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norma nº 5060/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5060 / 2017
Date 2017-12-08
EmentaDispõe sobre a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.060, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017 
Dispõe sobre a estrutura organizacional, 
administrativa e de pessoal da Câmara Municipal 
de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
Art. 1° Esta Lei disciplina a estrutura de organização, de administração e de 
pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Art. 2º A estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal de 
Pato Branco, representada pelo organograma constante do Anexo V, é constituída: 
1 - pelos vereadores; 
li - pelos órgãos de deliberação: 
a) Plenário; 
b) Comissões Permanentes e Temporárias; 
c) Mesa Diretora; 
d) Comissão Especial de Ética Parlamentar. 
Ili - pelos órgãos de apoio e de execução de atribuições político-administrativas: 
a) Gabinetes; 
b) Setores de auxilio parlamentar; 
c) Departamentos e setores de auxilio administrativo e técnico. 
Art. 3° Os órgãos de deliberação têm sua regulamentação no Regimento Interno 
da Casa e em demais atos normativos isolados. 
Art. 4° Os cargos do quadro de pessoal, constituído por servidores de provimento 
efetivo e de provimento em comissão, são os mantidos, criados, transformados e colocados em 
extinção conforme esta Lei, constantes dos Anexos 1 e li, contendo o grupo ocupacional, símbolo e 
descrição do cargo, número de vagas, grau de escolaridade exigida, carga horária e vencimento. 
Art. 5° As atribuições dos cargos de provimento efetivo e de provimento em 
comissão estão previstas nos Anexos Ili e IV desta Lei. 
CAPÍTULO li 
DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Art. 6º São órgãos de apoio ao desempenho de atribuições inerentes ao mandato 
eletivo: 
1 - o Gabinete da Presidência, com um cargo de Chefe de Gabinete, um cargo de 
Assessor da Presidência e um cargo de Assessor Jurídico; 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br 
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PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETI: 00 PREFEITO 
li - os Gabinetes dos Vereadores, constituídos individualmente, com um cargo de 
Assessor Parlamentar. 
Parágrafo único. As atividades nos Gabinetes dos Vereadores são dirigidas, 
coordenadas e controladas pelo titular do mandato eletivo, que fará observar os princípios 
administrativos, as disposições desta Lei e as normas de organização e administração geral da 
Câmara Municipal. 
Art. 7° São órgãos de apoio e de execução de atribuições do Plenário, das 
Comissões, dos Vereadores, da Mesa Diretora e do Presidente: 
1 - a Procuradoria Jurídica; 
li - o Controle Interno; 
Ili - a Diretoria-Geral, integrada pelos Departamentos: 
a) Administrativo; 
b) Contábil; 
c) Legislativo; 
d) Comunicação. 
§ 1° A estrutura interna do Departamento Administrativo a que se refere a alínea 
'a' do inciso Ili, é composta pelos setores de: 
a) Administração; 
b) Recepção; 
c) Tecnologia da Informação; 
d) Licitação; 
e) Compras e Almoxarifado; 
f) Copa, Limpeza e Zeladoria. 
§ 2° A estrutura interna do Departamento Contábil a que se refere a alínea 'b' do 
inciso Ili, é composta pelos setores de: 
a) Contabilidade; 
b) Recursos Humanos; 
c) Patrimônio; 
d) Financeiro. 
§ 3° A estrutura interna do Departamento de Comunicação a que se refere a 
alínea 'd' do inciso Ili, é composta pelos setores de: 
a) Jornalismo; 
b) Cerimonial; 
c) Áudio, vídeo e imagem; 
d) TV Câmara. 
Art. 8° A Procuradoria Jurídica e os Departamentos a que se referem o artigo 
anterior serão compostos pelos seguintes cargos de provimento efetivo: 
1 - na Procuradoria Jurídica: 
a) dois cargos de Procurador Legislativo; 
li - no Departamento Administrativo: 
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PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
a) um cargo de Administrador; 
b) um cargo de Assistente em Gestão; 
c) um cargo de Técnico Legislativo I; 
d) dois cargos de Técnico Legislativo li; 
e) quatro cargos de Agente de Apoio; 
f) um cargo de Analista em Informática. 
Ili - no Departamento Contábil: 
a) dois cargos de Contador; 
b) um cargo de Técnico Legislativo li. 
IV - no Departamento Legislativo: 
a) três cargos de Técnico Legislativo I; 
b) três cargos de Técnico Legislativo li; 
c) um cargo de Analista Legislativo. 
V - no Departamento de Comunicação: 
a) um cargo de Jornalista; 
b) um cargo de Técnico em Comunicação. 
Parágrafo único. O provimento dos cargos de que trata este artigo dar-se-á em 
consonância com as necessidades de cada Departamento e da Procuradoria Jurídica. 
CAPÍTULO Ili 
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Seção I 
Da Procuradoria Jurídica 
Art. 9° A Procuradoria Jurídica tem as seguintes competências essenciais: 
1. orientar, quanto aos aspectos de constitucionalidade e legalidade, as ações legislativas e 
administrativas da Câmara Municipal; 
li. elaborar pareceres jurídicos sobre questões legislativas e administrativas quando exigidos 
pela legislação; 
Ili. propor e defender ações judiciais de interesse da Câmara Municipal; 
IV. elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais; 
V. supervisionar os processos administrativos disciplinares; 
VI. assessorar as atividades legislativas e elaborar relatórios conclusivos de comissões 
quando exigida fundamentação jurídica; 
VII. dar auxílio ao Departamento Legislativo quanto da análise jurídica de proposições 
legislativas; 
VIII. dar auxílio ao Departamento Administrativo nas questões administrativas da Câmara 
Municipal; 
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MUNICÍPIO DE 
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ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITil 
IX. outras que lhe sejam definidas regimentalmente ou em regulamento interno. 
Seção li 
Do Controle Interno 
Art. 10. O Controle Interno da Câmara Municipal será coordenado por servidor 
efetivo nomeado em ato próprio, tendo como regulamentação e atribuições o constante da 
Resolução nº 5, de 5 de junho de 2007. 
Seção Ili 
Da Diretoria-Geral 
Art. 11. A Diretoria-Geral da Câmara Municipal tem por competência 
supervisionar, dirigir, coordenar e orientar, de modo geral, os serviços administrativos dos órgãos, 
distribuindo-os pelos respectivos Departamentos e cargos da estrutura administrativa, e servir de 
elo entre o quadro funcional e o Plenário, a Mesa Executiva, o Presidente, as Comissões e os 
Vereadores. 
Art. 12. A estrutura interna da Diretoria-Geral é integrada por Departamentos, 
acrescida dos setores de apoio ao exercício das atividades legislativas, que são órgãos 
encarregados dos serviços administrativos e burocráticos da Câmara, dentro de sua 
especialidade, e de assessoramento aos trabalhos do Plenário, da Mesa, do Presidente, das 
Comissões e dos Vereadores. 
Parágrafo único. Integram a Diretoria-Geral os seguintes Departamentos: 
1 -Administrativo; 
li - Contábil; 
Ili - Legislativo; 
IV - Comunicação. 
Subseção I 
Do Departamento Administrativo 
Art. 13. Ao Departamento Administrativo, compete as atribuições, relacionadas 
às atividades de administração, recepção, atendimento telefónico, informática, licitações, compras, 
almoxarifado, copa, limpeza e zeladoria, e outros serviços gerais, de acordo com as diretrizes 
encaminhadas pela Diretoria-Geral, cabendo especificamente: 
1 - Ao Setor de Administração: 
a) elaborar, expedir e controlar a correspondência oficial relativas ao departamento; 
b) protocolar expediente interno e externo, dando o devido encaminhamento; 
c) manter a guarda e conservação de documentos oficiais e matérias jornalísticas referentes 
ao Poder Legislativo; 
d) cuidar da conservação dos arquivos e restauração de documentos; 
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P'lJ \ .y.··• . ...... ··) ".~ .. & ~ • ' , MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
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e) manter atualizado, organizar, conservar e atender às solicitações de material bibliográfico 
e exercer o controle da cessão ou empréstimo; 
f) orientar, coordenar e fiscalizar normas administrativas de manutenção do controle de 
material; 
g) administrar a aquisição, o recebimento, a guarda e a distribuição de material ao consumo 
e à manutenção do departamento administrativo; 
h) elaborar editais de certames licitatórios de interesse da Câmara Municipal e 
acompanhamento de suas etapas, inclusive dos termos de renovação contratual e aditivos 
e de aplicação de penalidades; 
i) promover a publicidade dos atos oficiais, na íntegra ou em forma de extrato; 
j) elaborar as certidões requeridas relativas ao departamento administrativo; 
k) dirigir e coordenar a implantação de sistemas aplicativos e fiscalizar a prestação de 
serviços contratados; 
1) atualizar e garantir o desempenho dos sistemas utilizados; 
m) garantir o sigilo, segurança e integridade dos dados nos sistemas utilizados; 
n) promover a atualização permanente das informações no sítio eletrônico da Câmara 
Municipal; 
o) planejar, juntamente com o Departamento de Comunicação, o sítio eletrônico da Câmara; 
p) dar suporte à implantação e à manutenção do programa lnterlegis (SAPL) Sistema de 
Apoio ao Processo Legislativo; 
q) coordenar e superv1s1onar o envio de informações para o Sistema lnterlegis (SAPL) 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo; 
r) disponibilizar informações para divulgação das atividades legislativas nos meios de 
comunicação social. 
li - Ao Setor de Recepção: 
a) recepcionar, atender, identificar, orientar e direcionar o público e os visitantes que se 
apresentam na Câmara Municipal, dispensando-lhes tratamento eficaz, respeitoso e 
objetivo; 
b) controlar o acesso de visitantes nas dependências administrativas e dos gabinetes; 
c) zelar pelos bens patrimoniais; 
d) prestar serviços de apoio às atividad~s legislativas e no âmbito interno; 
e) receber a correspondência entregue no prédio e direcioná-la aos destinatários; 
f) solicitar ao coordenador do departamento, suplementos e insumos necessários ao pleno 
desempenho de suas atividades; 
g) atender com eficácia as chamadas telefônicas internas e externas; 
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ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
h) executar operações com aparelhos e mesas de comunicações telefônicas; 
i) emitir relatórios de ligações telefônicas através do software específico; 
j) operacionalizar com prioridade mensagens de emergência; 
k) oferecer suporte à execução dos serviços complementares. 
