| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5060 / 2017 |
| Date | 2017-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco. |
| native_id | 158 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 50
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.060, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a estrutura organizacional,
administrativa e de pessoal da Câmara Municipal
de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1° Esta Lei disciplina a estrutura de organização, de administração e de
pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 2º A estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal de
Pato Branco, representada pelo organograma constante do Anexo V, é constituída:
1 - pelos vereadores;
li - pelos órgãos de deliberação:
a) Plenário;
b) Comissões Permanentes e Temporárias;
c) Mesa Diretora;
d) Comissão Especial de Ética Parlamentar.
Ili - pelos órgãos de apoio e de execução de atribuições político-administrativas:
a) Gabinetes;
b) Setores de auxilio parlamentar;
c) Departamentos e setores de auxilio administrativo e técnico.
Art. 3° Os órgãos de deliberação têm sua regulamentação no Regimento Interno
da Casa e em demais atos normativos isolados.
Art. 4° Os cargos do quadro de pessoal, constituído por servidores de provimento
efetivo e de provimento em comissão, são os mantidos, criados, transformados e colocados em
extinção conforme esta Lei, constantes dos Anexos 1 e li, contendo o grupo ocupacional, símbolo e
descrição do cargo, número de vagas, grau de escolaridade exigida, carga horária e vencimento.
Art. 5° As atribuições dos cargos de provimento efetivo e de provimento em
comissão estão previstas nos Anexos Ili e IV desta Lei.
CAPÍTULO li
DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 6º São órgãos de apoio ao desempenho de atribuições inerentes ao mandato
eletivo:
1 - o Gabinete da Presidência, com um cargo de Chefe de Gabinete, um cargo de
Assessor da Presidência e um cargo de Assessor Jurídico;
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
. \ 'i.'.l .!D'}. . ( ~'- l"I; & v 4 ;': " , MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETI: 00 PREFEITO
li - os Gabinetes dos Vereadores, constituídos individualmente, com um cargo de
Assessor Parlamentar.
Parágrafo único. As atividades nos Gabinetes dos Vereadores são dirigidas,
coordenadas e controladas pelo titular do mandato eletivo, que fará observar os princípios
administrativos, as disposições desta Lei e as normas de organização e administração geral da
Câmara Municipal.
Art. 7° São órgãos de apoio e de execução de atribuições do Plenário, das
Comissões, dos Vereadores, da Mesa Diretora e do Presidente:
1 - a Procuradoria Jurídica;
li - o Controle Interno;
Ili - a Diretoria-Geral, integrada pelos Departamentos:
a) Administrativo;
b) Contábil;
c) Legislativo;
d) Comunicação.
§ 1° A estrutura interna do Departamento Administrativo a que se refere a alínea
'a' do inciso Ili, é composta pelos setores de:
a) Administração;
b) Recepção;
c) Tecnologia da Informação;
d) Licitação;
e) Compras e Almoxarifado;
f) Copa, Limpeza e Zeladoria.
§ 2° A estrutura interna do Departamento Contábil a que se refere a alínea 'b' do
inciso Ili, é composta pelos setores de:
a) Contabilidade;
b) Recursos Humanos;
c) Patrimônio;
d) Financeiro.
§ 3° A estrutura interna do Departamento de Comunicação a que se refere a
alínea 'd' do inciso Ili, é composta pelos setores de:
a) Jornalismo;
b) Cerimonial;
c) Áudio, vídeo e imagem;
d) TV Câmara.
Art. 8° A Procuradoria Jurídica e os Departamentos a que se referem o artigo
anterior serão compostos pelos seguintes cargos de provimento efetivo:
1 - na Procuradoria Jurídica:
a) dois cargos de Procurador Legislativo;
li - no Departamento Administrativo:
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
2
. \.~~? IJ;' !, ·). · -4 .. ' , MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
a) um cargo de Administrador;
b) um cargo de Assistente em Gestão;
c) um cargo de Técnico Legislativo I;
d) dois cargos de Técnico Legislativo li;
e) quatro cargos de Agente de Apoio;
f) um cargo de Analista em Informática.
Ili - no Departamento Contábil:
a) dois cargos de Contador;
b) um cargo de Técnico Legislativo li.
IV - no Departamento Legislativo:
a) três cargos de Técnico Legislativo I;
b) três cargos de Técnico Legislativo li;
c) um cargo de Analista Legislativo.
V - no Departamento de Comunicação:
a) um cargo de Jornalista;
b) um cargo de Técnico em Comunicação.
Parágrafo único. O provimento dos cargos de que trata este artigo dar-se-á em
consonância com as necessidades de cada Departamento e da Procuradoria Jurídica.
CAPÍTULO Ili
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Seção I
Da Procuradoria Jurídica
Art. 9° A Procuradoria Jurídica tem as seguintes competências essenciais:
1. orientar, quanto aos aspectos de constitucionalidade e legalidade, as ações legislativas e
administrativas da Câmara Municipal;
li. elaborar pareceres jurídicos sobre questões legislativas e administrativas quando exigidos
pela legislação;
Ili. propor e defender ações judiciais de interesse da Câmara Municipal;
IV. elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais;
V. supervisionar os processos administrativos disciplinares;
VI. assessorar as atividades legislativas e elaborar relatórios conclusivos de comissões
quando exigida fundamentação jurídica;
VII. dar auxílio ao Departamento Legislativo quanto da análise jurídica de proposições
legislativas;
VIII. dar auxílio ao Departamento Administrativo nas questões administrativas da Câmara
Municipal;
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
3
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITil
IX. outras que lhe sejam definidas regimentalmente ou em regulamento interno.
Seção li
Do Controle Interno
Art. 10. O Controle Interno da Câmara Municipal será coordenado por servidor
efetivo nomeado em ato próprio, tendo como regulamentação e atribuições o constante da
Resolução nº 5, de 5 de junho de 2007.
Seção Ili
Da Diretoria-Geral
Art. 11. A Diretoria-Geral da Câmara Municipal tem por competência
supervisionar, dirigir, coordenar e orientar, de modo geral, os serviços administrativos dos órgãos,
distribuindo-os pelos respectivos Departamentos e cargos da estrutura administrativa, e servir de
elo entre o quadro funcional e o Plenário, a Mesa Executiva, o Presidente, as Comissões e os
Vereadores.
Art. 12. A estrutura interna da Diretoria-Geral é integrada por Departamentos,
acrescida dos setores de apoio ao exercício das atividades legislativas, que são órgãos
encarregados dos serviços administrativos e burocráticos da Câmara, dentro de sua
especialidade, e de assessoramento aos trabalhos do Plenário, da Mesa, do Presidente, das
Comissões e dos Vereadores.
Parágrafo único. Integram a Diretoria-Geral os seguintes Departamentos:
1 -Administrativo;
li - Contábil;
Ili - Legislativo;
IV - Comunicação.
Subseção I
Do Departamento Administrativo
Art. 13. Ao Departamento Administrativo, compete as atribuições, relacionadas
às atividades de administração, recepção, atendimento telefónico, informática, licitações, compras,
almoxarifado, copa, limpeza e zeladoria, e outros serviços gerais, de acordo com as diretrizes
encaminhadas pela Diretoria-Geral, cabendo especificamente:
1 - Ao Setor de Administração:
a) elaborar, expedir e controlar a correspondência oficial relativas ao departamento;
b) protocolar expediente interno e externo, dando o devido encaminhamento;
c) manter a guarda e conservação de documentos oficiais e matérias jornalísticas referentes
ao Poder Legislativo;
d) cuidar da conservação dos arquivos e restauração de documentos;
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paran~
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
4
P'lJ \ .y.··• . ...... ··) ".~ .. & ~ • ' , MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
e) manter atualizado, organizar, conservar e atender às solicitações de material bibliográfico
e exercer o controle da cessão ou empréstimo;
f) orientar, coordenar e fiscalizar normas administrativas de manutenção do controle de
material;
g) administrar a aquisição, o recebimento, a guarda e a distribuição de material ao consumo
e à manutenção do departamento administrativo;
h) elaborar editais de certames licitatórios de interesse da Câmara Municipal e
acompanhamento de suas etapas, inclusive dos termos de renovação contratual e aditivos
e de aplicação de penalidades;
i) promover a publicidade dos atos oficiais, na íntegra ou em forma de extrato;
j) elaborar as certidões requeridas relativas ao departamento administrativo;
k) dirigir e coordenar a implantação de sistemas aplicativos e fiscalizar a prestação de
serviços contratados;
1) atualizar e garantir o desempenho dos sistemas utilizados;
m) garantir o sigilo, segurança e integridade dos dados nos sistemas utilizados;
n) promover a atualização permanente das informações no sítio eletrônico da Câmara
Municipal;
o) planejar, juntamente com o Departamento de Comunicação, o sítio eletrônico da Câmara;
p) dar suporte à implantação e à manutenção do programa lnterlegis (SAPL) Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo;
q) coordenar e superv1s1onar o envio de informações para o Sistema lnterlegis (SAPL)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo;
r) disponibilizar informações para divulgação das atividades legislativas nos meios de
comunicação social.
li - Ao Setor de Recepção:
a) recepcionar, atender, identificar, orientar e direcionar o público e os visitantes que se
apresentam na Câmara Municipal, dispensando-lhes tratamento eficaz, respeitoso e
objetivo;
b) controlar o acesso de visitantes nas dependências administrativas e dos gabinetes;
c) zelar pelos bens patrimoniais;
d) prestar serviços de apoio às atividad~s legislativas e no âmbito interno;
e) receber a correspondência entregue no prédio e direcioná-la aos destinatários;
f) solicitar ao coordenador do departamento, suplementos e insumos necessários ao pleno
desempenho de suas atividades;
g) atender com eficácia as chamadas telefônicas internas e externas;
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
5
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
h) executar operações com aparelhos e mesas de comunicações telefônicas;
i) emitir relatórios de ligações telefônicas através do software específico;
j) operacionalizar com prioridade mensagens de emergência;
k) oferecer suporte à execução dos serviços complementares.
