| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5056 / 2017 |
| Date | 2017-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação obrigatória de sinalização semafórica e faixa de segurança para travessia de pedestre. |
| native_id | 156 |
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•) ... ; J Q' 1. . ,. :,l'• 4 r'· ' , MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.056, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a instalação obrigatória de sinalização semafórica e faixa de segurança para travessia de pedestre. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, . Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Público Municipal instalará, obrigatoriamente, semáforos para pedestres em todos os locais onde há semáforo para veículos automotores. Parágrafo único. Entende-se por subsistema da sinalização viária as indicações luminosas acionadas alternada ou intermitentemente através de sistema elétrico/eletrônico, cuja função é controlar os deslocamentos de veículos e pedestres. Art. 2° A sinalização deverá ser colocada nos locais utilizados pelos pedestres, em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite. Art. 3º A implantação da sinalização semafórica, deverá obedecer o padrão previsto no Código de trânsito Brasileiro e nas Resoluções do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito). Art. 4° A sinalização semafórica para controle de fluxo de pedestres deverá ser implantada nos locais que ofereçam maior segurança e melhor visibilidade para os pedestres. Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º O órgão de trânsito municipal, terá o prazo de 90 (noventa) dias para vistoriar os locais já sinalizados e adequá-los nos moldes estabelecidos nesta lei. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria dos vereadores Joecir Bernardi, Marines Boff Gerhardt e Moacir Gregolin. Gabinete do Prefeito, 5 de dezembro de 20171 \ ' "-- ' ) ~ ~(~ UGUSTINHO ZUCCHI Prefeito Publicado / .M_ Edição: l~S4 DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publicado ~ I Jn\Í Edição: j~3 Pág: ·s · ~ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br