Ili -Ao Setor de Tecnologia da Informação: 
a) dirigir e coordenar a implantação de aplicativos e fiscalizar a prestação de serviços de 
informática; 
b) definir e planejar modificações do sítio eletrônico do Legislativo com o concurso de todos 
os departamentos; 
c) atualizar as informações e/ou possibilitar que outros funcionários as atualizem no sítio 
eletrônico do Legislativo; 
d) disponibilizar as ferramentas para divulgação das atividades legislativas pelos meios de 
comunicação social; 
e) atualizar e gerenciar os sistemas implantados; 
f) detectar e identificar problemas com os equipamentos, testando-os, pesquisando e 
estudando soluções e simulando alterações a fim de assegurar a normalidade dos 
trabalhos; 
g) proteger o sigilo, a segurança e a integridade dos dados nos sistemas utilizados; 
h) administrar o funcionamento dos serviços de computadores em rede, seus usuários, 
configurações, desempenho e topografia; 
i) zelar pela manutenção e orientação aos servidores e vereadores quanto à utilização 
criteriosa dos equipamentos e sistemas disponíveis; 
j) prestar assistência na administração da rede de computadores e suporte aos usuários, 
nos aspectos de hardware e software, repassando a estes instruções para o uso 
adequado e assistindo-os por ocasião da implantação de novas normas e métodos de 
trabalho; 
k) manter e reparar os equipamentos e sistemas necessários ao regular andamento dos 
trabalhos; 
1) orientar a descrição técnica para contratação dos serviços de banda larga e equipamentos 
de informática; 
m) manter o servidor de rede e seus componentes seguros contra invasões e danos; 
n) identificar problemas na rede, detectando os defeitos e quando necessário solicitar a visita 
de assistência técnica; 
o) auxiliar na gestão e controle do contrato de serviços de banda larga e provedor de 
internet; 
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ESTADO 0 0 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
p) testar e homologar equipamentos adquiridos, controlando o termo de garantia e a 
documentação; 
q) instalar softwares, proceder a upgrade e fazer outras adaptações ou modificações para 
melhorar o desempenho dos equipamentos instalados; 
r) efetuar os backups e outros procedimentos de segurança dos dados armazenados; 
s) corrigir irregularidades e afastar programas instalados indevidamente; 
t) contatar fornecedores de software para conhecer os prováveis sistemas a serem 
instalados bem como obter informações para elaborar a descrição técnica destes para 
confecção de editais em conjunto com a comissão de licitações; 
u) criar e implantar procedimentos de permissão do acesso e utilização da rede, como 
senhas; 
v) providenciar o rodízio dos equipamentos, evitando a ociosidade e otimizando a utilização 
de acordo com as necessidades dos usuários; 
w) dar suporte à implantação e à manutenção do programa lnterlegis (SAPL) Sistema de 
Apoio ao Processo Legislativo; 
x) desempenhar outras tarefas correlatas à área. 
IV - Ao Setor de Licitação: 
a) levantar informações e dados para aquisição de bens, produtos e serviços e elaborar os 
procedimentos de compras, assim como os editais vinculados a estas aquisições; 
b) preparar o processo para aquisição de materiais e equipamentos e contratação de obras e 
serviços, procedendo as pesquisas mercadológicas e elaborar os editais de licitação, com 
o auxilio dos demais setores e departamentos; 
c) elaborar contratos de aquisição de bens, produtos e serviços, oriundos de procedimentos 
de compras; 
d) observar o cumprimento e acompanhar a gestão dos contratos celebrados pela Câmara, 
elaborando aditivos e informando o Fiscal do Contratos quando da observação de alguma 
irregularidade; 
e) elaborar processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação; 
f) encaminhar e controlar a publicação dos extratos dos contratos e aditivos firmados pela 
Câmara; 
g) executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato. 
V - Ao Setor de Compras e Almoxarifado: 
a) orientar e acompanhar a elaboração das requisições de aquisições de bens, produtos e 
serviços, verificando a conformidade das requisições encaminhadas ao departamento; 
b) confirmar a necessidade das requisições assim como realizar o levantamento da mesma 
necessidade para outros servidores e almoxarifado, de forma a aproveitar o mesmo 
procedimento de compra; 
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
c) efetuar pesquisa mercadológica; 
d) manter atualizado o cadastro de fornecedores; 
e) verificar a disponibilidade financeira para a aquisição de bens, produtos e serviços; 
f) encaminhar mapa comparativo de preços juntamente com originais de propostas de 
orçamentos ao Diretor-Geral para aprovação de valores; 
g) zelar pelo controle dos produtos adquiridos, atestando-lhes a validade, qualidade e 
exigências contidas no procedimento de compra; 
h) efetuar pesquisas e estudos e sugerir medidas visando a orientar a padronização dos 
bens e serviços utilizados, incluindo a coleta de preços, recebimento, guarda, 
conservação, suprimento; 
i) orientar e organizar o calendário de compras; 
j) realizar periodicamente levantamento das necessidades de material de consumo ou de 
expediente, informando o Diretor-Geral com prévia antecedência; 
k) examinar, conferir e receber, em conjunto com a Comissão de Recebimento de Bens, 
quando for o caso, os bens, produtos e serviços adquiridos; 
1) efetuar o fornecimento e controle de distribuição dos materiais aos gabinetes e 
departamentos; 
m) manter um setor de almoxarifado, controlando a entrada e saída de materiais, e efetuando 
o levantamento de necessidade de sua reposição. 
VI - Ao Setor de Copa, Limpeza e Zeladoria: 
a) zelar pela higiene e conservação das instalações, aberturas, móveis, utensílios e acessos 
internos e externos; 
b) inspecionar o ambiente interno e externo, verificando a necessidade de limpeza e 
organização; 
c) colaborar nos dias de expediente, com a abertura e o fechamento das dependências da 
Câmara, comunicando qualquer irregularidade; 
d) solicitar a reposição do estoque de materiais destinados à limpeza e conservação do 
prédio, informando à Coordenação do Departamento com prévia antecedência; 
e) requisitar os materiais e equipamentos necessários à execução de tarefas, guardando o 
controle de validade e de consumo dos materiais de limpeza, especialmente os produtos 
perecíveis; 
f) atender chamados dos vereadores e servidores em assuntos afetos a suas tarefas; 
g) recolher o excedente de materiais e dar-lhe destinação adequada; 
h) organizar e realizar seus serviços, inclusive distribuir e servir café, chá e água aos 
vereadores, servidores e visitantes; 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
i) manter o controle sobre o vencimento de produtos consumíveis e perecíveis sob sua 
guarda; 
j) coordenar o serviço de copa, zelando pela limpeza, higiene e guarda dos equipamentos e 
utensílios; 
k) zelar pela limpeza das máquinas e equipamentos e repor seus insumos, quando for 
necessário. 
Subseção li 
Do Departamento Contábil 
Art. 14. Ao Departamento Contábil compete as atribuições relacionadas a 
registros, controles, manutenção e elaboração de relatórios contábeis e de numerário, controle 
financeiro da tesouraria, controles e variações patrimoniais e orçamentárias, assim como os 
registros, movimentações e guarda de documentos do setor de recursos humanos, cabendo 
especificamente aos setores: 
1 - Ao Setor de Contabilidade: 
a) proceder aos lançamentos e movimentações, de acordo com o plano de contas contábil, 
registrando e controlando as variações contábeis e as dotações orçamentárias, das 
despesas e dos demais atos sujeitos à contabilização; 
b) efetuar o controle contábil, mediante escrituração dos atos e fatos administrativos; 
c) controlar as transferências mensais enviadas pelo Poder Executivo; 
d) elaborar mensalmente balancetes e demonstrativos, mantendo em funcionamento 
sistemas de informações municipais destinados ao Tribunal de Contas do Estado; 
e) elaborar periodicamente, nos prazos exigidos, as prestações de contas e balanços 
conforme legislação em vigor; 
f) apoiar e colaborar nos trabalhos desenvolvidos pela comissão que cuida do envolvimento 
de valores orçamentários; 
g) emitir empenhos e ordens de pagamento e promover liquidações e controles do saldo das 
dotações orçamentárias e bancárias; 
h) executar a escrituração de livros e fichas contábeis; 
i) emitir parecer técnico sobre matéria contábil e orçamentária quando solicitado; 
j) prestar auxílio e assessoramento à Mesa, às Comissões, ao Presidente, aos Vereadores e 
aos Departamentos da Câmara sobre matéria de natureza contábil; 
k) elaborar com o apoio dos demais departamentos e da mesa diretora o Plano-Plurianual, a 
Lei de Diretrizes e o Orçamento do Poder Legislativo para ser incluído na proposta do 
Município; 
1) manter e controlar os saldos das dotações orçamentárias da Câmara Municipal; 
m) orientar a necessidade de suplementação de dotações do órgão legislativo; 
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1.n -~ ·\·•\ .. &V;·j· " , MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
n) emitir parecer técnico e relatório, atendendo consultas e prestar informações de natureza 
orçamentária quando solicitadas; 
o) prestar auxílio e assessoramento à Mesa, às Comissões, ao Presidente, aos Vereadores e 
aos Departamentos da Câmara sobre matéria de natureza orçamentária. 
li - Ao Setor de Recursos Humanos: 
a) fazer apontamentos, registros e demais procedimentos para nomeação e exoneração de 
servidores, mantendo atualizadas as fichas funcionais destes e dos vereadores; 
b) encaminhar mensalmente informações municipais através de sistemas de atos de pessoal 
ao Tribunal de Contas do Estado; 
c) registrar, controlar, elaborar e calcular à folha de pagamento, assim como à concessão de 
vantagens aos servidores e aos descontos sobre ela incidentes, procedendo os descontos 
legais e os autorizados individualmente, mantendo registros atualizados; 
d) participar da elaboração e operação do processo de ingresso de novos servidores, 
incluindo as etapas dos certames seletivos ou recrutamento e seleção; 
e) sugerir a escala de férias dos servidores da Câmara, observando as disposições legais e 
zelando pelo não prejuízo ao andamento das atividad.es, com anuência do Diretor-Geral e 
Departamentos; 
f) elaborar atos de nomeação e exoneração dos servidores, inclusive redigindo as atas 
quando necessárias; 
g) providenciar documentação, redigir termo de posse e recolher informações necessárias a 
admissão, exoneração e posse de servidores; 
h) providenciar a convocação de vereadores suplentes, quando for o caso e os respectivos 
termos de posse; 
i) apresentar anual, conforme legislação vigente a Declaração do Imposto de Renda Retido 
na Fonte - DIRF e a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; 
j) elaborar relatórios, certidões e declarações referentes a assuntos de pessoal, mantendo 
sob sua responsabilidade e guarda toda a documentação; 
k) disponibilizar mensalmente os holerites de pagamentos a servidores e vereadores; 
1) zelar pelo controle da assiduidade e pontualidade dos servidores; 
m) prestar auxílio e assessoramento à Mesa, às Comissões, ao Presidente, aos Vereadores e 
aos Departamentos da Câmara sobre matérias relacionadas a recursos humanos; 
n) controlar e propor as avaliações de desempenho funcionais e periódicas juntamente com a 
Comissão de Avaliação de Desempenho, sugerindo promoções conforme legislação em 
vigor; 
o) sugerir à presidência da Câmara, quando necessário, por meio da Diretoria-Geral, a 
realização de concursos públicos para o preenchimento de cargos vagos, observadas as 
reais necessidades; 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
p) prestar contas junto ao Tribunal de Contas do Estado-TCE dos concursos realizados e 
suas contratações, assim cerno encaminhar documentação das aposentadorias dos 
servidores efetivos do Legislativo Municipal. 