Ili -Ao Setor de Tecnologia da Informação:
a) dirigir e coordenar a implantação de aplicativos e fiscalizar a prestação de serviços de
informática;
b) definir e planejar modificações do sítio eletrônico do Legislativo com o concurso de todos
os departamentos;
c) atualizar as informações e/ou possibilitar que outros funcionários as atualizem no sítio
eletrônico do Legislativo;
d) disponibilizar as ferramentas para divulgação das atividades legislativas pelos meios de
comunicação social;
e) atualizar e gerenciar os sistemas implantados;
f) detectar e identificar problemas com os equipamentos, testando-os, pesquisando e
estudando soluções e simulando alterações a fim de assegurar a normalidade dos
trabalhos;
g) proteger o sigilo, a segurança e a integridade dos dados nos sistemas utilizados;
h) administrar o funcionamento dos serviços de computadores em rede, seus usuários,
configurações, desempenho e topografia;
i) zelar pela manutenção e orientação aos servidores e vereadores quanto à utilização
criteriosa dos equipamentos e sistemas disponíveis;
j) prestar assistência na administração da rede de computadores e suporte aos usuários,
nos aspectos de hardware e software, repassando a estes instruções para o uso
adequado e assistindo-os por ocasião da implantação de novas normas e métodos de
trabalho;
k) manter e reparar os equipamentos e sistemas necessários ao regular andamento dos
trabalhos;
1) orientar a descrição técnica para contratação dos serviços de banda larga e equipamentos
de informática;
m) manter o servidor de rede e seus componentes seguros contra invasões e danos;
n) identificar problemas na rede, detectando os defeitos e quando necessário solicitar a visita
de assistência técnica;
o) auxiliar na gestão e controle do contrato de serviços de banda larga e provedor de
internet;
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
6
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 0 0 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
p) testar e homologar equipamentos adquiridos, controlando o termo de garantia e a
documentação;
q) instalar softwares, proceder a upgrade e fazer outras adaptações ou modificações para
melhorar o desempenho dos equipamentos instalados;
r) efetuar os backups e outros procedimentos de segurança dos dados armazenados;
s) corrigir irregularidades e afastar programas instalados indevidamente;
t) contatar fornecedores de software para conhecer os prováveis sistemas a serem
instalados bem como obter informações para elaborar a descrição técnica destes para
confecção de editais em conjunto com a comissão de licitações;
u) criar e implantar procedimentos de permissão do acesso e utilização da rede, como
senhas;
v) providenciar o rodízio dos equipamentos, evitando a ociosidade e otimizando a utilização
de acordo com as necessidades dos usuários;
w) dar suporte à implantação e à manutenção do programa lnterlegis (SAPL) Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo;
x) desempenhar outras tarefas correlatas à área.
IV - Ao Setor de Licitação:
a) levantar informações e dados para aquisição de bens, produtos e serviços e elaborar os
procedimentos de compras, assim como os editais vinculados a estas aquisições;
b) preparar o processo para aquisição de materiais e equipamentos e contratação de obras e
serviços, procedendo as pesquisas mercadológicas e elaborar os editais de licitação, com
o auxilio dos demais setores e departamentos;
c) elaborar contratos de aquisição de bens, produtos e serviços, oriundos de procedimentos
de compras;
d) observar o cumprimento e acompanhar a gestão dos contratos celebrados pela Câmara,
elaborando aditivos e informando o Fiscal do Contratos quando da observação de alguma
irregularidade;
e) elaborar processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação;
f) encaminhar e controlar a publicação dos extratos dos contratos e aditivos firmados pela
Câmara;
g) executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
V - Ao Setor de Compras e Almoxarifado:
a) orientar e acompanhar a elaboração das requisições de aquisições de bens, produtos e
serviços, verificando a conformidade das requisições encaminhadas ao departamento;
b) confirmar a necessidade das requisições assim como realizar o levantamento da mesma
necessidade para outros servidores e almoxarifado, de forma a aproveitar o mesmo
procedimento de compra;
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
7
, , ,,).D.'} .. ( :". •\ &••.r.· ' , MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
c) efetuar pesquisa mercadológica;
d) manter atualizado o cadastro de fornecedores;
e) verificar a disponibilidade financeira para a aquisição de bens, produtos e serviços;
f) encaminhar mapa comparativo de preços juntamente com originais de propostas de
orçamentos ao Diretor-Geral para aprovação de valores;
g) zelar pelo controle dos produtos adquiridos, atestando-lhes a validade, qualidade e
exigências contidas no procedimento de compra;
h) efetuar pesquisas e estudos e sugerir medidas visando a orientar a padronização dos
bens e serviços utilizados, incluindo a coleta de preços, recebimento, guarda,
conservação, suprimento;
i) orientar e organizar o calendário de compras;
j) realizar periodicamente levantamento das necessidades de material de consumo ou de
expediente, informando o Diretor-Geral com prévia antecedência;
k) examinar, conferir e receber, em conjunto com a Comissão de Recebimento de Bens,
quando for o caso, os bens, produtos e serviços adquiridos;
1) efetuar o fornecimento e controle de distribuição dos materiais aos gabinetes e
departamentos;
m) manter um setor de almoxarifado, controlando a entrada e saída de materiais, e efetuando
o levantamento de necessidade de sua reposição.
VI - Ao Setor de Copa, Limpeza e Zeladoria:
a) zelar pela higiene e conservação das instalações, aberturas, móveis, utensílios e acessos
internos e externos;
b) inspecionar o ambiente interno e externo, verificando a necessidade de limpeza e
organização;
c) colaborar nos dias de expediente, com a abertura e o fechamento das dependências da
Câmara, comunicando qualquer irregularidade;
d) solicitar a reposição do estoque de materiais destinados à limpeza e conservação do
prédio, informando à Coordenação do Departamento com prévia antecedência;
e) requisitar os materiais e equipamentos necessários à execução de tarefas, guardando o
controle de validade e de consumo dos materiais de limpeza, especialmente os produtos
perecíveis;
f) atender chamados dos vereadores e servidores em assuntos afetos a suas tarefas;
g) recolher o excedente de materiais e dar-lhe destinação adequada;
h) organizar e realizar seus serviços, inclusive distribuir e servir café, chá e água aos
vereadores, servidores e visitantes;
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
8
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
i) manter o controle sobre o vencimento de produtos consumíveis e perecíveis sob sua
guarda;
j) coordenar o serviço de copa, zelando pela limpeza, higiene e guarda dos equipamentos e
utensílios;
k) zelar pela limpeza das máquinas e equipamentos e repor seus insumos, quando for
necessário.
Subseção li
Do Departamento Contábil
Art. 14. Ao Departamento Contábil compete as atribuições relacionadas a
registros, controles, manutenção e elaboração de relatórios contábeis e de numerário, controle
financeiro da tesouraria, controles e variações patrimoniais e orçamentárias, assim como os
registros, movimentações e guarda de documentos do setor de recursos humanos, cabendo
especificamente aos setores:
1 - Ao Setor de Contabilidade:
a) proceder aos lançamentos e movimentações, de acordo com o plano de contas contábil,
registrando e controlando as variações contábeis e as dotações orçamentárias, das
despesas e dos demais atos sujeitos à contabilização;
b) efetuar o controle contábil, mediante escrituração dos atos e fatos administrativos;
c) controlar as transferências mensais enviadas pelo Poder Executivo;
d) elaborar mensalmente balancetes e demonstrativos, mantendo em funcionamento
sistemas de informações municipais destinados ao Tribunal de Contas do Estado;
e) elaborar periodicamente, nos prazos exigidos, as prestações de contas e balanços
conforme legislação em vigor;
f) apoiar e colaborar nos trabalhos desenvolvidos pela comissão que cuida do envolvimento
de valores orçamentários;
g) emitir empenhos e ordens de pagamento e promover liquidações e controles do saldo das
dotações orçamentárias e bancárias;
h) executar a escrituração de livros e fichas contábeis;
i) emitir parecer técnico sobre matéria contábil e orçamentária quando solicitado;
j) prestar auxílio e assessoramento à Mesa, às Comissões, ao Presidente, aos Vereadores e
aos Departamentos da Câmara sobre matéria de natureza contábil;
k) elaborar com o apoio dos demais departamentos e da mesa diretora o Plano-Plurianual, a
Lei de Diretrizes e o Orçamento do Poder Legislativo para ser incluído na proposta do
Município;
1) manter e controlar os saldos das dotações orçamentárias da Câmara Municipal;
m) orientar a necessidade de suplementação de dotações do órgão legislativo;
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
9
1.n -~ ·\·•\ .. &V;·j· " , MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
n) emitir parecer técnico e relatório, atendendo consultas e prestar informações de natureza
orçamentária quando solicitadas;
o) prestar auxílio e assessoramento à Mesa, às Comissões, ao Presidente, aos Vereadores e
aos Departamentos da Câmara sobre matéria de natureza orçamentária.
li - Ao Setor de Recursos Humanos:
a) fazer apontamentos, registros e demais procedimentos para nomeação e exoneração de
servidores, mantendo atualizadas as fichas funcionais destes e dos vereadores;
b) encaminhar mensalmente informações municipais através de sistemas de atos de pessoal
ao Tribunal de Contas do Estado;
c) registrar, controlar, elaborar e calcular à folha de pagamento, assim como à concessão de
vantagens aos servidores e aos descontos sobre ela incidentes, procedendo os descontos
legais e os autorizados individualmente, mantendo registros atualizados;
d) participar da elaboração e operação do processo de ingresso de novos servidores,
incluindo as etapas dos certames seletivos ou recrutamento e seleção;
e) sugerir a escala de férias dos servidores da Câmara, observando as disposições legais e
zelando pelo não prejuízo ao andamento das atividad.es, com anuência do Diretor-Geral e
Departamentos;
f) elaborar atos de nomeação e exoneração dos servidores, inclusive redigindo as atas
quando necessárias;
g) providenciar documentação, redigir termo de posse e recolher informações necessárias a
admissão, exoneração e posse de servidores;
h) providenciar a convocação de vereadores suplentes, quando for o caso e os respectivos
termos de posse;
i) apresentar anual, conforme legislação vigente a Declaração do Imposto de Renda Retido
na Fonte - DIRF e a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS;
j) elaborar relatórios, certidões e declarações referentes a assuntos de pessoal, mantendo
sob sua responsabilidade e guarda toda a documentação;
k) disponibilizar mensalmente os holerites de pagamentos a servidores e vereadores;
1) zelar pelo controle da assiduidade e pontualidade dos servidores;
m) prestar auxílio e assessoramento à Mesa, às Comissões, ao Presidente, aos Vereadores e
aos Departamentos da Câmara sobre matérias relacionadas a recursos humanos;
n) controlar e propor as avaliações de desempenho funcionais e periódicas juntamente com a
Comissão de Avaliação de Desempenho, sugerindo promoções conforme legislação em
vigor;
o) sugerir à presidência da Câmara, quando necessário, por meio da Diretoria-Geral, a
realização de concursos públicos para o preenchimento de cargos vagos, observadas as
reais necessidades;
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
10
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
p) prestar contas junto ao Tribunal de Contas do Estado-TCE dos concursos realizados e
suas contratações, assim cerno encaminhar documentação das aposentadorias dos
servidores efetivos do Legislativo Municipal.
