo de pedestres deverá ser 
implantada nos locais que ofereçam maior segurança e melhor visibilidade para os pedestres. 
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º O órgão de trânsito municipal, terá o prazo de 90 (noventa) dias para 
vistoriar os locais já sinalizados e adequá-los nos moldes estabelecidos nesta lei. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Joecir Bernardi, Marines Boff Gerhardt e 
Moacir Gregolin. 
Gabinete do Prefeito, 5 de dezembro de 20171 
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UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado / .M_ 
Edição: l~S4 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado ~ I Jn\Í 
Edição: j~3 Pág: ·s · ~ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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