Ili -Ao Setor Financeiro: 
a) registrar o recebimento dos valores enviados pelo Executivo Municipal nos termos da 
legislação em vigor e mantê-los em conta bancária; 
b) efetuar pagamentos de despesas com terceiros, inclusive dos vencimentos dos servidores 
e vereadores, quando regularmente processadas e autorizadas pelo Presidente da 
Câmara; 
c) efetuar depósitos e transferências bancárias de valores em poder da Câmara Municipal, 
obedecidas as determinações do Presidente; 
d) manter e controlar os saldos bancário, conferir os respectivos extratos e saldos; 
e) prestar auxilio e assessoramento à Mesa, às Comissões, ao Presidente, aos Vereadores e 
aos Departamentos da Câmara sobre matéria de natureza financeira; 
f) manter atualizada a conciliação bancária. 
IV - Ao Setor de Patrimônio: 
a) promover a identificação e registros dos bens móveis e imóveis; 
b) controlar, verificar, atualizar, alterar e transferir dados referentes a avaliação, localização, 
classificação, situação e estado de conservação dos bens patrimoniais; 
c) elaborar termos/relatórios referentes aos bens patrimoniais (termos de responsabilidade, 
termos de permissão de uso); 
d) controlar vencimento de garantias, seguros e serviços; 
e) elaborar, anualmente, inventário dos bens patrimoniais da Câmara, com auxílio da 
Comissão de Levantamento e Reavaliação do Patrimônio, juntamente com a prestação de 
contas; 
f) orientar e coordenar trabalhos de tomada de contas de responsáveis por bens ou valores; 
g) executar atividades ou serviços relacionados ao Patrimônio, bem como a manutenção de 
registro atualizado dos bens patrimoniais; 
h) efetuar, em conjunto com a Diretoria-Geral e com a colaboração da comissão permanente 
de licitações, pesquisas e estudos e sugerir medidas visando orientar a padronização dos 
bens móveis, especificação, guarda, conservação e controle de materiais em estoque; 
i) registrar os bens adquiridos na contabilidade; 
j) prestar auxílio e assessoramento à Mesa, às Comissões, ao Presidente, aos Vereadores e 
aos Departamentos da Câmara sobre matéria de natureza patrimonial. 
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PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Subseção Ili 
Do Departamento Legislativo 
Art. 15. Ao Departamento Legislativo compete elaborar, organizar, registrar e 
controlar a tramitação dos processos legislativos, redação das atas das sessões da Câmara e pelo 
assessoramento do Plenário, da Mesa Executiva, do Presidente e das próprias Comissões, 
competindo-lhe as seguintes atribuições: 
a) desempenhar todos os passos do processo legislativo referentes à tramitação de projetos 
de lei, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resolução, de decreto legislativo e do 
julgamento das contas do Executivo Municipal; 
b) elaborar a redação final dos projetos aprovados e encaminha-los para sanção; 
c) controlar os prazos para sanção ou promulgação; 
d) manter o arquivo de leis, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resoluções, de 
decretos legislativos e de contas do Executivo Municipal com todos os documentos do 
processo legislativo; 
e) formatar o texto final de leis a serem promulgadas, de emendas à Lei Orgânica do 
Município, de resoluções e de decretos legislativos, encaminhando-os para publicação ao 
Jornal Oficial com cópia para o Executivo; 
f) controlar o prazo para publicaç3o e conferir o texto de atos legislativos no órgão oficial de 
imprensa do Município; 
g) disponibilizar no sítio eletrônico da Câmara Municipal a íntegra de leis, de emendas à Lei 
Orgânica, de resoluções, de decretos legislativos e do processo de julgamento das contas 
do Executivo Municipal; 
h) receber vetos aos projetos de lei, encaminhando-os para tramitação e controlar o prazo; 
i) apoiar a realização das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas, 
elaborando as pautas, fornecendo todos os documentos necessários e/ou solicitados em 
Plenário, acompanhar a discussão das matérias, dar o encaminhamento necessário; 
j) providenciar o controle de frequência dos vereadores encaminhando para o Departamento 
Contábil; 
k) alimentar e manter atualizado, o cadastro de todas as normas legislativas, da Legislatura, 
da Mesa Executiva, de Partidos, de Vereadores e de Comissões; 
1) prestar atendimento ao público interno e externo referente à tramitação dos projetos de lei, 
de emendas à Lei Orgânica do Município, de resolução, de decreto legislativo e do 
processo de julgamento das contas do Executivo Municipal; 
m) elaborar ofícios oriundos de indicações, moções, pedidos de informações e requerimentos; 
n) elaborar pauta de pedido de informações e requerimentos; 
o) registrar os requerimentos e respostas recebidas; 
p) auxiliar na elaboração de relatório final emitido pelas comissões especiais e especiais de 
inquérito; 
q) elaborar atas das reuniões e oitivas das comissões especiais e especiais de inquérito; 
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~·!\ln/\ ·).~ .. ..... , .. " ~'\ . & • 4 .,r_· 
" ' MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
r) elaborar pareceres especializados emitidos pelas comissões permanentes e temporárias 
da Câmara Municipal; 
s) elaborar projetos de lei ordinária e complementar, resoluções, decretos legislativos, de 
alterações da Lei Orgânica Municipal visando regular as matérias de competência do 
Município e do Legislativo; 
t) elaborar ata resumida das sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas e 
sessões solenes que ocorram no Plenário ou fora dele; 
u) coordenar e estabelecer normas internas para o trabalho dos assessores parlamentares; 
v) dar suporte à implantação e à manutenção do programa lnterlegis (SAPL) Sistema de 
Apoio ao Processo Legislativo; 
w) coordenar e superv1s1onar o envio de informações para o Sistema lnterlegis (SAPL) 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. 
Subseção IV 
Do Departamento de Comunicação 
Art. 16. Ao Departamento de Comunicação compete as atribuições relacionadas 
ao desenvolvimento das atividades de jornalismo, criação de peças publicitárias, cerimonial, 
mídias eletrônicas, áudio, vídeo e imagem, além das atividades relacionadas a TV Câmara, 
cabendo especificamente: 
1 -Ao Setor de Jornalismo: 
a) definir estratégias de valorização das ações da Câmara Municipal, juntamente com os 
demais setores do departamento; 
b) promover a publicidade e divulgação das atividades da Câmara Municipal nos meios de 
comunicação social; 
c) fornecer à imprensa informações sobre atividades e matérias em tramitação; 
d) assessorar os vereadores no contato com a imprensa, agendando visitas e entrevistas; 
e) planejar e coordenar a produção e edição de publicações e programas na mídia impressa 
e eletrônica; 
f) promover, sempre que possível e em datas oportunas, o resgate e a divulgação da história 
da Câmara Municipal; 
g) propor, em ação conjunta com o Diretor-Geral e os Departamentos, ações que objetivem a 
ampla divulgação das atividades legislativas, como forma de valorização institucional; 
h) definição da política de comunicação interna e externa a ser adotada pela Câmara 
Municipal; 
i) coordenar e auxiliar o desenvolvimento das campanhas publicitárias; 
j) preparar o noticiário para ser distribuído aos órgãos de imprensa e agências de notícias; 
k) desenvolver estratégias, criar "releases", artigos, notas, sugestões de pautas; 
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13 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
1) contatar jornalistas para ações de interesse da Câmara Municipal, agendando entrevistas 
e convidando para eventos; 
m) organizar e conservar o arquivo jornalístico de matérias veiculadas nos diversos órgãos da 
imprensa; 
n) promover ações de relações públicas e divulgação institucional que aproximem o Poder 
Legislativo da sociedade, de forma presencial ou com o auxílio de ferramentas de 
interatividade; 
o) gerar conteúdo e acompanhamento de redes sociais e auxiliar no apoio de iniciativas que 
promovam o conhecimento e a cidadania; 
p) auxiliar os serviços de disponibilização e acesso a informação, manutenção do sítio 
eletrônico, publicações legais ou veiculações da Câmara; 
q) supervisionar as gravações, transmissões online, imagem, som, internet, áudio e vídeo 
das sessões. 
li -Ao Setor de Cerimonial: 
a) organizar, executar e acompanhar cerimoniais, solenidades, atos, sessões, audiências 
públicas e demais eventos da Câmara Municipal, inclusive em sessões ou eventos 
itinerantes; 
b) redigir correspondências de cerimonial, solicitar a confecção de convites e sua 
distribuição, bem como redigir mensagens protocolares e contribuir com a divulgação dos 
eventos, além de confirmar a presença dos convidados; 
c) conduzir cerimoniais oficiais, elaborando os roteiros das solenidades e demais eventos, de 
acordo com o protocolo a ser observado nas cerimônias, sessões, audiências e outros 
eventos promovidos pela Câmara; 
d) recepcionar e encaminhar autoridades, convidados e visitantes em eventos e solenidades, 
promovendo o registro dos presentes; 
e) elaborar o calendário anual das atividades solenes; 
f) programar e organizar visitas oficiais; 
g) atender e orientar as pessoas ou grupos de pessoas que desejem conhecer o Legislativo 
Municipal; 
h) organizar o arquivo de documentos do setor, bem como elaborar estudos e projetos de 
normatização e padronização do cerimonial; 
i) solicitar a atualização do sítio eletrônico da Câmara, no que se refere a divulgação de 
cerimônias e eventos oficiais; 
j) executar e coordenar as atividades do cerimonial e protocolo de instalação das legislaturas 
da Câmara Municipal e na posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; 
k) realizar, quando solicitado, os trabalhos de mestre de cerimônia; 
1) realizar, quando solicitado, a transcrição integral de pronunciamentos das solenidades, 
atos, sessões, audiências públicas e demais eventos da Câmara Municipal; 
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• ç•j!f.3' I' .-. ..- ... ,, ~ 4 .", · MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
m) realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas 
por superior. 
Ili -Ao Setor de Áudio, Vídeo e Imagem: 
a) definir a operacionalização dos sistemas de informações digitais para os públicos interno e 
externo, em parceria com o Setor de Tecnologia da Informação; 
b) propor com os demais departamentos novos serviços digitais aos internautas; 
c) coordenar os serviços de transmissão de áudio e vídeo que tratam das atividades 
legislativas; 
d) promover a atualização permanente, e sempre que solicitado, das informações dos 
vereadores no sítio eletrônico da Câmara; 
e) receber e dar encaminhamento às solicitações dos internautas por meio de correio 
eletrônico; 
f) planejar e coordenar os serviços de fotografia mantendo os respectivos arquivos 
devidamente catalogados e armazenados; 
g) definir em ação conjunta com o Setor de Tecnologia da Informação, os sistemas e 
estratégias de organização do acervo fotográfico e histórico; 
h) executar serviços de imagem, áudio e vídeo nas sessões plenárias, audiências, 
solenidades e congêneres, adotando soluções técnicas mais adequadas à natureza do 
serviço desenvolvido, mantendo em perfeita ordem e funcionamento os equipamentos; 
i) instalar e manter em funcionamento microfones, equipamentos de vídeo, multimídia e 
televisores nos locais apropriados nas dependências da Câmara e nas sessões 
itinerantes; 
j) efetuar a instalação dos equipamentos de som e vídeo do plenário, compreendendo a 
instalação de cabos, linhas de transmissão, além de efetuar a operação dos equipamentos 
em ambientes internos e externos; 
k) reproduzir apresentações, slides, filmes e similares nas sessões legislativas, audiências, 
reuniões e congêneres, sempre que solicitado; 
1) definir o planejamento do sítio eletrônico juntamente com os demais Departamentos; 
m) desenvolver a arte de convites, certificados, moções e outras artes que sejam 
necessárias, atendendo os interesses dos departamentos. 