Ili -Ao Setor Financeiro:
a) registrar o recebimento dos valores enviados pelo Executivo Municipal nos termos da
legislação em vigor e mantê-los em conta bancária;
b) efetuar pagamentos de despesas com terceiros, inclusive dos vencimentos dos servidores
e vereadores, quando regularmente processadas e autorizadas pelo Presidente da
Câmara;
c) efetuar depósitos e transferências bancárias de valores em poder da Câmara Municipal,
obedecidas as determinações do Presidente;
d) manter e controlar os saldos bancário, conferir os respectivos extratos e saldos;
e) prestar auxilio e assessoramento à Mesa, às Comissões, ao Presidente, aos Vereadores e
aos Departamentos da Câmara sobre matéria de natureza financeira;
f) manter atualizada a conciliação bancária.
IV - Ao Setor de Patrimônio:
a) promover a identificação e registros dos bens móveis e imóveis;
b) controlar, verificar, atualizar, alterar e transferir dados referentes a avaliação, localização,
classificação, situação e estado de conservação dos bens patrimoniais;
c) elaborar termos/relatórios referentes aos bens patrimoniais (termos de responsabilidade,
termos de permissão de uso);
d) controlar vencimento de garantias, seguros e serviços;
e) elaborar, anualmente, inventário dos bens patrimoniais da Câmara, com auxílio da
Comissão de Levantamento e Reavaliação do Patrimônio, juntamente com a prestação de
contas;
f) orientar e coordenar trabalhos de tomada de contas de responsáveis por bens ou valores;
g) executar atividades ou serviços relacionados ao Patrimônio, bem como a manutenção de
registro atualizado dos bens patrimoniais;
h) efetuar, em conjunto com a Diretoria-Geral e com a colaboração da comissão permanente
de licitações, pesquisas e estudos e sugerir medidas visando orientar a padronização dos
bens móveis, especificação, guarda, conservação e controle de materiais em estoque;
i) registrar os bens adquiridos na contabilidade;
j) prestar auxílio e assessoramento à Mesa, às Comissões, ao Presidente, aos Vereadores e
aos Departamentos da Câmara sobre matéria de natureza patrimonial.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
11
~-~11:':111 ~ .. -. ,. . _( . .,:_, .. A V ,f ,r_•
' ' MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Subseção Ili
Do Departamento Legislativo
Art. 15. Ao Departamento Legislativo compete elaborar, organizar, registrar e
controlar a tramitação dos processos legislativos, redação das atas das sessões da Câmara e pelo
assessoramento do Plenário, da Mesa Executiva, do Presidente e das próprias Comissões,
competindo-lhe as seguintes atribuições:
a) desempenhar todos os passos do processo legislativo referentes à tramitação de projetos
de lei, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resolução, de decreto legislativo e do
julgamento das contas do Executivo Municipal;
b) elaborar a redação final dos projetos aprovados e encaminha-los para sanção;
c) controlar os prazos para sanção ou promulgação;
d) manter o arquivo de leis, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resoluções, de
decretos legislativos e de contas do Executivo Municipal com todos os documentos do
processo legislativo;
e) formatar o texto final de leis a serem promulgadas, de emendas à Lei Orgânica do
Município, de resoluções e de decretos legislativos, encaminhando-os para publicação ao
Jornal Oficial com cópia para o Executivo;
f) controlar o prazo para publicaç3o e conferir o texto de atos legislativos no órgão oficial de
imprensa do Município;
g) disponibilizar no sítio eletrônico da Câmara Municipal a íntegra de leis, de emendas à Lei
Orgânica, de resoluções, de decretos legislativos e do processo de julgamento das contas
do Executivo Municipal;
h) receber vetos aos projetos de lei, encaminhando-os para tramitação e controlar o prazo;
i) apoiar a realização das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas,
elaborando as pautas, fornecendo todos os documentos necessários e/ou solicitados em
Plenário, acompanhar a discussão das matérias, dar o encaminhamento necessário;
j) providenciar o controle de frequência dos vereadores encaminhando para o Departamento
Contábil;
k) alimentar e manter atualizado, o cadastro de todas as normas legislativas, da Legislatura,
da Mesa Executiva, de Partidos, de Vereadores e de Comissões;
1) prestar atendimento ao público interno e externo referente à tramitação dos projetos de lei,
de emendas à Lei Orgânica do Município, de resolução, de decreto legislativo e do
processo de julgamento das contas do Executivo Municipal;
m) elaborar ofícios oriundos de indicações, moções, pedidos de informações e requerimentos;
n) elaborar pauta de pedido de informações e requerimentos;
o) registrar os requerimentos e respostas recebidas;
p) auxiliar na elaboração de relatório final emitido pelas comissões especiais e especiais de
inquérito;
q) elaborar atas das reuniões e oitivas das comissões especiais e especiais de inquérito;
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
12
~·!\ln/\ ·).~ .. ..... , .. " ~'\ . & • 4 .,r_·
" ' MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
r) elaborar pareceres especializados emitidos pelas comissões permanentes e temporárias
da Câmara Municipal;
s) elaborar projetos de lei ordinária e complementar, resoluções, decretos legislativos, de
alterações da Lei Orgânica Municipal visando regular as matérias de competência do
Município e do Legislativo;
t) elaborar ata resumida das sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas e
sessões solenes que ocorram no Plenário ou fora dele;
u) coordenar e estabelecer normas internas para o trabalho dos assessores parlamentares;
v) dar suporte à implantação e à manutenção do programa lnterlegis (SAPL) Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo;
w) coordenar e superv1s1onar o envio de informações para o Sistema lnterlegis (SAPL)
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
Subseção IV
Do Departamento de Comunicação
Art. 16. Ao Departamento de Comunicação compete as atribuições relacionadas
ao desenvolvimento das atividades de jornalismo, criação de peças publicitárias, cerimonial,
mídias eletrônicas, áudio, vídeo e imagem, além das atividades relacionadas a TV Câmara,
cabendo especificamente:
1 -Ao Setor de Jornalismo:
a) definir estratégias de valorização das ações da Câmara Municipal, juntamente com os
demais setores do departamento;
b) promover a publicidade e divulgação das atividades da Câmara Municipal nos meios de
comunicação social;
c) fornecer à imprensa informações sobre atividades e matérias em tramitação;
d) assessorar os vereadores no contato com a imprensa, agendando visitas e entrevistas;
e) planejar e coordenar a produção e edição de publicações e programas na mídia impressa
e eletrônica;
f) promover, sempre que possível e em datas oportunas, o resgate e a divulgação da história
da Câmara Municipal;
g) propor, em ação conjunta com o Diretor-Geral e os Departamentos, ações que objetivem a
ampla divulgação das atividades legislativas, como forma de valorização institucional;
h) definição da política de comunicação interna e externa a ser adotada pela Câmara
Municipal;
i) coordenar e auxiliar o desenvolvimento das campanhas publicitárias;
j) preparar o noticiário para ser distribuído aos órgãos de imprensa e agências de notícias;
k) desenvolver estratégias, criar "releases", artigos, notas, sugestões de pautas;
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
13
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
1) contatar jornalistas para ações de interesse da Câmara Municipal, agendando entrevistas
e convidando para eventos;
m) organizar e conservar o arquivo jornalístico de matérias veiculadas nos diversos órgãos da
imprensa;
n) promover ações de relações públicas e divulgação institucional que aproximem o Poder
Legislativo da sociedade, de forma presencial ou com o auxílio de ferramentas de
interatividade;
o) gerar conteúdo e acompanhamento de redes sociais e auxiliar no apoio de iniciativas que
promovam o conhecimento e a cidadania;
p) auxiliar os serviços de disponibilização e acesso a informação, manutenção do sítio
eletrônico, publicações legais ou veiculações da Câmara;
q) supervisionar as gravações, transmissões online, imagem, som, internet, áudio e vídeo
das sessões.
li -Ao Setor de Cerimonial:
a) organizar, executar e acompanhar cerimoniais, solenidades, atos, sessões, audiências
públicas e demais eventos da Câmara Municipal, inclusive em sessões ou eventos
itinerantes;
b) redigir correspondências de cerimonial, solicitar a confecção de convites e sua
distribuição, bem como redigir mensagens protocolares e contribuir com a divulgação dos
eventos, além de confirmar a presença dos convidados;
c) conduzir cerimoniais oficiais, elaborando os roteiros das solenidades e demais eventos, de
acordo com o protocolo a ser observado nas cerimônias, sessões, audiências e outros
eventos promovidos pela Câmara;
d) recepcionar e encaminhar autoridades, convidados e visitantes em eventos e solenidades,
promovendo o registro dos presentes;
e) elaborar o calendário anual das atividades solenes;
f) programar e organizar visitas oficiais;
g) atender e orientar as pessoas ou grupos de pessoas que desejem conhecer o Legislativo
Municipal;
h) organizar o arquivo de documentos do setor, bem como elaborar estudos e projetos de
normatização e padronização do cerimonial;
i) solicitar a atualização do sítio eletrônico da Câmara, no que se refere a divulgação de
cerimônias e eventos oficiais;
j) executar e coordenar as atividades do cerimonial e protocolo de instalação das legislaturas
da Câmara Municipal e na posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
k) realizar, quando solicitado, os trabalhos de mestre de cerimônia;
1) realizar, quando solicitado, a transcrição integral de pronunciamentos das solenidades,
atos, sessões, audiências públicas e demais eventos da Câmara Municipal;
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Palo Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
14
• ç•j!f.3' I' .-. ..- ... ,, ~ 4 .", · MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
m) realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas
por superior.
Ili -Ao Setor de Áudio, Vídeo e Imagem:
a) definir a operacionalização dos sistemas de informações digitais para os públicos interno e
externo, em parceria com o Setor de Tecnologia da Informação;
b) propor com os demais departamentos novos serviços digitais aos internautas;
c) coordenar os serviços de transmissão de áudio e vídeo que tratam das atividades
legislativas;
d) promover a atualização permanente, e sempre que solicitado, das informações dos
vereadores no sítio eletrônico da Câmara;
e) receber e dar encaminhamento às solicitações dos internautas por meio de correio
eletrônico;
f) planejar e coordenar os serviços de fotografia mantendo os respectivos arquivos
devidamente catalogados e armazenados;
g) definir em ação conjunta com o Setor de Tecnologia da Informação, os sistemas e
estratégias de organização do acervo fotográfico e histórico;
h) executar serviços de imagem, áudio e vídeo nas sessões plenárias, audiências,
solenidades e congêneres, adotando soluções técnicas mais adequadas à natureza do
serviço desenvolvido, mantendo em perfeita ordem e funcionamento os equipamentos;
i) instalar e manter em funcionamento microfones, equipamentos de vídeo, multimídia e
televisores nos locais apropriados nas dependências da Câmara e nas sessões
itinerantes;
j) efetuar a instalação dos equipamentos de som e vídeo do plenário, compreendendo a
instalação de cabos, linhas de transmissão, além de efetuar a operação dos equipamentos
em ambientes internos e externos;
k) reproduzir apresentações, slides, filmes e similares nas sessões legislativas, audiências,
reuniões e congêneres, sempre que solicitado;
1) definir o planejamento do sítio eletrônico juntamente com os demais Departamentos;
m) desenvolver a arte de convites, certificados, moções e outras artes que sejam
necessárias, atendendo os interesses dos departamentos.
