| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2017 |
| Date | 2017-12-13 |
| Ementa | Altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. |
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• , . ~~~~~~$~ Estado do Paraná RESOLUÇÃO Nº 8, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 Altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1° A Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3° Havendo interesse público, o recinto de reuniões da Câmara, poderá ser utilizado para outros fins, observados os critérios e condições estabelecidos em resolução." (NR) "Art. 21 .......................................................... . § 3° Na ausência de todos os membros da Mesa, conforme parágrafo anterior assumirá a Presidência o Vereador mais votado no último pleito eleitoral, o qual convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário "ad hoc". (NR) "Art. 22 .......................................................... . Parágrafo único. No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais votado no último pleito eleitoral, até nova eleição, que se realizará dentro de 5 (cinco) dias." (NR) "Art. 27 .......................................................... . § 2° Se o candidato não obtiver maioria absoluta proceder-se-á, imediatamente, a nova eleição, para os cargos não preenchidos, considerando-se eleito o mais votado ou em permanecendo empate, o mais votado no último pleito eleitoral." (NR) "Art. 28. A eleição para a renovação da Mesa, para o ano seguinte, será realizada às 13h30min (treze horas e trinta minutos) do primeiro dia útil, após o término de cada sessão legislativa ordinária, independente de convocação, sendo a sessão presidida pela Mesa em exercício . ................................................. "(N~ Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná f3 e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br ., ªª ~~~á,y~~$~ Estado do Paraná "Art. 30 .......................................................... . IV - propor projetos de resolução que criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como, mediante projetos de lei fixem as correspondentes remunerações iniciais; VI - expedir resoluções concessivas de licença de afastamento de Prefeito ou Vereadores; .................................................................. "(N~ "Art. 31 .......................................................... . li - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos administrativos e legislativos, determinando as matérias que comporão a Ordem do Dia das Sessões; .................................................................. "(N~ "Art. 51 .......................................................... . li - prazo de 72 (setenta e duas) horas para que o presidente da comissão encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame, observado critérios de distribuição definido em regulamento próprio; IV - das reuniões de Comissões Permanentes serão lavradas atas pela assessoria parlamentar, as quais serão assinadas por todos os membros." (NR) "Art. 53 .......................................................... . § 4° Durante o prazo em que a proposição esteja sob análise da comissão permanente, o vereador que dela não faça parte, poderá solicitar informações ou diligências ao relator a respeito da matéria, cabendo a este o deferimento ou não do pedido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas." "Art. 58 .......................................................... . § 1° Cada comissão emitirá o seu parecer sob o seu próprio fundamento, sendo vedada a simples adesão ao parecer de outra comissão, cabendo obrigatoriamente aos vereadores relatores promoverem a defesa de seu posicionamento em plenário, quando da primeira discussão e votação da Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br ªª • ~~~~IP~$~ Estado do Paraná matéria, transferindo-se essa incumbência ao vereador indicado pela maioria dos membros da comissão no caso de parecer contrário ás conclusões do relator. .................................................................. " (NR) "Ar!. 71. As comissões de representação têm por finalidade a representação da Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do Município de Pato Branco." (NR) "Ar!. 72 .......................................................... . § 4° A comissão representativa será presidida por vereador escolhido dentre os seus membros." (NR) "Ar!. 73 .......................................................... . § 2° Sessões Ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos neste Regimento Interno, independente de convocação, podendo ser realizadas em outro local, por motivo de força maior devidamente caraterizado, mediante deliberação do Plenário. § 5° As Sessões serão gravadas em mídia digital que farão parte integrante da ata, de forma a preservar a integridade de seus conteúdos, disponibilizadas ao público de uma forma geral. § 6° Na impossibilidade de gravação das sessões em mídias digitais por motivo de força maior, o Presidente suspenderá a sessão pelo prazo de até 60 (sessenta) minutos, e permanecendo a situação a sessão será transferida para o próximo dia útil." (NR) "Ar!. 74. Para assegurar a publicidade das Sessões da Câmara, a Ordem do Dia e a Ata dos trabalhos serão publicadas em meio eletrônico . .................................................................. "(N~ "Ar!. 78. Com exceção das solenes, as sessões terão duração máxima de 4 (quatro) horas, podendo ser prorrogadas por tempo a ser definido conforme deliberação plenária . ..........................•....•..•••••.•...••.•••.•.••••••••••••. "~~ Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br • ' . ~~~~~~e%'~ Estado do Paraná "Art. 82. Precedendo a instalação da Legislatura, os diplomados irão se reunir em sessão preparatória, no dia previsto no § 6º do artigo 26 da Lei Orgânica Municipal, sob a presidência do vereador mais votado no último pleito eleitoral, ou em havendo empate, o mais idoso, em local e horário previamente definido, a fim de ultimarem as providências a serem seguidas na sessão de instalação da Legislatura . .................................................................. "(N~ "Art. 84 ......................................................... .. 