IV - Ao Setor TV Câmara: 
a) coordenar as atividades relativas à TV Câmara; 
b) produzir, criar, elaborar, programar e exercer responsabilidade técnica de tudo que irá ao 
ar durante a exibição de programas, sessões legislativas ordinárias, extraordinárias, 
solenes e especiais, audiências públicas, acompanhando parlamentares e outros que 
participarem da programação; 
c) projetar e desenvolver programas, definir linguagem, apresentar planos de mídia e 
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programas de cunho institucional; 
d) relacionar-se com a TV Assembleia no sentido de preservar o correto funcionamento da 
TV Câmara, bem como manter relacionamento com a Mesa Diretora, para definição, da 
linha de programação; 
e) manter relações com outras entidades da comunidade, com o objetivo de garantir uma 
programação de acordo com a finalidade do Poder Legislativo local, além de manter a 
audiência com outras programação de interesse geral da população; 
f) gravar, produzir, e finalizar programas, vinhetas de abertura e encerramento de cada um 
dos programas a serem produzidos, bem como exercer a responsabilidade técnica sobre 
todos os trabalhos da TV Câmara; 
g) promover ações de divulgação institucional que aproximem o Poder Legislativo da 
sociedade, de forma presencial ou com o auxílio de ferramentas de interatividade; 
h) promover, sempre que possível e em datas oportunas, o resgate e a divulgação da história 
da Câmara Municipal; 
i) propor ações que objetivem a ampla divulgação das atividades legislativas, como forma de 
valorização institucional junto a TV Câmara; 
j) coordenar campanhas publicitárias junto a TV Câmara. 
CAPÍTULO IV 
DOS CARGOS 
Art. 17. Para efeitos de concurso público realizado por cada servidor, os cargos de 
provimento efetivo previstos na Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995 e suas alterações, 
ficam assim redenominados: 
DENOMINAÇÃO ANTERIOR DO CARGO DENOMINAÇÃO ATUAL DO CARGO 
Administrador Administrador 
Agente de Apoio Agente de Apoio 
Assistente em Gestão 1 Assistente em Gestão 
Assistente em Gestão li Técnico Legislativo 1 
Assistente em Gestão Ili Técnico Legislativo li 
Assistente em Informática Analista em Informática 
Contador Contador 
Procurador Legislativo Procurador Legislativo 
§ 1° As atribuições dos cargos acima estão descritas no Anexo Ili, desta Lei. 
§ 2° O cargo de Administrador fica em extinção, mantendo-o até o desligamento 
do servidor lotado no respectivo cargo. 
Art. 18. Ficam criados os cargos de provimento efetivo de Analista Legislativo, 
Jornalista e Técnico em Comunicação com as especificações, número de vagas e atribuições de 
cada cargo previstos nos Anexos 1 e Ili, desta Lei. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 19. Serão procedidos o enquadramento e o reenquadramento dos servidores 
de provimento efetivo previsto nesta Lei, mediante Portaria a ser publicada em Diário Oficial. 
Art. 20. Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os definidos no 
Anexo li, da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013. 
Art. 21. Ficam criados os cargos de provimento em comissão de:· Diretor-Geral, 
Chefe de Gabinete da Presidência, Assessor da Presidência, Assessor de Comunicação, 
Assessor Jurídico e Assessor Parlamentar, com as especificações, número de vagas e atribuições 
de cada cargo previstos nos Anexos li e IV. 
Parágrafo único. Será realizado o reenquadramento dos servidores já lotados 
nos cargos de provimento em comissão com a mesma nomenclatura que os da Resolução nº 6, 
de 26 de setembro de 1995, mediante Portaria a ser publicada em Diário Oficial. 
Art. 22. Quando estiverem lotados mais de um servidor na Procuradoria Jurídica e 
nos Departamentos a que se referem o art. 8°, será nomeado um coordenador. 
Parágrafo único. O exercício de cargo de confiança de coordenador de que 
trata o caput dar-se-á por servidor efetivo, detentor de diploma de curso superior, mediante o 
acréscimo, a título de função gratificada. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 23. Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 37, da Constituição 
Federal, ficam reservados aos servidores ocupantes de cargos efetivos da Câmara Municipal 5% 
(cinco por cento) do quantitativo total dos cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e 
exoneração pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 24. Os órgãos de apoio e de execução, os departamentos e os setores da 
Câmara Municipal de Pato Branco devem funcionar perfeitamente articulados entre si em regime 
de mútua colaboração. 
Parágrafo único. A subordinação hierárquica define-se ao enunciado das 
competências, de independência funcional e na posição de cada órgão e departamento constante 
do organograma geral da Câmara Municipal, conforme anexo V, desta Lei. 
Art. 25. O servidor efetivo poderá requerer à Presidência a diminuição temporária 
da carga horária semanal de 40 horas para 30 ou 20 horas, com a redução proporcional dos 
vencimentos, desde que observado o interesse público e que não seja prejudicado os trabalhos 
político-administrativos da Câmara. 
§ 1° Deferido o pedido, o servidor passará a cumprir a nova carga horária a partir 
do 1° dia útil do mês seguinte ao deferimento. 
§ 2° O pedido será indeferido se a redução importar em prejuízo ao bom 
andamento do serviço público e/ou não observar o interesse da administração. 
§ 3° A redução da carga horária poderá ser revogada a pedido do servidor ou por 
interesse da Administração devidamente motivado. 
Art. 26. O expediente administrativo da Câmara Municipal será realizado no 
intervalo compreendido entre as 7 horas e 19 horas, de segunda a sexta-feira. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
§ 1 º Compete ao Presidente do Legislativo Mun;cipal, por meio de Portaria, 
estabelecer o horário de atendimento ao público externo. 
§ 2° O servidor que detém jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, deverá 
exercê-la em 2 (dois) turnos, com intervalo entre um e outro de no mínimo 1 (uma) e no máximo 
(duas) horas. 
§ 3° Observando o interesse do Poder Legislativo e a conveniência do serviço, 
poderão ser determinadas jornadas diferenciadas aos servidores, dentro do período previsto no 
caput, observada a jornada semanal de trabalho. 
§ 4° A critério da Presidência, a jornada de trabalho dos servidores em geral 
poderá ser reduzida de 40 horas para 30 horas semanais, sem redução dos vencimentos. 
Art. 27. A Comissão Especial de Ética Par!amentar é constituída caso a caso, 
sendo regida pela Resolução nº 13, de 4 de dezembro de 2001. 
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a 
Resolução nº 6, de 26 de setembro de 1995. 
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Carlinho 
Antonio Polazzo (Presidente); Rodrigo José Correia pre idente); Marco Antonio Augusto 
Pozza (1º Secretário) e Ronalce Moac1r Dalchiavan (27 Secre\ário). 
Gabinete do Prefeito, 8 de dezembrold 
Ediçao1
;\i,,_ ,,.,,,,. ...., - .... 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em ~ 
Edição: jo34- Pág: ·s· li.(;_ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO 1 
QUADRO DE PESSOAL EFETIVOS 
GRUPOS SIMBOLOE GRAU DE CARGA VENCIMENTO NUMERO DE 
OCUPACIONAIS DESCRIÇÃO DO ESCOLARIDADE HORÁRIA Piso Inicial VAGAS 
CARGO 
Agente de Apoio Ensino 40 horas . 04 
Fundamental li semanais 
Assistente em Ensino Médio 40 horas . 01 
Gestão semanais 
Técnico Legislativo Ensino Médio 40 horas . ·1· semanais 04 
Técnico Legislativo Ensino Médio 40 horas . ·11· semanais 06 
Técnico em Ensino Médio 40 horas . Comunicação semanais 01 
Analista Legislativo Ensino superior 40 horas . Cargos de (formação em semanais 01 
provimento efetivo Direito) 
Analista em Ensino superior 40 horas * 
Informática (formação na área semanais 01 
de informática) 
Ensino superior 
Jornalista (formação em 40 horas . Jornalismo ou semanais 01 
Comunicação 
Social) 
Contador Ensino superior 40 horas . (formação em semanais 02 
contabilidade e 
inscricão no CRCl 
Procurador Ensino superior 40 horas . Legislativo (formação em semanais 02 
Direito e inscrição 
na OABl 
TOTAL 23 
*Vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os definidos no Anexo li, da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013 
CARGOS EM EXTINÇÃO 
GRUPOS SIMBOLO E GRAU DE CARGA VENCIMENTO NUMERO DE 
OCUPACIONAIS DESCRIÇÃO DO ESCOLARIDADE HORÁRIA Inicial VAGAS 
CARGO OCUPADAS 
Cargos de Administrador Ensino superior 40 horas . 01 
provimento efetivo (formação em semanais 
Administração. 
inscrito no CRA) 
*Vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os definidos no Anexo li, da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013 
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GRUPOS 
OCUPACIONAIS 
Cargos de 
provimento em 
comissão 
·)"..I :tY \··;· "-' . , & •• ' , MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO li 
QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO 
DESCRIÇAO DO GRAU DE CARGA VENCIMENTO 
CARGO ESCOLARIDADE HORÁRIA SIM BOLO 
Diretor-Geral Ensino Superior Período cc 1 
Integral 
Assessor Jurídico Ensino Superior Período 
(Formação em Integral cc 1 
Direito) 
Assessor da Período 
Presidência Ensino Médio Integral CC2 
Chefe de Gabinete Ensino Médio Período 
da Presidência Integral cc 3 
Assessor de Período 
Comunicação Ensino Médio Integral cc 3 
Assessor Ensino Médio Período CC4 
Parlamentar Integral 
TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO 
Símbolo dos cargos em Valorem 
comissão R$ 
cc 1 10.810,00 
CC2 4.670,00 
CC3 4.230,00 
CC4 3.960.00 
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20 
NUMERO DE 
VAGAS 
01 
01 
01 
01 
01 
11 
16 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINITT DO PREFEITO 
ANEXO Ili 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS 
ADMINISTRADOR 
a) Planejar, coordenar, controlar, organizar, fiscalizar, supervisionar e comandar as 
atividades do Departamento Administrativo do Poder Legislativo; 
b) orientar a criação de arquivos de dados, visando agilizar os trabalhos 
administrativos; 
c) receber as requisições de aquisição de materiais ou equipamentos ou de 
prestação de serviços procedendo a conferência da descrição do objeto, 
quantidades e afins, assim como a disponibilidade dos mesmos na Câmara e a 
necessidade da contratação, enviando ao Presidente para conhecimento e 
deferimento da requisição; 
d) realizar levantamento das necessidades dos departamentos e programar a 
aquisição de materiais de consumo e permanente, bem como de contratação de 
serviços; 
e) confirmar a contratação e solicitar os materiais, equipamentos ou serviços após a 
homologação da contratação pelo Presidente; 
f) determinar a formalização dos atos oficiais que devem ser assinados pelo 
Presidente ou pela Mesa, promovendo a sua numeração e publicação, de acordo 
com os preceitos do Regimento e da Lei Orgânica Municipal; 
g) supervisionar a redação da documentação expedida pelo Departamento 
Administrativo; 
h) estudar e discutir juntamente com os departamentos a elaboração do Plano 
Plurianual, Lei de Diretrizes e Lei Orçamentária da Câmara, concernente às 
atividades de sua área; 
i) orientar o controle do setor de almoxarifado, zelando para que a Câmara disponha 
do material de trabalho necessário a sua missão constitucional; 
j) fornecer certidões de interesse do Departamento Administrativo, quando 
solicitadas; 
k) coordenar e fiscalizar a realização de licitação para aquisição de materiais, 
contratação de obras e serviços; 
1) proceder estudos e sugerir medidas para o aprimoramento dos trabalhos sob sua 
supervisão; 
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21 
• 1:.'l,U/ I K·,;\ ' -.· /. ' , MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÃ GABINETE 00 PREFEITO 
m) distribuir os serviços com o pessoal lotado no Departamento Administrativo; 
n) executar pessoalmente ou determinar que outro servidor execute os trabalhos de 
servidor ausente do Departamento Administrativo por motivo de qualquer 
natureza; 
o) prestar informações e assessoramento técnico da competência administrativa; 
p) elaborar regulamentos, normas, instruções de serviço e relatórios; 
q) supervisionar a redação da documentação expedida pelo Departamento 
Administrativo; 
r) supervisionar os serviços em tecnologia da informação e processamento de 
dados, instalação de equipamentos de informática e a prestação de serviços 
técnicos; 
s) orientar e controlar o desenvolvimento dos trabalhos dos setores ligados ao 
Departamento Administrativo; 
t) coordenar e manter arquivos de documentos relacionados ao Departamento 
Administrativo; 
u) efetuar outras atividades correlatas ao cargo. 
INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo - Inscrito no C.R.A. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
AGENTE DE APOIO 
a) Executar trabalhos de limpeza e conservação em geral nas dependências internas 
e externas da Câmara Municipal, utilizando materiais e instrumentos adequados e 
rotinas previamente definidas; 
b) remover o pó de móveis, paredes, vidros, tetos, portas, janelas e equipamentos, 
espanando-os ou limpando-os com flanelas ou vassouras apropriadas para 
conservação e boa aparência; 
c) efetuar a limpeza das escadas, pisos, passadeiras e tapetes, varrendo-os, 
lavando-os ou encerando-os e passando o aspirador de pó, para retirar a poeira e 
detritos; 
d) limpar utensílios e objetos de adorno visando manter a boa aparência dos locais; 
e) priorizar a limpeza do Plenário de Sessões; 
f) manter a higiene e organização das dependências sanitárias, reabastecendo-os 
de papel, toalhas e sabonetes, para conservá-los em condições de uso; 
g) coletar lixo acondicionando em local apropriado; 
h) relacionar os materiais necessários a execução dos serviços e requerê-los 
superior hierárquico; 
i) executar serviços de jardinagem; 
j) executar atividades de copa: café, chá, chimarrão a critério do superior hierárquico 
e ajudar a organizar e servir os eventos realizados pela Câmara; 
k) executar todos os serviços relacionados com a cozinha, incluindo o serviço de 
suprir o plenário com café e água, por ocasião das sessões da Câmara; 
1) atender chamados dos vereadores e servidores em assuntos afetos a suas 
tarefas; 
m) auxiliar na remoção de móveis e equipamentos; 
n) recolher o excedente de materiais e dar-lhe destinação adequada; 
o) zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, 
instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; 
p) proporcionar a guarda e conservação dos produtos de consumo sob sua 
responsabilidade, controlando o prazo de validade, especialmente os produtos 
perecíveis; 
q) identificar aspectos que devem ser melhorados dentro do local de trabalho, tais 
como móveis quebrados, eletrodomésticos, telefones, vasos, garrafas, utensílios 
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1.!J:\IÇ~. 
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PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
de uso cotidiano e solicitar providências necessárias visando solucionar o 
problema; 
r) responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, zelando pelo 
funcionamento e pela conservação dos mesmos; 
s) colaborar, nos dias de expediente, com a abertura e o fechamento das 
dependências da Câmara, comunicando ao superior hierárquico qualquer 
irregularidade; 
t) verificar ao término do expediente, todos os ambientes em que tenha acesso, 
equipamentos elétricos ligados, janelas e portas abertas; 
u) manter sigilo ético funcional sobre assuntos internos relativos ao Poder 
Legislativo; 
v) executar outras atividades correlatas, ligadas à sua área de atuação. 
INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental li 
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24 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
ANALISTA EM INFORMÁTICA 
a) Elaborar e implantar o plano diretor de informática; 
b) dirigir e coordenar a implantação de sistemas aplicativos e fiscalização da 
prestação de serviço; 
c) contribuir no planejamento e atualização permanente das informações do sítio 
eletrônico da Câmara Municipal juntamente com o Departamento de 
Comunicação; 
d) registrar no sistema informatizado dados de interesse geral; 
e) efetuar levantamentos para verificar necessidades e restrições dos usuários de 
rede; 
f) prestar suporte técnico ao usuário no uso de recursos computacionais, além de 
diagnosticar problemas, consultar documentação técnica, orientar e eliminar 
falhas, fornecendo informações e fontes alternativas, a fim de instalar software e 
hardware; 
g) participar da análise e definição de novas políticas de segurança para os 
equipamentos, verificando a viabilidade econômica e necessidade; 
h) participar da elaboração de pareceres, informes técnicos, relatórios e pesquisas, 
fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e 
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; 
i) acompanhar a elaboração de projetos de rede de comunicação, instalação e 
manutenção da rede física e lógica; 
j) executar as rotinas de administração e segurança da infraestrutura de Tecnologia 
da Informação; 
k) instalar e configurar serviços de rede, servidores e estações/terminais; 
1) administrar e zelar pela segurança da rede e das informações contra acesso 
indevido, criando mecanismos de proteção; 
m) implantar sistemas operacionais; 
n) definir, a contratação/aquisição de serviços/produtos, visando adequá-los à 
necessidade da Câmara Municipal; 
o) emitir pareceres técnicos referentes à aquisição de tecnologia para a entidade; 
p) assessorar tecnicamente as demais áreas nas questões relativas à sua 
competência, fornecendo subsídios para o bom desempenho dos trabalhos; 
q) criar e manter rotinas de cópias de segurança (backup); 
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25 
·)'i.H:\11:"« :~ ;\&\/; /." ' ' MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
r) gerir os recursos de internet e garantir acesso a todos os usuários; 
s) levantar informações relativas à utilização dos equipamentos de informática; 
t) acompanhar quando solicitado pelo Presidente as sessões legislativas, audiências 
públicas e eventos da Câmara, dando suporte nas questões pertinentes às suas 
atribuições; 
u) analisar incidentes e pequenos bugs dos sistemas, oferecendo ou apontando 
soluções sempre que necessário, além de realizar testes e prestar suporte; 
v) identificar problemas na rede de informática, detectando os defeitos, efetuar a 
manutenção; confeccionar cabos, extensões e outros condutores, com base nos 
manuais de instruções, criando meios facilitadores de utilização dos 
equipamentos; 
w) levar ao conhecimento do superior imediato, por escrito, depois de apurado, todas 
as ocorrências que !lão lhe caiba resolver; 
x) dar conhecimento ao superior hierárquico de todos os fatos ocorridos e outros que 
tenha realizado por iniciativa própria; 
y) promover a capacitação de servidores e vereadores para que obtenham o máximo 
de aproveitamento, nas suas atividades, dos equipamentos de informática 
colocados à disposição; 
z) realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional e 
executar outras tarefas correlatas e determinadas pelo presidente do Legislativo. 
INSTRUÇÃO: Ensino Superior com formação na área de Informática 
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PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
ANALISTA LEGISLATIVO 
a) Realizar análise prévia nas proposições encaminhadas ao Departamento 
Legislativo; 
b) auxiliar na redação de requerimentos, projetos de lei, de resolução, de decreto 
legislativo, emendas e demais matérias que devam ser apreciadas pelo Plenário; 
c) dar suporte aos trabalhos das Comissões Permanentes na elaboração de 
pareceres; 
d) auxiliar no controle da tramitação das proposições submetidas ao exame das 
Comissões Permanentes; 
e) assessorar os trabalhos da Mesa, durante a realização de Sessões Ordinárias ou 
Extraordinárias, bem como os das Comissões Permanentes; 
f) prestar atendimento aos vereadores e servidores na pesquisa da legislação 
municipal, estadual e federal; 
g) prestar assessoramento em assuntos específicos, inclusive pesquisas, estudos, 
elaboração de normas, pareceres e informações; 
h) efetuar e manter atualizada a compilação da legislação municipal, interna, 
Regimento Interno da Câmara Municipal e a Lei Orgânica do Município; 
i) supervisionar a técnica legislativa a ser observada na elaboração de proposições, 
documentos e expedientes que devam tramitar e ser assinados. 