IV - Ao Setor TV Câmara:
a) coordenar as atividades relativas à TV Câmara;
b) produzir, criar, elaborar, programar e exercer responsabilidade técnica de tudo que irá ao
ar durante a exibição de programas, sessões legislativas ordinárias, extraordinárias,
solenes e especiais, audiências públicas, acompanhando parlamentares e outros que
participarem da programação;
c) projetar e desenvolver programas, definir linguagem, apresentar planos de mídia e
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
15
programas de cunho institucional;
d) relacionar-se com a TV Assembleia no sentido de preservar o correto funcionamento da
TV Câmara, bem como manter relacionamento com a Mesa Diretora, para definição, da
linha de programação;
e) manter relações com outras entidades da comunidade, com o objetivo de garantir uma
programação de acordo com a finalidade do Poder Legislativo local, além de manter a
audiência com outras programação de interesse geral da população;
f) gravar, produzir, e finalizar programas, vinhetas de abertura e encerramento de cada um
dos programas a serem produzidos, bem como exercer a responsabilidade técnica sobre
todos os trabalhos da TV Câmara;
g) promover ações de divulgação institucional que aproximem o Poder Legislativo da
sociedade, de forma presencial ou com o auxílio de ferramentas de interatividade;
h) promover, sempre que possível e em datas oportunas, o resgate e a divulgação da história
da Câmara Municipal;
i) propor ações que objetivem a ampla divulgação das atividades legislativas, como forma de
valorização institucional junto a TV Câmara;
j) coordenar campanhas publicitárias junto a TV Câmara.
CAPÍTULO IV
DOS CARGOS
Art. 17. Para efeitos de concurso público realizado por cada servidor, os cargos de
provimento efetivo previstos na Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995 e suas alterações,
ficam assim redenominados:
DENOMINAÇÃO ANTERIOR DO CARGO DENOMINAÇÃO ATUAL DO CARGO
Administrador Administrador
Agente de Apoio Agente de Apoio
Assistente em Gestão 1 Assistente em Gestão
Assistente em Gestão li Técnico Legislativo 1
Assistente em Gestão Ili Técnico Legislativo li
Assistente em Informática Analista em Informática
Contador Contador
Procurador Legislativo Procurador Legislativo
§ 1° As atribuições dos cargos acima estão descritas no Anexo Ili, desta Lei.
§ 2° O cargo de Administrador fica em extinção, mantendo-o até o desligamento
do servidor lotado no respectivo cargo.
Art. 18. Ficam criados os cargos de provimento efetivo de Analista Legislativo,
Jornalista e Técnico em Comunicação com as especificações, número de vagas e atribuições de
cada cargo previstos nos Anexos 1 e Ili, desta Lei.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Palo Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
16
r?V.'f'.\I 1 ' • . ).' ::.V;"'. ~ 'f' ~ :a,
,
. \
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Art. 19. Serão procedidos o enquadramento e o reenquadramento dos servidores
de provimento efetivo previsto nesta Lei, mediante Portaria a ser publicada em Diário Oficial.
Art. 20. Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os definidos no
Anexo li, da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013.
Art. 21. Ficam criados os cargos de provimento em comissão de:· Diretor-Geral,
Chefe de Gabinete da Presidência, Assessor da Presidência, Assessor de Comunicação,
Assessor Jurídico e Assessor Parlamentar, com as especificações, número de vagas e atribuições
de cada cargo previstos nos Anexos li e IV.
Parágrafo único. Será realizado o reenquadramento dos servidores já lotados
nos cargos de provimento em comissão com a mesma nomenclatura que os da Resolução nº 6,
de 26 de setembro de 1995, mediante Portaria a ser publicada em Diário Oficial.
Art. 22. Quando estiverem lotados mais de um servidor na Procuradoria Jurídica e
nos Departamentos a que se referem o art. 8°, será nomeado um coordenador.
Parágrafo único. O exercício de cargo de confiança de coordenador de que
trata o caput dar-se-á por servidor efetivo, detentor de diploma de curso superior, mediante o
acréscimo, a título de função gratificada.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23. Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 37, da Constituição
Federal, ficam reservados aos servidores ocupantes de cargos efetivos da Câmara Municipal 5%
(cinco por cento) do quantitativo total dos cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 24. Os órgãos de apoio e de execução, os departamentos e os setores da
Câmara Municipal de Pato Branco devem funcionar perfeitamente articulados entre si em regime
de mútua colaboração.
Parágrafo único. A subordinação hierárquica define-se ao enunciado das
competências, de independência funcional e na posição de cada órgão e departamento constante
do organograma geral da Câmara Municipal, conforme anexo V, desta Lei.
Art. 25. O servidor efetivo poderá requerer à Presidência a diminuição temporária
da carga horária semanal de 40 horas para 30 ou 20 horas, com a redução proporcional dos
vencimentos, desde que observado o interesse público e que não seja prejudicado os trabalhos
político-administrativos da Câmara.
§ 1° Deferido o pedido, o servidor passará a cumprir a nova carga horária a partir
do 1° dia útil do mês seguinte ao deferimento.
§ 2° O pedido será indeferido se a redução importar em prejuízo ao bom
andamento do serviço público e/ou não observar o interesse da administração.
§ 3° A redução da carga horária poderá ser revogada a pedido do servidor ou por
interesse da Administração devidamente motivado.
Art. 26. O expediente administrativo da Câmara Municipal será realizado no
intervalo compreendido entre as 7 horas e 19 horas, de segunda a sexta-feira.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
17
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
§ 1 º Compete ao Presidente do Legislativo Mun;cipal, por meio de Portaria,
estabelecer o horário de atendimento ao público externo.
§ 2° O servidor que detém jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, deverá
exercê-la em 2 (dois) turnos, com intervalo entre um e outro de no mínimo 1 (uma) e no máximo
(duas) horas.
§ 3° Observando o interesse do Poder Legislativo e a conveniência do serviço,
poderão ser determinadas jornadas diferenciadas aos servidores, dentro do período previsto no
caput, observada a jornada semanal de trabalho.
§ 4° A critério da Presidência, a jornada de trabalho dos servidores em geral
poderá ser reduzida de 40 horas para 30 horas semanais, sem redução dos vencimentos.
Art. 27. A Comissão Especial de Ética Par!amentar é constituída caso a caso,
sendo regida pela Resolução nº 13, de 4 de dezembro de 2001.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a
Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995.
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Carlinho
Antonio Polazzo (Presidente); Rodrigo José Correia pre idente); Marco Antonio Augusto
Pozza (1º Secretário) e Ronalce Moac1r Dalchiavan (27 Secre\ário).
Gabinete do Prefeito, 8 de dezembrold
Ediçao1
;\i,,_ ,,.,,,,. ...., - ....
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS
DO PARANÁ
Publicado em ~
Edição: jo34- Pág: ·s· li.(;_
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
18
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1
QUADRO DE PESSOAL EFETIVOS
GRUPOS SIMBOLOE GRAU DE CARGA VENCIMENTO NUMERO DE
OCUPACIONAIS DESCRIÇÃO DO ESCOLARIDADE HORÁRIA Piso Inicial VAGAS
CARGO
Agente de Apoio Ensino 40 horas . 04
Fundamental li semanais
Assistente em Ensino Médio 40 horas . 01
Gestão semanais
Técnico Legislativo Ensino Médio 40 horas . ·1· semanais 04
Técnico Legislativo Ensino Médio 40 horas . ·11· semanais 06
Técnico em Ensino Médio 40 horas . Comunicação semanais 01
Analista Legislativo Ensino superior 40 horas . Cargos de (formação em semanais 01
provimento efetivo Direito)
Analista em Ensino superior 40 horas *
Informática (formação na área semanais 01
de informática)
Ensino superior
Jornalista (formação em 40 horas . Jornalismo ou semanais 01
Comunicação
Social)
Contador Ensino superior 40 horas . (formação em semanais 02
contabilidade e
inscricão no CRCl
Procurador Ensino superior 40 horas . Legislativo (formação em semanais 02
Direito e inscrição
na OABl
TOTAL 23
*Vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os definidos no Anexo li, da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013
CARGOS EM EXTINÇÃO
GRUPOS SIMBOLO E GRAU DE CARGA VENCIMENTO NUMERO DE
OCUPACIONAIS DESCRIÇÃO DO ESCOLARIDADE HORÁRIA Inicial VAGAS
CARGO OCUPADAS
Cargos de Administrador Ensino superior 40 horas . 01
provimento efetivo (formação em semanais
Administração.
inscrito no CRA)
*Vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os definidos no Anexo li, da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
19
GRUPOS
OCUPACIONAIS
Cargos de
provimento em
comissão
·)"..I :tY \··;· "-' . , & •• ' , MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO
ANEXO li
QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO
DESCRIÇAO DO GRAU DE CARGA VENCIMENTO
CARGO ESCOLARIDADE HORÁRIA SIM BOLO
Diretor-Geral Ensino Superior Período cc 1
Integral
Assessor Jurídico Ensino Superior Período
(Formação em Integral cc 1
Direito)
Assessor da Período
Presidência Ensino Médio Integral CC2
Chefe de Gabinete Ensino Médio Período
da Presidência Integral cc 3
Assessor de Período
Comunicação Ensino Médio Integral cc 3
Assessor Ensino Médio Período CC4
Parlamentar Integral
TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO
Símbolo dos cargos em Valorem
comissão R$
cc 1 10.810,00
CC2 4.670,00
CC3 4.230,00
CC4 3.960.00
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
20
NUMERO DE
VAGAS
01
01
01
01
01
11
16
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINITT DO PREFEITO
ANEXO Ili
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
ADMINISTRADOR
a) Planejar, coordenar, controlar, organizar, fiscalizar, supervisionar e comandar as
atividades do Departamento Administrativo do Poder Legislativo;
b) orientar a criação de arquivos de dados, visando agilizar os trabalhos
administrativos;
c) receber as requisições de aquisição de materiais ou equipamentos ou de
prestação de serviços procedendo a conferência da descrição do objeto,
quantidades e afins, assim como a disponibilidade dos mesmos na Câmara e a
necessidade da contratação, enviando ao Presidente para conhecimento e
deferimento da requisição;
d) realizar levantamento das necessidades dos departamentos e programar a
aquisição de materiais de consumo e permanente, bem como de contratação de
serviços;
e) confirmar a contratação e solicitar os materiais, equipamentos ou serviços após a
homologação da contratação pelo Presidente;
f) determinar a formalização dos atos oficiais que devem ser assinados pelo
Presidente ou pela Mesa, promovendo a sua numeração e publicação, de acordo
com os preceitos do Regimento e da Lei Orgânica Municipal;
g) supervisionar a redação da documentação expedida pelo Departamento
Administrativo;
h) estudar e discutir juntamente com os departamentos a elaboração do Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes e Lei Orçamentária da Câmara, concernente às
atividades de sua área;
i) orientar o controle do setor de almoxarifado, zelando para que a Câmara disponha
do material de trabalho necessário a sua missão constitucional;
j) fornecer certidões de interesse do Departamento Administrativo, quando
solicitadas;
k) coordenar e fiscalizar a realização de licitação para aquisição de materiais,
contratação de obras e serviços;
1) proceder estudos e sugerir medidas para o aprimoramento dos trabalhos sob sua
supervisão;
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
21
• 1:.'l,U/ I K·,;\ ' -.· /. ' , MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÃ GABINETE 00 PREFEITO
m) distribuir os serviços com o pessoal lotado no Departamento Administrativo;
n) executar pessoalmente ou determinar que outro servidor execute os trabalhos de
servidor ausente do Departamento Administrativo por motivo de qualquer
natureza;
o) prestar informações e assessoramento técnico da competência administrativa;
p) elaborar regulamentos, normas, instruções de serviço e relatórios;
q) supervisionar a redação da documentação expedida pelo Departamento
Administrativo;
r) supervisionar os serviços em tecnologia da informação e processamento de
dados, instalação de equipamentos de informática e a prestação de serviços
técnicos;
s) orientar e controlar o desenvolvimento dos trabalhos dos setores ligados ao
Departamento Administrativo;
t) coordenar e manter arquivos de documentos relacionados ao Departamento
Administrativo;
u) efetuar outras atividades correlatas ao cargo.
INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo - Inscrito no C.R.A.
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
22
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
AGENTE DE APOIO
a) Executar trabalhos de limpeza e conservação em geral nas dependências internas
e externas da Câmara Municipal, utilizando materiais e instrumentos adequados e
rotinas previamente definidas;
b) remover o pó de móveis, paredes, vidros, tetos, portas, janelas e equipamentos,
espanando-os ou limpando-os com flanelas ou vassouras apropriadas para
conservação e boa aparência;
c) efetuar a limpeza das escadas, pisos, passadeiras e tapetes, varrendo-os,
lavando-os ou encerando-os e passando o aspirador de pó, para retirar a poeira e
detritos;
d) limpar utensílios e objetos de adorno visando manter a boa aparência dos locais;
e) priorizar a limpeza do Plenário de Sessões;
f) manter a higiene e organização das dependências sanitárias, reabastecendo-os
de papel, toalhas e sabonetes, para conservá-los em condições de uso;
g) coletar lixo acondicionando em local apropriado;
h) relacionar os materiais necessários a execução dos serviços e requerê-los
superior hierárquico;
i) executar serviços de jardinagem;
j) executar atividades de copa: café, chá, chimarrão a critério do superior hierárquico
e ajudar a organizar e servir os eventos realizados pela Câmara;
k) executar todos os serviços relacionados com a cozinha, incluindo o serviço de
suprir o plenário com café e água, por ocasião das sessões da Câmara;
1) atender chamados dos vereadores e servidores em assuntos afetos a suas
tarefas;
m) auxiliar na remoção de móveis e equipamentos;
n) recolher o excedente de materiais e dar-lhe destinação adequada;
o) zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos,
instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho;
p) proporcionar a guarda e conservação dos produtos de consumo sob sua
responsabilidade, controlando o prazo de validade, especialmente os produtos
perecíveis;
q) identificar aspectos que devem ser melhorados dentro do local de trabalho, tais
como móveis quebrados, eletrodomésticos, telefones, vasos, garrafas, utensílios
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
23
1.!J:\IÇ~.
-~ ;ç&V }:· ' , MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
de uso cotidiano e solicitar providências necessárias visando solucionar o
problema;
r) responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, zelando pelo
funcionamento e pela conservação dos mesmos;
s) colaborar, nos dias de expediente, com a abertura e o fechamento das
dependências da Câmara, comunicando ao superior hierárquico qualquer
irregularidade;
t) verificar ao término do expediente, todos os ambientes em que tenha acesso,
equipamentos elétricos ligados, janelas e portas abertas;
u) manter sigilo ético funcional sobre assuntos internos relativos ao Poder
Legislativo;
v) executar outras atividades correlatas, ligadas à sua área de atuação.
INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental li
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
24
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
ANALISTA EM INFORMÁTICA
a) Elaborar e implantar o plano diretor de informática;
b) dirigir e coordenar a implantação de sistemas aplicativos e fiscalização da
prestação de serviço;
c) contribuir no planejamento e atualização permanente das informações do sítio
eletrônico da Câmara Municipal juntamente com o Departamento de
Comunicação;
d) registrar no sistema informatizado dados de interesse geral;
e) efetuar levantamentos para verificar necessidades e restrições dos usuários de
rede;
f) prestar suporte técnico ao usuário no uso de recursos computacionais, além de
diagnosticar problemas, consultar documentação técnica, orientar e eliminar
falhas, fornecendo informações e fontes alternativas, a fim de instalar software e
hardware;
g) participar da análise e definição de novas políticas de segurança para os
equipamentos, verificando a viabilidade econômica e necessidade;
h) participar da elaboração de pareceres, informes técnicos, relatórios e pesquisas,
fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
i) acompanhar a elaboração de projetos de rede de comunicação, instalação e
manutenção da rede física e lógica;
j) executar as rotinas de administração e segurança da infraestrutura de Tecnologia
da Informação;
k) instalar e configurar serviços de rede, servidores e estações/terminais;
1) administrar e zelar pela segurança da rede e das informações contra acesso
indevido, criando mecanismos de proteção;
m) implantar sistemas operacionais;
n) definir, a contratação/aquisição de serviços/produtos, visando adequá-los à
necessidade da Câmara Municipal;
o) emitir pareceres técnicos referentes à aquisição de tecnologia para a entidade;
p) assessorar tecnicamente as demais áreas nas questões relativas à sua
competência, fornecendo subsídios para o bom desempenho dos trabalhos;
q) criar e manter rotinas de cópias de segurança (backup);
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
25
·)'i.H:\11:"« :~ ;\&\/; /." ' ' MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
r) gerir os recursos de internet e garantir acesso a todos os usuários;
s) levantar informações relativas à utilização dos equipamentos de informática;
t) acompanhar quando solicitado pelo Presidente as sessões legislativas, audiências
públicas e eventos da Câmara, dando suporte nas questões pertinentes às suas
atribuições;
u) analisar incidentes e pequenos bugs dos sistemas, oferecendo ou apontando
soluções sempre que necessário, além de realizar testes e prestar suporte;
v) identificar problemas na rede de informática, detectando os defeitos, efetuar a
manutenção; confeccionar cabos, extensões e outros condutores, com base nos
manuais de instruções, criando meios facilitadores de utilização dos
equipamentos;
w) levar ao conhecimento do superior imediato, por escrito, depois de apurado, todas
as ocorrências que !lão lhe caiba resolver;
x) dar conhecimento ao superior hierárquico de todos os fatos ocorridos e outros que
tenha realizado por iniciativa própria;
y) promover a capacitação de servidores e vereadores para que obtenham o máximo
de aproveitamento, nas suas atividades, dos equipamentos de informática
colocados à disposição;
z) realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional e
executar outras tarefas correlatas e determinadas pelo presidente do Legislativo.
INSTRUÇÃO: Ensino Superior com formação na área de Informática
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
26
·) :nt){ i ·;.· :_'l, .°f\ &.14 . ~ , MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
ANALISTA LEGISLATIVO
a) Realizar análise prévia nas proposições encaminhadas ao Departamento
Legislativo;
b) auxiliar na redação de requerimentos, projetos de lei, de resolução, de decreto
legislativo, emendas e demais matérias que devam ser apreciadas pelo Plenário;
c) dar suporte aos trabalhos das Comissões Permanentes na elaboração de
pareceres;
d) auxiliar no controle da tramitação das proposições submetidas ao exame das
Comissões Permanentes;
e) assessorar os trabalhos da Mesa, durante a realização de Sessões Ordinárias ou
Extraordinárias, bem como os das Comissões Permanentes;
f) prestar atendimento aos vereadores e servidores na pesquisa da legislação
municipal, estadual e federal;
g) prestar assessoramento em assuntos específicos, inclusive pesquisas, estudos,
elaboração de normas, pareceres e informações;
h) efetuar e manter atualizada a compilação da legislação municipal, interna,
Regimento Interno da Câmara Municipal e a Lei Orgânica do Município;
i) supervisionar a técnica legislativa a ser observada na elaboração de proposições,
documentos e expedientes que devam tramitar e ser assinados.
INSTRUÇÃO: Nível Superior - Curso de Bacharel em Direito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
27
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
ASSISTENTE EM GESTÃO
a) Recepcionar, atender, identificar, orientar e direcionar o público e os visitantes que
se apresentam na Câmara Municipal, dispensando-lhes tratamento eficaz,
respeitoso e objetivo;
b) controlar o acesso de visitantes nas dependências administrativas e dos
gabinetes;
c) atender com especial atenção todas as chamadas telefônicas, distribuindo-as aos
ramais solicitados;
d) anotar e entregar recados;
e) manter e atualizar endereços, telefones, endereços de e-mail, cadastros de
entidades e autoridades;
f) organizar e arquivar os jornais diários impressos e on-line e periódicos recebidos
pela Câmara, providenciando sua disponibilização;
g) buscar no Diário oficial, diariamente, publicações oficiais da Câmara Municipal e
envia-las por e-mail aos departamentos;
h) classificar e arquivar os documentos da Câmara;
i) manter em perfeita organização e funcionamento o arquivo da Câmara, cuidar da
restauração, zelar pela conservação, encadernação, digitalização de processos e
reproduzir cópias quando necessário;
j) organizar a biblioteca da Câmara facilitando as consultas sobre seu acervo
bibliográfico;
k) executar serviços de digitação que lhe forem atribuídos;
1) guardar e manter a Bandeira Nacional, a Estadual e a Municipal, hasteando-as e
arriando-as nos dias de expediente e nas datas comemorativas ou de luto oficial;
m) receber, conferir e protocolar e expedir a correspondência interna e externa, bem
como retirar correspondências nos Correios, encaminhando-os para os
departamentos competentes;
n) identificar aspectos que devem ser melhorados dentro do local de trabalho, tais
como móveis quebrados, telefone, computador, rádio, etc e solicitar as
providências necessárias visando solucionar o problema;
o) responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, programas e
periféricos, sob sua responsabilidade, zelando pelo funcionamento e pela
conservação dos mesmos;
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
28
,.,_, ••
ft'~~\ •o.li ···;.· :' " .. ' .,
. MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
p) executar serviços de natureza administrativa e burocrática inerentes ao
Depatarmento Administrativo;
q) manter sigilo ético funcional sobre a natureza e conteúdo dos documentos
relativos aos assuntos Legislativos;
r) prestar informações específicas relacionadas com o órgão Legislativo Municipal
no âmbito de suas atribuições;
s) executar demais tarefas ligadas à sua área de atuação, de acordo com as
atribuições do Departamento Administrativo.