INSTRUÇÃO: Nível Superior - Curso de Bacharel em Direito 
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27 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
ASSISTENTE EM GESTÃO 
a) Recepcionar, atender, identificar, orientar e direcionar o público e os visitantes que 
se apresentam na Câmara Municipal, dispensando-lhes tratamento eficaz, 
respeitoso e objetivo; 
b) controlar o acesso de visitantes nas dependências administrativas e dos 
gabinetes; 
c) atender com especial atenção todas as chamadas telefônicas, distribuindo-as aos 
ramais solicitados; 
d) anotar e entregar recados; 
e) manter e atualizar endereços, telefones, endereços de e-mail, cadastros de 
entidades e autoridades; 
f) organizar e arquivar os jornais diários impressos e on-line e periódicos recebidos 
pela Câmara, providenciando sua disponibilização; 
g) buscar no Diário oficial, diariamente, publicações oficiais da Câmara Municipal e 
envia-las por e-mail aos departamentos; 
h) classificar e arquivar os documentos da Câmara; 
i) manter em perfeita organização e funcionamento o arquivo da Câmara, cuidar da 
restauração, zelar pela conservação, encadernação, digitalização de processos e 
reproduzir cópias quando necessário; 
j) organizar a biblioteca da Câmara facilitando as consultas sobre seu acervo 
bibliográfico; 
k) executar serviços de digitação que lhe forem atribuídos; 
1) guardar e manter a Bandeira Nacional, a Estadual e a Municipal, hasteando-as e 
arriando-as nos dias de expediente e nas datas comemorativas ou de luto oficial; 
m) receber, conferir e protocolar e expedir a correspondência interna e externa, bem 
como retirar correspondências nos Correios, encaminhando-os para os 
departamentos competentes; 
n) identificar aspectos que devem ser melhorados dentro do local de trabalho, tais 
como móveis quebrados, telefone, computador, rádio, etc e solicitar as 
providências necessárias visando solucionar o problema; 
o) responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, programas e 
periféricos, sob sua responsabilidade, zelando pelo funcionamento e pela 
conservação dos mesmos; 
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28 
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. MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
p) executar serviços de natureza administrativa e burocrática inerentes ao 
Depatarmento Administrativo; 
q) manter sigilo ético funcional sobre a natureza e conteúdo dos documentos 
relativos aos assuntos Legislativos; 
r) prestar informações específicas relacionadas com o órgão Legislativo Municipal 
no âmbito de suas atribuições; 
s) executar demais tarefas ligadas à sua área de atuação, de acordo com as 
atribuições do Departamento Administrativo. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio 
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29 
MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
CONTADOR 
a) Emitir pareceres e manifestar-se nos processos administrativos de ordem 
financeira, orçamentária e patrimonial; 
b) assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, financeiras, patrimonial, de 
pessoal e outras relacionadas à· Contabilidade Pública; 
c) exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos e 
financeiros da Administração Direta e Indireta; 
d) assessorar os vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de Investimentos do 
Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
e) indicar a abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais relacionadas 
ao Legislativo; 
f) elaborar a proposta orçamentária da Câmara, segundo as diretrizes emanadas da 
Mesa Diretora e Departamentos; 
g) elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de contas da 
Câmara, nas áreas patrimoniais, financeiras, contábil e de recursos humanos; 
h) elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária; 
i) efetuar os pagamentos das despesas, mediante empenhos e ordem de 
pagamento, e controlar o saldo das dotações orçamentárias e bancárias; 
j) elaborar programação de desembolso financeiro e requerer ao executivo 
mensalmente os recursos a serem transferidos; 
k) receber, registrar e controlar os valores transferidos pelo Executivo Municipal, 
mantendo-o em conta bancária; 
1) juntamente com o Presidente movimentar as contas bancárias da Câmara; 
m) acompanhar a realização dos procedimentos Licitatórios; 
n) acompanhar e identificar fatos relevantes que possam afetar as atividades da 
entidade e sua situação contábil, patrimonial, financeira e de pessoal do Poder 
Legislativo Municipal; 
o) registrar os atos e fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos 
financeiros correspondentes; 
p) escriturar, sintética e analiticamente as operações contábeis, visando demonstrar 
a receita e a despesa; 
q) organizar, mensalmente, o balancete do exercício financeiro; 
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. ~·J .:ni \ ·)' . ~-.• ~ 14. , MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
r) operar microcomputador, executando programas relativo a contabilidade, 
financeiro, patrimonial e pessoal e outros referentes a área de atuação, visando 
agilizar os trabalhos do departamento; 
s) alimentar dados relacionados a prestação de contas junto ao Tribunal de Contas 
ou demais sistemas relativos a sua área de atuação; 
t) acompanhar e verificar a contabilização/incorporação e existência dos bens 
móveis e imóveis; · 
u) acompanhar ou executar atividades ou serviços relacionados a Divisão de 
Patrimônio, observando: o recebimento e cadastrando de bens móveis e imóveis, 
registros, controles, atualizações, transferências, exclusões, afixando identificação 
etiqueta/chapa de numeração patrimonial, termos de responsabilidade, termos de 
permissão de uso, alterações cadastrais, controle e vencimento de garantias, 
seguros e serviços; 
v) solicitar às divisões competentes a documentação e informações necessárias ao 
desempenho de sua função, bem como fornecer documentos e informações as 
divisões as quais se relaciona; 
w) identificar bens inservíveis e propor a transferência ao Executivo Municipal; 
x) orientar e promover o levantamento de inventário ao final de cada exercício; 
y) analisar, orientar, fiscalizar e aplicar a execução de leis, regulamentos e demais 
atos referentes ao pessoal da Câmara; 
z) prestar informações relacionadas a servidores e elaborar atos normativos 
relacionados a área de atuação; 
aa) elaborar e calcular a folha de pagamento de vereadores e servidores; 
bb) organizar e manter atualizada a Ficha de Registro de servidores da Câmara 
Municipal; 
cc) fazer controle e recibo de férias, providenciar a documentação necessária à 
admissão, à exoneração e posse de servidores; 
dd) manter cadastro de informações funcionais e de outros dados relativos aos 
servidores e vereadores; 
ee) manter controle de frequência, de horas-extras e de benefícios concedidos aos 
servidores; 
ff) elaborar relatórios, certidões e declarações referentes a assuntos de pessoal; 
gg) mar.ter sob sua responsabilidade e guarda toda a documentação de pessoal; 
hh) manter sigilo ético funcional sobre a natureza e conteúdo dos documentos 
relativos aos assuntos legislativos; 
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.~ ~1311. {. 
· & ·~· MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINITT DO PREFEITO 
ii) arquivar e manter em dia, documentos relacionados à área; 
jj) promover denúncia de responsabilidade administrativa, sempre que observar o 
descumprimento das normas instituídas. 
INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo - Inscrito no C.R.C. 
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32 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
JORNALISTA 
a) Apurar, pautar, reportar, redigir e editar notícias, propondo matérias e releases 
para divulgação da Câmara; 
b) coletar e checar informações por meio de leitura, pesquisa, entrevista e outros 
recursos de apuração jornalística; 
c) realizar reportagens para a televisão, rádio, jornal e web (multimídia); 
d) trabalhar com acompanhamento, análise e seleção de matérias jornalísticas ou 
não, de mídias impressas, audiovisuais, inclusive web (multimídia), para 
produção, formação, incremento e atualização regular do banco de notícias, como 
clipping e outros produtos correspondentes, além de desempenhar atividades 
afins e correlatas, de acordo com a evolução tecnológica das mídias; 
e) zelar pela imagem da Câmara Municipal, Presidência e Vereadores; 
f) relacionar-se com a mídia, abastecendo-a com informações da Presidência e da 
Câmara Municipal, através de releases, sugestões de pauta e matérias; 
g) realizar cobertura fotográfica, relativa às atividades Legislativas, organizando o 
arquivo de fotos; 
h) organizar e manter atualizado mailing-list (listagem), contendo relação de veículos 
de comunicação, com nomes de diretores, editores e repórteres, endereço, 
telefone e e-mail; 
i) produzir e editar jornais e/ou informativos destinados ao público externo; 
j) dar suporte e reforço a campanhas publicitárias e institucionais desenvolvidas 
pela Câmara Municipal; 
k) manter atualizado o cadastro de veículos de comunicação; 
1) gerenciar o conteúdo do sítio eletrônico da Câmara Municipal, atualizando-o com 
notícias jornalísticas; 
m) acompanhar as sessões, audiências públicas e outras atividades da Câmara 
Municipal; 
n) executar serviços jornalísticos de interesse da Câmara Municipal, divulgando os 
fatos políticos, as atividades legislativas e o trabalho institucional da mesma; 
o) exercer assessoria em assuntos jornalísticos e de comunicação social em geral; 
p) realizar coberturas, levantamentos e trabalhos de reportagem, redigindo notas, 
informações e comentários considerados importantes e de interesse para a 
Câmara Municipal; 
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33 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
q) redigir textos informativos que proporcionem o esclarecimento da opinião pública 
a respeito dos fatos políticos, da atividade parlamentar e das funções 
institucionais da Câmara Municipal; 
r) produzir e/ou compilar elementos necessários para elaboração de reportagens, 
notícias, artigos, crônicas, comentários e notas de caráter informativo ou 
interpretativo; 
s) realizar e proporcionar entrevistas com Vereadores para publicação em órgãos de 
imprensa; 
t) organizar, revisar e orientar os atos de comunicação com a imprensa dos 
assuntos relacionados as atividades Parlamentares; 
u) auxiliar na geração de filmagens e gravações, externas e internas, em áudio e 
vídeo sempre que necessário; 
v) assessorar e acompanhar os vereadores em entrevistas fornecendo subsídios 
sobre os assuntos abordados; 
w) proceder ao registro de fatos históricos do Legislativo Municipal, bem como da 
atuação dos vereadores; 
x) revisar pronunciamentos; 
y) zelar e responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, programas 
e periféricos, mantendo inclusive o sigilo ético funcional sobre a natureza e 
conteúdo dos documentos abrangidos na área; 
z) acompanhar as atividades legislativas efetuando o registro e a catalogação dos 
assuntos de interesse da Câmara e arquivando matérias veiculadas na imprensa; 
aa) executar demais tarefas ligadas ao Departamento de Comunicação. 
INSTRUÇÃO: Curso Superior de Jornalismo ou Comunicação Social com habilitação em 
Jornalismo, ambos com Registro Profissional de Jornalista; ou Jornalista Profissional 
devidamente registrado, de acordo com o Decreto Lei 83.284/79, que regulamenta a 
profissão de Jornalista. 
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34 
MUN ICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETI: DO PREFEITO 
PROCURADOR LEGISLATIVO 
a) Defender judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses da Câmara; 
b) examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos e elaborar estudos de 
natureza jurídico-ad:11inistrativa, apresentando o competente parecer, quando for o 
caso; 
c) executar funções ligadas à sua área que requeiram a atuação jurídica, ou quando 
determinado pelo Presidente; 
d) auxiliar os Departamentos, Setores e Gabinetes de Vereadores no desempenho 
de suas atividades burocráticas, em assuntos de interesse jurídico e na orientação 
dos trabalhos legislativos; 
e) atender aos pedidos de informações feitos pela Mesa da Câmara, Presidência e 
Vereadores, ligados à sua área de atuação; 
f) auxiliar o Departamento Legislativo na compilação das leis alteradas no decorrer 
do tempo, mantendo-as devidamente atualizadas, principalmente no que se refere 
aos processos de codificação; 
g) auxiliar na elaboração de contratos para obras e serviços, licitações e outros; 
h) examinar projetos de lei, resoluções, decretos legislativos. regulamentos, 
contratos, portarias e outros atos administrativos quando solicitados pela 
presidência da Câmara ou pelas Comissões; 
i) orientar quanto ao aspecto jurídico, nos processos administrativos e sindicâncias 
instauradas pela presidência da Câmara; 
j) exarar parecer referente a minutas de editais de licitações, bem como aos 
contratos, acordos e convênios firmados pela presidência da Câmara Municipal; 
k) exarar parecer jurídico nas proposições legislativas quando solicitado pelas 
Comissões Permanentes da Câmara; 
1) auxiliar na execução das tarefas ligadas ao Departamento Legislativo; 
m) supervisionar os aspectos jurídicos de atos e documentos do Poder Legislativo, 
sugerindo as alterações necessárias. 
INSTRUÇÃO: Nível Superior - Curso de Bacharel em Direito - Inscrição na OAB. 