INSTRUÇÃO: Ensino Médio
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
29
MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
CONTADOR
a) Emitir pareceres e manifestar-se nos processos administrativos de ordem
financeira, orçamentária e patrimonial;
b) assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, financeiras, patrimonial, de
pessoal e outras relacionadas à· Contabilidade Pública;
c) exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos e
financeiros da Administração Direta e Indireta;
d) assessorar os vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de Investimentos do
Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
e) indicar a abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais relacionadas
ao Legislativo;
f) elaborar a proposta orçamentária da Câmara, segundo as diretrizes emanadas da
Mesa Diretora e Departamentos;
g) elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de contas da
Câmara, nas áreas patrimoniais, financeiras, contábil e de recursos humanos;
h) elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária;
i) efetuar os pagamentos das despesas, mediante empenhos e ordem de
pagamento, e controlar o saldo das dotações orçamentárias e bancárias;
j) elaborar programação de desembolso financeiro e requerer ao executivo
mensalmente os recursos a serem transferidos;
k) receber, registrar e controlar os valores transferidos pelo Executivo Municipal,
mantendo-o em conta bancária;
1) juntamente com o Presidente movimentar as contas bancárias da Câmara;
m) acompanhar a realização dos procedimentos Licitatórios;
n) acompanhar e identificar fatos relevantes que possam afetar as atividades da
entidade e sua situação contábil, patrimonial, financeira e de pessoal do Poder
Legislativo Municipal;
o) registrar os atos e fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos
financeiros correspondentes;
p) escriturar, sintética e analiticamente as operações contábeis, visando demonstrar
a receita e a despesa;
q) organizar, mensalmente, o balancete do exercício financeiro;
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
30
. ~·J .:ni \ ·)' . ~-.• ~ 14. , MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
r) operar microcomputador, executando programas relativo a contabilidade,
financeiro, patrimonial e pessoal e outros referentes a área de atuação, visando
agilizar os trabalhos do departamento;
s) alimentar dados relacionados a prestação de contas junto ao Tribunal de Contas
ou demais sistemas relativos a sua área de atuação;
t) acompanhar e verificar a contabilização/incorporação e existência dos bens
móveis e imóveis; ·
u) acompanhar ou executar atividades ou serviços relacionados a Divisão de
Patrimônio, observando: o recebimento e cadastrando de bens móveis e imóveis,
registros, controles, atualizações, transferências, exclusões, afixando identificação
etiqueta/chapa de numeração patrimonial, termos de responsabilidade, termos de
permissão de uso, alterações cadastrais, controle e vencimento de garantias,
seguros e serviços;
v) solicitar às divisões competentes a documentação e informações necessárias ao
desempenho de sua função, bem como fornecer documentos e informações as
divisões as quais se relaciona;
w) identificar bens inservíveis e propor a transferência ao Executivo Municipal;
x) orientar e promover o levantamento de inventário ao final de cada exercício;
y) analisar, orientar, fiscalizar e aplicar a execução de leis, regulamentos e demais
atos referentes ao pessoal da Câmara;
z) prestar informações relacionadas a servidores e elaborar atos normativos
relacionados a área de atuação;
aa) elaborar e calcular a folha de pagamento de vereadores e servidores;
bb) organizar e manter atualizada a Ficha de Registro de servidores da Câmara
Municipal;
cc) fazer controle e recibo de férias, providenciar a documentação necessária à
admissão, à exoneração e posse de servidores;
dd) manter cadastro de informações funcionais e de outros dados relativos aos
servidores e vereadores;
ee) manter controle de frequência, de horas-extras e de benefícios concedidos aos
servidores;
ff) elaborar relatórios, certidões e declarações referentes a assuntos de pessoal;
gg) mar.ter sob sua responsabilidade e guarda toda a documentação de pessoal;
hh) manter sigilo ético funcional sobre a natureza e conteúdo dos documentos
relativos aos assuntos legislativos;
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
31
.~ ~1311. {.
· & ·~· MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINITT DO PREFEITO
ii) arquivar e manter em dia, documentos relacionados à área;
jj) promover denúncia de responsabilidade administrativa, sempre que observar o
descumprimento das normas instituídas.
INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo - Inscrito no C.R.C.
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
32
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
JORNALISTA
a) Apurar, pautar, reportar, redigir e editar notícias, propondo matérias e releases
para divulgação da Câmara;
b) coletar e checar informações por meio de leitura, pesquisa, entrevista e outros
recursos de apuração jornalística;
c) realizar reportagens para a televisão, rádio, jornal e web (multimídia);
d) trabalhar com acompanhamento, análise e seleção de matérias jornalísticas ou
não, de mídias impressas, audiovisuais, inclusive web (multimídia), para
produção, formação, incremento e atualização regular do banco de notícias, como
clipping e outros produtos correspondentes, além de desempenhar atividades
afins e correlatas, de acordo com a evolução tecnológica das mídias;
e) zelar pela imagem da Câmara Municipal, Presidência e Vereadores;
f) relacionar-se com a mídia, abastecendo-a com informações da Presidência e da
Câmara Municipal, através de releases, sugestões de pauta e matérias;
g) realizar cobertura fotográfica, relativa às atividades Legislativas, organizando o
arquivo de fotos;
h) organizar e manter atualizado mailing-list (listagem), contendo relação de veículos
de comunicação, com nomes de diretores, editores e repórteres, endereço,
telefone e e-mail;
i) produzir e editar jornais e/ou informativos destinados ao público externo;
j) dar suporte e reforço a campanhas publicitárias e institucionais desenvolvidas
pela Câmara Municipal;
k) manter atualizado o cadastro de veículos de comunicação;
1) gerenciar o conteúdo do sítio eletrônico da Câmara Municipal, atualizando-o com
notícias jornalísticas;
m) acompanhar as sessões, audiências públicas e outras atividades da Câmara
Municipal;
n) executar serviços jornalísticos de interesse da Câmara Municipal, divulgando os
fatos políticos, as atividades legislativas e o trabalho institucional da mesma;
o) exercer assessoria em assuntos jornalísticos e de comunicação social em geral;
p) realizar coberturas, levantamentos e trabalhos de reportagem, redigindo notas,
informações e comentários considerados importantes e de interesse para a
Câmara Municipal;
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
33
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
q) redigir textos informativos que proporcionem o esclarecimento da opinião pública
a respeito dos fatos políticos, da atividade parlamentar e das funções
institucionais da Câmara Municipal;
r) produzir e/ou compilar elementos necessários para elaboração de reportagens,
notícias, artigos, crônicas, comentários e notas de caráter informativo ou
interpretativo;
s) realizar e proporcionar entrevistas com Vereadores para publicação em órgãos de
imprensa;
t) organizar, revisar e orientar os atos de comunicação com a imprensa dos
assuntos relacionados as atividades Parlamentares;
u) auxiliar na geração de filmagens e gravações, externas e internas, em áudio e
vídeo sempre que necessário;
v) assessorar e acompanhar os vereadores em entrevistas fornecendo subsídios
sobre os assuntos abordados;
w) proceder ao registro de fatos históricos do Legislativo Municipal, bem como da
atuação dos vereadores;
x) revisar pronunciamentos;
y) zelar e responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, programas
e periféricos, mantendo inclusive o sigilo ético funcional sobre a natureza e
conteúdo dos documentos abrangidos na área;
z) acompanhar as atividades legislativas efetuando o registro e a catalogação dos
assuntos de interesse da Câmara e arquivando matérias veiculadas na imprensa;
aa) executar demais tarefas ligadas ao Departamento de Comunicação.
INSTRUÇÃO: Curso Superior de Jornalismo ou Comunicação Social com habilitação em
Jornalismo, ambos com Registro Profissional de Jornalista; ou Jornalista Profissional
devidamente registrado, de acordo com o Decreto Lei 83.284/79, que regulamenta a
profissão de Jornalista.
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Palo Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
34
MUN ICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETI: DO PREFEITO
PROCURADOR LEGISLATIVO
a) Defender judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses da Câmara;
b) examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos e elaborar estudos de
natureza jurídico-ad:11inistrativa, apresentando o competente parecer, quando for o
caso;
c) executar funções ligadas à sua área que requeiram a atuação jurídica, ou quando
determinado pelo Presidente;
d) auxiliar os Departamentos, Setores e Gabinetes de Vereadores no desempenho
de suas atividades burocráticas, em assuntos de interesse jurídico e na orientação
dos trabalhos legislativos;
e) atender aos pedidos de informações feitos pela Mesa da Câmara, Presidência e
Vereadores, ligados à sua área de atuação;
f) auxiliar o Departamento Legislativo na compilação das leis alteradas no decorrer
do tempo, mantendo-as devidamente atualizadas, principalmente no que se refere
aos processos de codificação;
g) auxiliar na elaboração de contratos para obras e serviços, licitações e outros;
h) examinar projetos de lei, resoluções, decretos legislativos. regulamentos,
contratos, portarias e outros atos administrativos quando solicitados pela
presidência da Câmara ou pelas Comissões;
i) orientar quanto ao aspecto jurídico, nos processos administrativos e sindicâncias
instauradas pela presidência da Câmara;
j) exarar parecer referente a minutas de editais de licitações, bem como aos
contratos, acordos e convênios firmados pela presidência da Câmara Municipal;
k) exarar parecer jurídico nas proposições legislativas quando solicitado pelas
Comissões Permanentes da Câmara;
1) auxiliar na execução das tarefas ligadas ao Departamento Legislativo;
m) supervisionar os aspectos jurídicos de atos e documentos do Poder Legislativo,
sugerindo as alterações necessárias.
INSTRUÇÃO: Nível Superior - Curso de Bacharel em Direito - Inscrição na OAB.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
35
MUNICÍPIO DE
PATO BRANco·
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO
a} Operar equipamentos de áudio, vídeo e foto e a mesa de controle de som;
b) operar equipamento de edição de som e imagem;
c) responsabilizar-se pela transmissão de programas de áudio e vídeo de acordo
com o roteiro, assegurando a qualidade técnica;
d) efetuar o relatório de gravação, registros de ocorrências verificadas durante a
transmissão;
e) manter equipamentos de áudio e vídeo, assegurando seu funcionamento durante
a transmissão e ou recepção de imagens geradas em emissoras de televisão;
f) efetuar a instalação dos equipamentos de som e vídeo do plenário,
compreendendo a instalação de cabos, linhas de transmissão, além de efetuar a
operação dos equipamentos em ambientes internos e externos;
g) desenvolver e reproduzir apresentações, slides, filmes e similares nas sessões
legislativas, audiências, reuniões e congêneres;
h) providenciar a instalação e manutenção de equipamentos de áudio e vídeo em
locais pré-determinados;
i) realizar transferências de sons ao vivo ou gravados em mídias diversas;
j) colaborar na elaboração de programas, vinhetas, trilhas sonoras e outros;
k) fotografar os eventos promovidos pela Câmara e manter arquivo físico e digital,
devidamente classificado, de material fotográfico das atividades realizadas;
1) contribuir com o planejamento e o gerenciamento do conteúdo do sítio eletrônico
da Câmara Municipal;
m) ser responsável pela conferência da qualidade, transcrição do som para a edição
e o resultado em ótico para exibição;
n) zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos,
instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho;
o) promover o arquivamento, controle e disponibilização do material gravado nas
sessões legislativas, audiências, solenidades e congêneres;
p) realizar ajustes de nível de vídeo e áudio, durante gravações referido por um
padrão;
q) desenvolver serviços de design gráfico, em convites, matérias e jornais e outros;
r) recepcionar e orientar autoridades, alunos e visitantes em geral de acordo com as
normas protocolares;
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paran~
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
36
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
s) organizar, executar e acompanhar cerimoniais, solenidades, sessões, audiências
públicas e demais eventos da Câmara Municipal, inclusive em sessões ou
eventos itinerantes;
t) elaborar os roteiros das solenidades e demais eventos e auxiliar na condução do
protocolo a ser observado nas cerirnô~ias, sessões, audiências e congêneres;
u) redigir correspondências de cerimonial, confeccionar convites e sua distribuição,
bem como redigir mensagens protocolares e contribuir com a divulgação dos
eventos., além de confirmar a presença dos convidados;
v) conduzir cerimônias oficiais e demais eventos promovidos ou apoiados pela
Câmara;
w) agendar ou reservar salas e espaços para realização de reuniões, seminários e
outros, além de organizar visitas oficiais e recepção de autoridades e munícipes;
x) recepcionar e encaminhar autoridades e convidados em eventos e solenidades,
promovendo o registro da nominata dos presentes;
y) organizar o arquivo de documer.tos do setor, bem como elaborar estudos e
projetos de normatização e padronização do cerimonial;
z) atualizar do sítio eletrônico da Câmara, no que se refere a divulgação de
cerimônias e eventos oficiais;
aa) executar e coordenar as atividades de execução do cerimonial e protocolo de
instalação das legislaturas da Câmara Municipal e na posse do Prefeito, VicePrefeito e Vereadores;
bb) realizar, quando solicitado, os trabalhos de mestre de cerimônia;
cc) participar e auxiliar a realização das atividades educativas e orientativas e os
projetos e programas institucionais ou educacionais da Câmara Municipal de
forma interna e externa;
dd) executar outras tarefas para o desenvolvimento das atividades do Departamento
de Comunicação e demais departamentos, inerentes à sua função.
INSTRUÇÃO: Ensino Médio
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
37
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
TÉCNICO LEGISLATIVO 1
a) Assessorar a realização das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e
audiências públicas, elaborando as respectivas atas;
b) disponibilizar aos vereadores cópia das matérias que compõem a Ordem do Dia
das Sessões Legislativas;
c) oferecer suporte para projeção de dados nas sessões através de equipamento
multimídia;
d) inscrever vereadores para uso da palavra no Grande Expediente e proceder a
inscrição dos cidadãos interessados em usar a Tribuna Livre;
e) disponibilizar informações institucionais no sitio eletrônico da Câmara Municipal;
f) encaminhar os documentos lidos em plenário, após cada sessão, repassando os
assuntos abordados para as devidas providências;
g) manter arquivo digital contendo as atas e proposições feitas pelos vereadores;
h) receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que deem entrada
na Câmara, dando-lhes o devido destino;
i) controlar e encaminhar as respostas oriundas de requerimentos e de pedidos de
informações;
j) atender a solicitação de pedido de informação relativos a documentos, por parte
dos públicos interno e externo, controlando sua saída ou providenciando
fotocópias;
k) manter sigilo sobre a natureza e conteúdo dos documentos abrangidos relativos
aos assuntos Legislativos;
1) zelar pelo funcionamento e pela conservação dos equipamentos e materiais de
trabalho;
m) controlar os empréstimos do plenário nos termos da legislação vigente;
n) providenciar a cédula para eleição dos membros da Mesa Diretora e dos seus
substitutos, quando necessário;
o) executar demais tarefas ligadas ao departamento em que está lotado.
INSTRUÇÃO: Nível Médio
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
38
. ).'iJ O' 1. • ( • :.'\ .. , & ,j 4 ,,. ' , MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
TÉCNICO LEGISLATIVO li
a) Manter cadastro atualizado de fornecedores e prestadores de serviços, na forma
da legislação em vigor;
b) auxiliar na conferência de notas fiscais a serem encaminhadas ao Departamento
Contábil;
c) efetuar pesquisa mercadológica e elaborar mapas comparativos de preços para
conhecimento e deferimento do Presidente;
d) auxiliar, quando solicitado pela Comissão Permanente de Licitação ou Pregoeiro e
Equipe de Apoio, nos procedimentos da fase interna da licitação, assim como nos
procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação;
e) auxiliar, quando solicitado pelo Fiscal de Contratos, na análise da execução dos
Contratos e dos Aditivos de Contratos celebrados pela Câmara, auxiliando na
anotação das ocorrências encontradas;
f) manter o controle de estoque, mediante registro de entrada e saída de materiais,
e efetuar o levantamento de necessidade de sua reposição, assim como controlar
a entrega aos servidores, assessores e vereadores;
g) orientar e controlar os serviços de almoxarifado, recebendo, estocando e
distribuindo os diversos materiais, confrontando as requisições e especificações
com as notas e material entregue;
h) organizar o armazenamento de produtos e materiais, fazendo identificação e
disposição adequadas, visando uma estocagem racional;
i) protocolar, cadastrar, digitalizar proposições e encaminha-las para leitura em
plenário;
j) cuidar da tramitação de proposições nos seus diversos estágios, zelando pela
guarda e prazos estipulados em Regimento Interno;
k) proceder à elaboração de redação final de proposições, incluindo as emendas
aprovadas;
1) organizar, acompanhar, registrar e elaborar documentos relacionados às CEI -
Comissões Especiais de Inquérito e Comissões Especiais - CE;
m) redigir resoluções, portarias, decretos legislativos, leis e leis complementares
respeitando a técnica legislativa, após aprovados os respectivos projetos, bem
como encaminhar e acompanhar os arquivos para a publicação no diário oficial,
respeitando os prazos estipulados;
n) redigir os resumos dos projetos e arquivá-los após publicação da legislação;
o) organizar a legislação e encaminhar para encadernação ao final de cada Sessão
Legislativa;
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
39
• ' 1.,t}! ' . ~·;\ . 4'). ' , MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
p) digitalizar projetos de leis, leis, decretos legislativos, regulamentos, resoluções,
portarias, contratos, ofícios, minutas, boletins e outros documentos determinando
sua disposição no papel, para atender as necessldades do departamento em que
atua;
q) efetuar e manter atualizada a compilação da legislação municipal, Regimento
Interno da Câmara Municipal e a Lei Orgânica do Município, fazendo as
necessárias anotações;
r) organizar o sistema de refe:-ência e de índices necessários à pronta localização de
documentos;
s) redigir e prestar informações em processos de natureza relativa ao departamento
em que atua;
t) elaborar, redigir, revisar e encaminhar correspondências, ofícios, circulares,
memorandos, tabelas, gráficos, instruções, normas e outros;
u) distribuir projetos lidos em plenário para os presidentes das Comissões e controlar
os prazos da emissão de pareceres;
v) anexar, enumerar e digitalizar documentos referentes aos projetos em trâmite;
w) acompanhar as publicações da Legislação e disponibilizá-las no sítio da Câmara;
x) elaborar resumo dos trabalhos (nos meses de julho e dezembro - antes do
recesso);
y) auxiliar na manutenção e atualização de dados relativos ao Legislativo junto a sítio
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
z) auxiliar na execução das atividades ou serviços relacionados ao Setor de
Patrimônio;
aa) desenvolver atividades, sob orientação e supervisão, de natureza contábil,
financeira, econômica, patrimonial, tributária e administrativa;
bb)escriturar, sintética e analiticamente as operações contábeis;
cc) auxiliar na organização e conferência dos relatórios contábeis;
dd) auxiliar no controle de créditos orçamentários encaminhados pelo Executivo;
ee) efetuar a divulgação dos dados do departamento em que atua no sítio eletrônico
da Câmara;
ff) auxiliar na execução da elaboração da folha de pagamento de servidores e
vereadores;
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
40
.. -l!tY l ·~ . ,.;. ' , MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
gg) organizar e manter atualizada a ficha de registro, declarações, relatórios e
arquivos dos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal;
hh) operar microcomputador, executando programas, visando agilizar os trabalhos do
departamento;
ii) responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, programas e
periféricos, sob sua responsabllidade, zelando pelo funcionamento e pela
conservação dos mesmos;
jj) mar.ter sigilo ético funcional sobre a natureza e conteúdo dos documentos
relativos aos assuntos Legislativos;
kk) executar demais tarefas ligadas ao departamento em que está lotado.
INSTRUÇÃO: Nível Médio
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
41
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
a) Zelar pela imagem da Presidência e da Câmara Municipal;
b) relacionar-se com a mídia, abastecendo-a com informações da Presidência e da
Câmara Municipal, através de releases, sugestões de pauta e matérias;
c) realizar arquivo de fotos das atividades da Presidência e da Câmara Municipal;
d) redigir, interpretar e organizar notícias a serem divulgadas na imprensa em geral
para divulgação dos atos do Legislativo;
e) organizar e manter atualizado mailing-list (listagem), contendo relação de veículos
de comunicação, com nomes de diretores, editores e repórteres, endereço,
telefone e e-mail;
f) produzir e editar jornais e/ou !nform3tivos destinados ao público externo;
g) organizar visitas aos veículos de comunicação;
h) dar suporte e reforço a campanhas publicitárias e institucionais desenvolvidas
pela Câmara Municipal;
i) gerenciar o conteúdo do sítio da Câmara Municipal;
j) realizar a divulgação do trabalho do Legislativo, levando ao cidadão as leis,
projetos e resoluções do seu interesse, especialmente quando em processo de
discussão e votação;
k) acompanhar as sessões, audiências públicas e outras atividades da Câmara
Municipal;
1) executar outras atividades correlatas ao cargo, que lhe for determinada pela
Presidência da Câmara Municipal.