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35 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANco· 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO 
a} Operar equipamentos de áudio, vídeo e foto e a mesa de controle de som; 
b) operar equipamento de edição de som e imagem; 
c) responsabilizar-se pela transmissão de programas de áudio e vídeo de acordo 
com o roteiro, assegurando a qualidade técnica; 
d) efetuar o relatório de gravação, registros de ocorrências verificadas durante a 
transmissão; 
e) manter equipamentos de áudio e vídeo, assegurando seu funcionamento durante 
a transmissão e ou recepção de imagens geradas em emissoras de televisão; 
f) efetuar a instalação dos equipamentos de som e vídeo do plenário, 
compreendendo a instalação de cabos, linhas de transmissão, além de efetuar a 
operação dos equipamentos em ambientes internos e externos; 
g) desenvolver e reproduzir apresentações, slides, filmes e similares nas sessões 
legislativas, audiências, reuniões e congêneres; 
h) providenciar a instalação e manutenção de equipamentos de áudio e vídeo em 
locais pré-determinados; 
i) realizar transferências de sons ao vivo ou gravados em mídias diversas; 
j) colaborar na elaboração de programas, vinhetas, trilhas sonoras e outros; 
k) fotografar os eventos promovidos pela Câmara e manter arquivo físico e digital, 
devidamente classificado, de material fotográfico das atividades realizadas; 
1) contribuir com o planejamento e o gerenciamento do conteúdo do sítio eletrônico 
da Câmara Municipal; 
m) ser responsável pela conferência da qualidade, transcrição do som para a edição 
e o resultado em ótico para exibição; 
n) zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, 
instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; 
o) promover o arquivamento, controle e disponibilização do material gravado nas 
sessões legislativas, audiências, solenidades e congêneres; 
p) realizar ajustes de nível de vídeo e áudio, durante gravações referido por um 
padrão; 
q) desenvolver serviços de design gráfico, em convites, matérias e jornais e outros; 
r) recepcionar e orientar autoridades, alunos e visitantes em geral de acordo com as 
normas protocolares; 
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36 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
s) organizar, executar e acompanhar cerimoniais, solenidades, sessões, audiências 
públicas e demais eventos da Câmara Municipal, inclusive em sessões ou 
eventos itinerantes; 
t) elaborar os roteiros das solenidades e demais eventos e auxiliar na condução do 
protocolo a ser observado nas cerirnô~ias, sessões, audiências e congêneres; 
u) redigir correspondências de cerimonial, confeccionar convites e sua distribuição, 
bem como redigir mensagens protocolares e contribuir com a divulgação dos 
eventos., além de confirmar a presença dos convidados; 
v) conduzir cerimônias oficiais e demais eventos promovidos ou apoiados pela 
Câmara; 
w) agendar ou reservar salas e espaços para realização de reuniões, seminários e 
outros, além de organizar visitas oficiais e recepção de autoridades e munícipes; 
x) recepcionar e encaminhar autoridades e convidados em eventos e solenidades, 
promovendo o registro da nominata dos presentes; 
y) organizar o arquivo de documer.tos do setor, bem como elaborar estudos e 
projetos de normatização e padronização do cerimonial; 
z) atualizar do sítio eletrônico da Câmara, no que se refere a divulgação de 
cerimônias e eventos oficiais; 
aa) executar e coordenar as atividades de execução do cerimonial e protocolo de 
instalação das legislaturas da Câmara Municipal e na posse do Prefeito, Vice￾Prefeito e Vereadores; 
bb) realizar, quando solicitado, os trabalhos de mestre de cerimônia; 
cc) participar e auxiliar a realização das atividades educativas e orientativas e os 
projetos e programas institucionais ou educacionais da Câmara Municipal de 
forma interna e externa; 
dd) executar outras tarefas para o desenvolvimento das atividades do Departamento 
de Comunicação e demais departamentos, inerentes à sua função. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
TÉCNICO LEGISLATIVO 1 
a) Assessorar a realização das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e 
audiências públicas, elaborando as respectivas atas; 
b) disponibilizar aos vereadores cópia das matérias que compõem a Ordem do Dia 
das Sessões Legislativas; 
c) oferecer suporte para projeção de dados nas sessões através de equipamento 
multimídia; 
d) inscrever vereadores para uso da palavra no Grande Expediente e proceder a 
inscrição dos cidadãos interessados em usar a Tribuna Livre; 
e) disponibilizar informações institucionais no sitio eletrônico da Câmara Municipal; 
f) encaminhar os documentos lidos em plenário, após cada sessão, repassando os 
assuntos abordados para as devidas providências; 
g) manter arquivo digital contendo as atas e proposições feitas pelos vereadores; 
h) receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que deem entrada 
na Câmara, dando-lhes o devido destino; 
i) controlar e encaminhar as respostas oriundas de requerimentos e de pedidos de 
informações; 
j) atender a solicitação de pedido de informação relativos a documentos, por parte 
dos públicos interno e externo, controlando sua saída ou providenciando 
fotocópias; 
k) manter sigilo sobre a natureza e conteúdo dos documentos abrangidos relativos 
aos assuntos Legislativos; 
1) zelar pelo funcionamento e pela conservação dos equipamentos e materiais de 
trabalho; 
m) controlar os empréstimos do plenário nos termos da legislação vigente; 
n) providenciar a cédula para eleição dos membros da Mesa Diretora e dos seus 
substitutos, quando necessário; 
o) executar demais tarefas ligadas ao departamento em que está lotado. 
INSTRUÇÃO: Nível Médio 
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. ).'iJ O' 1. • ( • :.'\ .. , & ,j 4 ,,. ' , MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
TÉCNICO LEGISLATIVO li 
a) Manter cadastro atualizado de fornecedores e prestadores de serviços, na forma 
da legislação em vigor; 
b) auxiliar na conferência de notas fiscais a serem encaminhadas ao Departamento 
Contábil; 
c) efetuar pesquisa mercadológica e elaborar mapas comparativos de preços para 
conhecimento e deferimento do Presidente; 
d) auxiliar, quando solicitado pela Comissão Permanente de Licitação ou Pregoeiro e 
Equipe de Apoio, nos procedimentos da fase interna da licitação, assim como nos 
procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação; 
e) auxiliar, quando solicitado pelo Fiscal de Contratos, na análise da execução dos 
Contratos e dos Aditivos de Contratos celebrados pela Câmara, auxiliando na 
anotação das ocorrências encontradas; 
f) manter o controle de estoque, mediante registro de entrada e saída de materiais, 
e efetuar o levantamento de necessidade de sua reposição, assim como controlar 
a entrega aos servidores, assessores e vereadores; 
g) orientar e controlar os serviços de almoxarifado, recebendo, estocando e 
distribuindo os diversos materiais, confrontando as requisições e especificações 
com as notas e material entregue; 
h) organizar o armazenamento de produtos e materiais, fazendo identificação e 
disposição adequadas, visando uma estocagem racional; 
i) protocolar, cadastrar, digitalizar proposições e encaminha-las para leitura em 
plenário; 
j) cuidar da tramitação de proposições nos seus diversos estágios, zelando pela 
guarda e prazos estipulados em Regimento Interno; 
k) proceder à elaboração de redação final de proposições, incluindo as emendas 
aprovadas; 
1) organizar, acompanhar, registrar e elaborar documentos relacionados às CEI -
Comissões Especiais de Inquérito e Comissões Especiais - CE; 
m) redigir resoluções, portarias, decretos legislativos, leis e leis complementares 
respeitando a técnica legislativa, após aprovados os respectivos projetos, bem 
como encaminhar e acompanhar os arquivos para a publicação no diário oficial, 
respeitando os prazos estipulados; 
n) redigir os resumos dos projetos e arquivá-los após publicação da legislação; 
o) organizar a legislação e encaminhar para encadernação ao final de cada Sessão 
Legislativa; 
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• ' 1.,t}! ' . ~·;\ . 4'). ' , MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
p) digitalizar projetos de leis, leis, decretos legislativos, regulamentos, resoluções, 
portarias, contratos, ofícios, minutas, boletins e outros documentos determinando 
sua disposição no papel, para atender as necessldades do departamento em que 
atua; 
q) efetuar e manter atualizada a compilação da legislação municipal, Regimento 
Interno da Câmara Municipal e a Lei Orgânica do Município, fazendo as 
necessárias anotações; 
r) organizar o sistema de refe:-ência e de índices necessários à pronta localização de 
documentos; 
s) redigir e prestar informações em processos de natureza relativa ao departamento 
em que atua; 
t) elaborar, redigir, revisar e encaminhar correspondências, ofícios, circulares, 
memorandos, tabelas, gráficos, instruções, normas e outros; 
u) distribuir projetos lidos em plenário para os presidentes das Comissões e controlar 
os prazos da emissão de pareceres; 
v) anexar, enumerar e digitalizar documentos referentes aos projetos em trâmite; 
w) acompanhar as publicações da Legislação e disponibilizá-las no sítio da Câmara; 
x) elaborar resumo dos trabalhos (nos meses de julho e dezembro - antes do 
recesso); 
y) auxiliar na manutenção e atualização de dados relativos ao Legislativo junto a sítio 
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 
z) auxiliar na execução das atividades ou serviços relacionados ao Setor de 
Patrimônio; 
aa) desenvolver atividades, sob orientação e supervisão, de natureza contábil, 
financeira, econômica, patrimonial, tributária e administrativa; 
bb)escriturar, sintética e analiticamente as operações contábeis; 
cc) auxiliar na organização e conferência dos relatórios contábeis; 
dd) auxiliar no controle de créditos orçamentários encaminhados pelo Executivo; 
ee) efetuar a divulgação dos dados do departamento em que atua no sítio eletrônico 
da Câmara; 
ff) auxiliar na execução da elaboração da folha de pagamento de servidores e 
vereadores; 
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.. -l!tY l ·~ . ,.;. ' , MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
gg) organizar e manter atualizada a ficha de registro, declarações, relatórios e 
arquivos dos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal; 
hh) operar microcomputador, executando programas, visando agilizar os trabalhos do 
departamento; 
ii) responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais de trabalho, programas e 
periféricos, sob sua responsabllidade, zelando pelo funcionamento e pela 
conservação dos mesmos; 
jj) mar.ter sigilo ético funcional sobre a natureza e conteúdo dos documentos 
relativos aos assuntos Legislativos; 
kk) executar demais tarefas ligadas ao departamento em que está lotado. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO IV 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS 
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 
a) Zelar pela imagem da Presidência e da Câmara Municipal; 
b) relacionar-se com a mídia, abastecendo-a com informações da Presidência e da 
Câmara Municipal, através de releases, sugestões de pauta e matérias; 
c) realizar arquivo de fotos das atividades da Presidência e da Câmara Municipal; 
d) redigir, interpretar e organizar notícias a serem divulgadas na imprensa em geral 
para divulgação dos atos do Legislativo; 
e) organizar e manter atualizado mailing-list (listagem), contendo relação de veículos 
de comunicação, com nomes de diretores, editores e repórteres, endereço, 
telefone e e-mail; 
f) produzir e editar jornais e/ou !nform3tivos destinados ao público externo; 
g) organizar visitas aos veículos de comunicação; 
h) dar suporte e reforço a campanhas publicitárias e institucionais desenvolvidas 
pela Câmara Municipal; 
i) gerenciar o conteúdo do sítio da Câmara Municipal; 
j) realizar a divulgação do trabalho do Legislativo, levando ao cidadão as leis, 
projetos e resoluções do seu interesse, especialmente quando em processo de 
discussão e votação; 
k) acompanhar as sessões, audiências públicas e outras atividades da Câmara 
Municipal; 
1) executar outras atividades correlatas ao cargo, que lhe for determinada pela 
Presidência da Câmara Municipal. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA 
a) Assessorar e assistir ao Presidente da Câmara em sua atividades oficiais e 
políticas; 
b) assessorar nas relações públicas do Presidente da Câmara com a sociedade 
organizada, com a imprensa e com o público em geral; 
c) assessorar na elaboração, redação, digitação, revisão e encaminhamento de 
correspondências, ofícios, circulares, requerimentos, entre outros documentos 
referentes à Presidência; 
d) zelar pela imagem da Presidência; 
e) acompanhar o Presidente em eventos internos e externos ou sessões registrando￾os através de fotografias e organizar e manter arquivo das mesmas; 
f) acompanhar as sessões, audiências públicas e outras atividades da Câmara 
Municipal; 
g) assessorar as ações protocolares durante as sessões ordinárias, audiências 
públicas e demais eventos oficiais da Câmara; 
h) elaborar e enviar matérias para divulgação; 
i) criar canais de comunicação internos e externos que divulguem os valores da 
Câmara Municipal e suas atividades; 
j) buscar desenvolver estratégias, criar releases, artigos, notas, sugestões de 
pautas, contatar jornalistas, agendar entrevistas, convidar jornalistas para 
eventos/ sessões/cerimônias e outros, fazer a clipagem das matérias, realizar 
media training, fazer relatórios de atividades e de resultados; 
k) auxiliar quando necessário no planejamento e organização de eventos externos; 
1) executar outras athddades correlatas ao cargo, que lhe for determinada pela 
Presidência da Câmara Municipal. 
INSTRUÇÃO: Ensino Médio 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINffi DO PREFEITO 
ASSESSOR JURÍDICO 
a) Assessorar o presidente nos assuntos jurídicos da Câmara; 
b) elaborar pareceres sobre consultas formuladas pela Presidência, relativas a 
assuntos de natureza jurídico-administrativa e fiscal; 
c) redigir ou examinar projetos de leis, resoluções, decretos legislativos, 
regulamentos, contratos, portarias e outros atos administrativos quando 
solicitados pela Presidência da Câmara; 
d) orientar quanto ao aspecto jurídico, nos processos administrativos e sindicâncias 
instaurados pela Presidência da Câmara; 
e) executar outras atividades correlatas de cunho jurídico que lhe forem 
determinadas pelo presidente da Câmara. 
INSTRUÇÃO: Nível Superior - Direito (Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil) 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO 
ASSESSOR PARLAMENTAR 
a) Atender a população, anotar recados e reivindicações, formulando propostas para 
a solução, prestando esclarecimentos e informações aos cidadãos que procuram 
o vereador; 
b) efetuar pesquisas legislativas de interesse do vereador; 
c) assessorar e acompanhar o vereador nos assuntos de comunicação com a 
sociedade; 
d) organizar os compromissos do Vereador, dispondo horários de reurnoes, 
entrevistas, visitas e solenidades, especificando os dados pertinentes e fazendo 
as necessárias anotações em agendas, para lembrar-lhe e facilitar-lhe o 
cumprimento das obrigações assumidas; 
e) controlar os prazos para emissão de parecer quando o vereador for relator da 
matéria; 
f) elaborar relatórios dos trabalhos desenvolvidos pelo vereador durante as sessões 
legislativas, disponibilizando-os a assessoria de comunicação, para os devidos 
encaminhamentos; 
g) acompanhar o vereador em audiências públicas com entidades da sociedade civil 
organizada; 
h) elaborar Projetos de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução, requerimentos, 
indicações e moções, bem como, atas, pareceres e relatórios e outros atos para o 
desempenho da missão política do vereador, protocolando-os no Departamento 
indicado, quando for o caso; 
i) acompanhar as sessões da câmara municipal, reuniões e audiências públicas 
realizadas, inclusive as fora do recinto do Legislativo, quando solicitado pelo 
Vereador; 
j) receber e anotar as sugestões e críticas da população acerca dos trabalhos 
legislativos desenvolvidos pelo vereador; 
k) manter arquivo físico e digital os documentos produzidos no gabinete do vereador; 
1) auxiliar e assessorar o vereador no cumprimento dos deveres do mandato; 
m) assessorar o vereador no exame de proposições nas comissões permanentes ou 
temporárias de que faça parte; 
n) organizar, acompanhar e redigir as atas das reuniões e comissões permanentes, 
que o vereador promover no interesse público; 
o) manter o controle das pautas das sessões e das proposições legislativas de 
interesse; 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
p) agendar reuniões, visitas, entrevistas, audiências e outros compromissos do 
titular; 
q) manter arquivo, para fins de consulta, as proposições em tramitação e respostas 
de pedidos de informações; 
r) zelar pela correspondência recebida e expedida do gabinete, providenciando seu 
encaminhamento e arquivamento, atendendo, à medida do possível, os pedidos 
formulados; 
s) integrar-se ao Poder Legislativo, colaborando com o andamento dos trabalhos e 
aos demais assessores e servidores, com vistas a desenvolver atuação integrada 
aos princípios da administração pública; 
t) assistir aos trabalhos das comissões permanentes, redigindo as atas das reuniões 
em que o vereador presidir; 
u) zelar pela racionalidade, economicidade, organização e conservação do mobiliário 
e dos equipamentos colocados à disposição para o desempenho das atividades 
inerentes ao cargo e outras que, em função deste, lhe forem atribuídas; 
v) executar outras atividades afins que lhe forem determinadas pelo vereador. 
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•)":J!IJ!I., (- :'\ • 4 /:• ' , MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
CHEFE DE GABINETE 
a) Assistir o presidente na sua representação civil e relações públicas com 
autoridades; 
b) encaminhar e controlar o cumprimento das determinações oriundas do Gabinete 
da Presidência; 
c) tomar decisões administrativas quando ausente o presidente, desde que não 
conflitem com sua autoridade; 
d) controlar os prazos de manifestação expressa sobre petições encaminhadas para 
tomada de decisão ou procedimento administrativo; 
e) receber, estudar e realizar a seleção do expediente encaminhado ao presidente. 
f) assessorar e assistir ao Presidente da Câmara em suas atividades oficiais e 
políticas; 
g) assessorar nas relações públicas do Presidente da Câmara com a sociedade 
organizada, com a imprensa e com o público em geral; 
h) coordenar a agenda do presidente; 
i) receber e encaminhar documentos a serem despachados pelo presidente; 
j) assessorar na elaboração, redação, digitação, revisão e encaminhamento de 
correspondências, ofícios, circulares, entre outros documentos referentes à 
presidência; 
k) zelar pela correspondência recebida e expedida do gabinete da presidência, 
providenciando seu encaminhamento e arquivamento, atendendo, à medida do 
possível, os pedidos formulados; 
1) organizar fichários e arquivos de interesse do gabinete da presidência, mantendo￾os atualizados; 
m) acompanhar e assessorar o presidente em reuniões, eventos, solenidades, 
quando solicitado pelo mesmo; 
n) requisitar e controlar o material de expediente do Gabinete da Presidência; 
o) zelar pelos equipamentos e móveis que compõem o Gabinete da Presidência; 
p) manter em arquivo digital os documentos produzidos no Gabinete da Presidência; 
q) executar outras atividades correlatas ao cargo, que lhe for determinada pela 
Presidência da Câmara Municipal. 
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DIRETOR-GERAL 
a) Organizar, estruturar e conduzir atividades administrativas, financeiras, 
patrimoniais, de recursos humar.os e de processo legislativo da Câmara 
Municipal, promovendo o aperfeiçoamento de sistema, métodos e processos de 
trabalho; 
b) oferecer orientações gerais ao quadro funcional, de forma a promover a 
organização de métodos e o uso racional do material de expediente, 
equipamentos e serviços disponibilizados, desenvolvendo consciência coletiva de 
atendimento do princípio da economicidade, a fim de alcançar o melhor resultado; 
c) verificar a situação do funcionamento do prédio e comunicar à Presidência a 
ocorrência de anormal!dades relacionadas à segurança, adotando ou 
recomendando medidas para corrigi-las; 
d) autorizar a prestação de serviços extraordinários de servidores, adotando meios 
seguros de controle do respectivo horário de trabalho; 
e) supervisionar o expediente oriundo dos departamentos que deva ser remetido ao 
presidente ou a outro órgão interno; 
f) expedir ordens de serviços e demais atos necessários à execução dos trabalhos; 
g) propor ao Presidente as medidas que julgar necessárias ao aperfeiçoamento dos 
serviços da Câmara, de assessoramento e de assistência; 
h) promover reuniões com os departamentos, assessores e outros servidores para 
tratar de assuntos relacionados aos serviços internos e externos do Poder 
Legislativo; 
i) propor juntamente com os departamentos a elaboração do Plano Plurianual, Lei 
de Diretrizes e Lei Orçamentária da Câmara, concernente às atividades de sua 
área; 
j) encaminhar, ao final da sessão legislativa, ao Presidente da Câmara relatórios 
circunstanciados das atividades sob sua direção; 
k) acompanhar as modificações sugeridas para melhorar a estrutura da Câmara e a 
composição do quadro de servidores; 
1) propor planos para aquisição ou utilização de equipamentos de processamento 
eletrônico e os necessários ao funcionamento dos serviços; 
m) participar de processos de informatização, colaborando na identificação de 
demandas junto a usuários e da implantação de novas rotinas; 
n) organizar o atendimento ao público, determinando triagem para aqueles voltados 
aos serviços internos da Câmara e aqueles destinados aos gabinetes dos 
vereadores; 
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48 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
o) acompanhar os trabalhos da Mesa, do Presidente, das Comissões e dos 
Vereadores. 
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49 
VEREADORES 
GABlNETES 
Assessoria Jurídica 
Assessor de Comunlcaçlo 
AssHsor da Presldf ncla 
Chafla de GibJneté 
[t}:!:t:í;l: i':l1'd :!11': ('l; 
' :\ J1'1ll1 l~-)~ :.~; :' \•{J; li· - - - . . .. 
Setor de 
Administração 
Setor de 
Tecnologia da Informação 
Setor de 
licitação 
Setor de 
Compras e Almoxarifado 
Setor de Copa, 
Limpeza e Zeladorla 
Setor de 
Recepção 
loJ J;i:V i'.'.l1'1tll"• ~ô; 
<J J l111: /" 1:1 L 
Setor de 
Contabilidade 
f._!<J.·;.· 
• PATO BRANCO 
ANEXO V 
PLENÁRIO 
MESA DIRETORA 
PRESIDÊNCIA 
tif8~llt--l 
COMISSÕES 
( 
1 1 
TEMPORÁ~ 
Controle Interno 
l:l«l·l'11 1'1•Jl1 1' lll'C; l1< .. 
1 ~ J :f :/.·.'t ;).· /.·.h', 1 :! \' ~ ~:;); r· J: 
(({'1l11
1l ':J,'ll.':".ii/.'X ;J 
1 Sot«d"i'"•ll<mo 1 
erlmonlal 1 
..------
'----- Setor de Áudio, Vídeo e 
Imagem 
~ 
1 PERMA Tesj 
1 e;-, 1 CF 1 0 
COMISSÃO ESPECIAL DE 
ÉTICA PARLAMENTAR 
1:1:i:1:.1:··,'.'.i11d:i1"' (;) 
,_li_;(1.j!:) '•:.\ 1'\1,(0) 
Legenda 
( ' ) 1 I : • ~ , 1 : { 1' ' 
• 1 ·J l1n.· 

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