INSTRUÇÃO: Ensino Médio
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
42
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
a) Assessorar e assistir ao Presidente da Câmara em sua atividades oficiais e
políticas;
b) assessorar nas relações públicas do Presidente da Câmara com a sociedade
organizada, com a imprensa e com o público em geral;
c) assessorar na elaboração, redação, digitação, revisão e encaminhamento de
correspondências, ofícios, circulares, requerimentos, entre outros documentos
referentes à Presidência;
d) zelar pela imagem da Presidência;
e) acompanhar o Presidente em eventos internos e externos ou sessões registrandoos através de fotografias e organizar e manter arquivo das mesmas;
f) acompanhar as sessões, audiências públicas e outras atividades da Câmara
Municipal;
g) assessorar as ações protocolares durante as sessões ordinárias, audiências
públicas e demais eventos oficiais da Câmara;
h) elaborar e enviar matérias para divulgação;
i) criar canais de comunicação internos e externos que divulguem os valores da
Câmara Municipal e suas atividades;
j) buscar desenvolver estratégias, criar releases, artigos, notas, sugestões de
pautas, contatar jornalistas, agendar entrevistas, convidar jornalistas para
eventos/ sessões/cerimônias e outros, fazer a clipagem das matérias, realizar
media training, fazer relatórios de atividades e de resultados;
k) auxiliar quando necessário no planejamento e organização de eventos externos;
1) executar outras athddades correlatas ao cargo, que lhe for determinada pela
Presidência da Câmara Municipal.
INSTRUÇÃO: Ensino Médio
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
43
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINffi DO PREFEITO
ASSESSOR JURÍDICO
a) Assessorar o presidente nos assuntos jurídicos da Câmara;
b) elaborar pareceres sobre consultas formuladas pela Presidência, relativas a
assuntos de natureza jurídico-administrativa e fiscal;
c) redigir ou examinar projetos de leis, resoluções, decretos legislativos,
regulamentos, contratos, portarias e outros atos administrativos quando
solicitados pela Presidência da Câmara;
d) orientar quanto ao aspecto jurídico, nos processos administrativos e sindicâncias
instaurados pela Presidência da Câmara;
e) executar outras atividades correlatas de cunho jurídico que lhe forem
determinadas pelo presidente da Câmara.
INSTRUÇÃO: Nível Superior - Direito (Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil)
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
44
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO
ASSESSOR PARLAMENTAR
a) Atender a população, anotar recados e reivindicações, formulando propostas para
a solução, prestando esclarecimentos e informações aos cidadãos que procuram
o vereador;
b) efetuar pesquisas legislativas de interesse do vereador;
c) assessorar e acompanhar o vereador nos assuntos de comunicação com a
sociedade;
d) organizar os compromissos do Vereador, dispondo horários de reurnoes,
entrevistas, visitas e solenidades, especificando os dados pertinentes e fazendo
as necessárias anotações em agendas, para lembrar-lhe e facilitar-lhe o
cumprimento das obrigações assumidas;
e) controlar os prazos para emissão de parecer quando o vereador for relator da
matéria;
f) elaborar relatórios dos trabalhos desenvolvidos pelo vereador durante as sessões
legislativas, disponibilizando-os a assessoria de comunicação, para os devidos
encaminhamentos;
g) acompanhar o vereador em audiências públicas com entidades da sociedade civil
organizada;
h) elaborar Projetos de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução, requerimentos,
indicações e moções, bem como, atas, pareceres e relatórios e outros atos para o
desempenho da missão política do vereador, protocolando-os no Departamento
indicado, quando for o caso;
i) acompanhar as sessões da câmara municipal, reuniões e audiências públicas
realizadas, inclusive as fora do recinto do Legislativo, quando solicitado pelo
Vereador;
j) receber e anotar as sugestões e críticas da população acerca dos trabalhos
legislativos desenvolvidos pelo vereador;
k) manter arquivo físico e digital os documentos produzidos no gabinete do vereador;
1) auxiliar e assessorar o vereador no cumprimento dos deveres do mandato;
m) assessorar o vereador no exame de proposições nas comissões permanentes ou
temporárias de que faça parte;
n) organizar, acompanhar e redigir as atas das reuniões e comissões permanentes,
que o vereador promover no interesse público;
o) manter o controle das pautas das sessões e das proposições legislativas de
interesse;
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
45
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
p) agendar reuniões, visitas, entrevistas, audiências e outros compromissos do
titular;
q) manter arquivo, para fins de consulta, as proposições em tramitação e respostas
de pedidos de informações;
r) zelar pela correspondência recebida e expedida do gabinete, providenciando seu
encaminhamento e arquivamento, atendendo, à medida do possível, os pedidos
formulados;
s) integrar-se ao Poder Legislativo, colaborando com o andamento dos trabalhos e
aos demais assessores e servidores, com vistas a desenvolver atuação integrada
aos princípios da administração pública;
t) assistir aos trabalhos das comissões permanentes, redigindo as atas das reuniões
em que o vereador presidir;
u) zelar pela racionalidade, economicidade, organização e conservação do mobiliário
e dos equipamentos colocados à disposição para o desempenho das atividades
inerentes ao cargo e outras que, em função deste, lhe forem atribuídas;
v) executar outras atividades afins que lhe forem determinadas pelo vereador.
INSTRUÇÃO: Ensino Médio
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
46
•)":J!IJ!I., (- :'\ • 4 /:• ' , MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CHEFE DE GABINETE
a) Assistir o presidente na sua representação civil e relações públicas com
autoridades;
b) encaminhar e controlar o cumprimento das determinações oriundas do Gabinete
da Presidência;
c) tomar decisões administrativas quando ausente o presidente, desde que não
conflitem com sua autoridade;
d) controlar os prazos de manifestação expressa sobre petições encaminhadas para
tomada de decisão ou procedimento administrativo;
e) receber, estudar e realizar a seleção do expediente encaminhado ao presidente.
f) assessorar e assistir ao Presidente da Câmara em suas atividades oficiais e
políticas;
g) assessorar nas relações públicas do Presidente da Câmara com a sociedade
organizada, com a imprensa e com o público em geral;
h) coordenar a agenda do presidente;
i) receber e encaminhar documentos a serem despachados pelo presidente;
j) assessorar na elaboração, redação, digitação, revisão e encaminhamento de
correspondências, ofícios, circulares, entre outros documentos referentes à
presidência;
k) zelar pela correspondência recebida e expedida do gabinete da presidência,
providenciando seu encaminhamento e arquivamento, atendendo, à medida do
possível, os pedidos formulados;
1) organizar fichários e arquivos de interesse do gabinete da presidência, mantendoos atualizados;
m) acompanhar e assessorar o presidente em reuniões, eventos, solenidades,
quando solicitado pelo mesmo;
n) requisitar e controlar o material de expediente do Gabinete da Presidência;
o) zelar pelos equipamentos e móveis que compõem o Gabinete da Presidência;
p) manter em arquivo digital os documentos produzidos no Gabinete da Presidência;
q) executar outras atividades correlatas ao cargo, que lhe for determinada pela
Presidência da Câmara Municipal.
INSTRUÇÃO: Ensino Médio
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
47
DIRETOR-GERAL
a) Organizar, estruturar e conduzir atividades administrativas, financeiras,
patrimoniais, de recursos humar.os e de processo legislativo da Câmara
Municipal, promovendo o aperfeiçoamento de sistema, métodos e processos de
trabalho;
b) oferecer orientações gerais ao quadro funcional, de forma a promover a
organização de métodos e o uso racional do material de expediente,
equipamentos e serviços disponibilizados, desenvolvendo consciência coletiva de
atendimento do princípio da economicidade, a fim de alcançar o melhor resultado;
c) verificar a situação do funcionamento do prédio e comunicar à Presidência a
ocorrência de anormal!dades relacionadas à segurança, adotando ou
recomendando medidas para corrigi-las;
d) autorizar a prestação de serviços extraordinários de servidores, adotando meios
seguros de controle do respectivo horário de trabalho;
e) supervisionar o expediente oriundo dos departamentos que deva ser remetido ao
presidente ou a outro órgão interno;
f) expedir ordens de serviços e demais atos necessários à execução dos trabalhos;
g) propor ao Presidente as medidas que julgar necessárias ao aperfeiçoamento dos
serviços da Câmara, de assessoramento e de assistência;
h) promover reuniões com os departamentos, assessores e outros servidores para
tratar de assuntos relacionados aos serviços internos e externos do Poder
Legislativo;
i) propor juntamente com os departamentos a elaboração do Plano Plurianual, Lei
de Diretrizes e Lei Orçamentária da Câmara, concernente às atividades de sua
área;
j) encaminhar, ao final da sessão legislativa, ao Presidente da Câmara relatórios
circunstanciados das atividades sob sua direção;
k) acompanhar as modificações sugeridas para melhorar a estrutura da Câmara e a
composição do quadro de servidores;
1) propor planos para aquisição ou utilização de equipamentos de processamento
eletrônico e os necessários ao funcionamento dos serviços;
m) participar de processos de informatização, colaborando na identificação de
demandas junto a usuários e da implantação de novas rotinas;
n) organizar o atendimento ao público, determinando triagem para aqueles voltados
aos serviços internos da Câmara e aqueles destinados aos gabinetes dos
vereadores;
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
48
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
o) acompanhar os trabalhos da Mesa, do Presidente, das Comissões e dos
Vereadores.
INSTRUÇÃO: Ensino Superior
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
49
VEREADORES
GABlNETES
Assessoria Jurídica
Assessor de Comunlcaçlo
AssHsor da Presldf ncla
Chafla de GibJneté
[t}:!:t:í;l: i':l1'd :!11': ('l;
' :\ J1'1ll1 l~-)~ :.~; :' \•{J; li· - - - . . ..
Setor de
Administração
Setor de
Tecnologia da Informação
Setor de
licitação
Setor de
Compras e Almoxarifado
Setor de Copa,
Limpeza e Zeladorla
Setor de
Recepção
loJ J;i:V i'.'.l1'1tll"• ~ô;
<J J l111: /" 1:1 L
Setor de
Contabilidade
f._!<J.·;.·
• PATO BRANCO
ANEXO V
PLENÁRIO
MESA DIRETORA
PRESIDÊNCIA
tif8~llt--l
COMISSÕES
(
1 1
TEMPORÁ~
Controle Interno
l:l«l·l'11 1'1•Jl1 1' lll'C; l1< ..
1 ~ J :f :/.·.'t ;).· /.·.h', 1 :! \' ~ ~:;); r· J:
(({'1l11
1l ':J,'ll.':".ii/.'X ;J
1 Sot«d"i'"•ll<mo 1
erlmonlal 1
..------
'----- Setor de Áudio, Vídeo e
Imagem
~
1 PERMA Tesj
1 e;-, 1 CF 1 0
COMISSÃO ESPECIAL DE
ÉTICA PARLAMENTAR
1:1:i:1:.1:··,'.'.i11d:i1"' (;)
,_li_;(1.j!:) '•:.\ 1'\1,(0)
Legenda
( ' ) 1 I : • ~ , 1 : { 1' '
• 1 ·J l1n.·