1 - pequeno expediente; li - ordem do dia; Ili - grande expediente; IV - participação de convidados; V - tribuna livre; VI - explicações pessoais." (NR) "Art. 86 .......................................................... . § 3° As matérias a que se refere a alínea "d", do inciso 111, deste artigo, que não sofrer impugnação e não for objeto de deliberação do Plenário, serão deferidas pelo Presidente, que as encaminhará a quem de direito . . . . . . . . .. .. .. .. . .. .. .. . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . .. .. .. .. . .. .. .. .. " (NR) "Art. 87. O grande expediente terá inicio após o término da ordem do dia e terá duração máxima de 1 h30min (uma hora e trinta minutos). § 1° Mediante inscrição efetuada por meio eletrônico, contendo o assunto específico a ser abordado, até às 11 (onze) horas do dia da realização da Sessão, poderão usar a palavra uma única vez, até dois vereadores, pelo prazo improrrogável de até 10 (dez) minutos, sendo permitidos apartes que serão breves . .................................................................. ·~~ "Art. 88. Findo o pequeno expediente passar-se-á imediatamente a ordem do dia . .................................................................. "(N~ "Art. 94 .......................................................... . § 2° As inscrições de oradores para a tribuna livre serão feitas na secretaria da Câmara mediante preenchimento de cadastro, indicando o assunto a ser abordado, observando a ordem de inscrição e disponibilidade de data, com Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com.br • ' ' ~~~~/?~$~ Estado do Paraná antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início das sessões ordinárias . ................................................................. :(N~ "Art. 102. A sessão de instalação da legislatura será realizada no dia previsto no § 6° do art. 26 da Lei Orgânica Municipal, em ato contínuo à sessão preparatória prevista no art. 82 deste Regimento, independentemente do número de vereadores presentes." (NR) "Art. 104. Cumprida as formalidades previstas nos artigos 25 e 82 deste Regimento, em ato contínuo, o Presidente designará uma comissão composta por 3 (três) Vereadores, a qual conduzirá o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos até o plenário para as respectivas posses . .................................................................. "(N~ "Art. 107 .......................................................... . li - o orador poderá falar da tribuna e, quando da bancada sentado; .................................................................. "(N~ "Art. 115 .......................................................... . § 2° As questões de ordem claramente formuladas serão decididas pelo Presidente . .................................................................. " (NR) "Art. 124 .......................................................... . § 2º Considera-se autor da proposição os signatários da mesma, cujo nome e assinatura deverá figurar com destaque . .................................................................. "(N~ "Art. 131. Ao encerrar-se a Legislatura, as proposições de autoria do chefe do Poder Executivo e de vereadores que não foram regimentalmente deliberadas, serão arquivadas." (NR) "Art. 132 .......................................................... . § 5° Não é permitido mais de um substitutivo ao mesmo projeto." (NR) Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br • . ' . ~~~~r9~/fi~ Estado do Paraná "Art. 133. As proposições de iniciativa de vereador antes de serem protocoladas junto à secretaria serão encaminhadas ao Departamento Legislativo para exame preliminar. § 2º O Departamento Legislativo, se for o caso, sugerirà ao autor as modificações que entender necessárias ao projeto . .................................................................. " (NR) "Art. 138. As emendas deverão ser apresentadas à comissão durante o prazo que a mesma estiver analisando a matéria para exame de sua admissibilidade. § 1° As emendas poderão ser ;ipresentadas por vereador no primeiro turno de discussão e votação e, pela maioria dos vereadores no segundo turno de discussão e votação. § 2º No segundo turno de votação não caberá emenda à emenda aprovada em primeiro turno de discussão e votação. § 3° Sendo rejeitada a emenda, prevalecerá à redação do projeto original. § 4° Na redação final somente caberá emenda de conteúdo linguístico e técnico. § 5° O Prefeito poderá apresentar modificações em projetos de sua autoria através de mensagem aditiva." (NR) "Art. 144 ......................................................... .. VI - destaque de matéria para votação, de que trata o § 4º do art. 159; .................................................................. "(N~ "Art. 145 .......................................................... . XIX - destaque de matéria para votação, de que trata o§ 4º do art. 159 . .................................................................. "~~ "Art. 146 .......................................................... . Parágrafo único. Os requerimentos a que se refere o "caput" deste artigo deverão ser protocolizados no Departamento Legislativo até às 11 h30min (onze horas e Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br ai; • ~~~á,y~~/B~ Estado do Paraná trinta minutos) do dia da sessão ordinária, para dar seguimento a sua regimental tramitação." (NR) "Art. 150. Fica facultado ao homenageado o uso da Tribuna, para as suas considerações, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos. Parágrafo único. O autor ou um dos signatários da proposição poderá usar da palavra pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos para suas considerações." (NR) "Art. 164. O voto de desempate do Presidente só é exercitável nas votações simbólicas." (NR) "Art. 169. Deliberada as emendas o Presidente declarará aprovada a redação final do projeto." (NR) "Art. 179. Na discussão de primeiro turno, o autor da proposta de emenda á Lei Orgânica terá primazia no uso da palavra por 30 (trinta) minutos, prorrogáveis por mais até 15 (quinze) minutos. Parágrafo único. Tratando-se de proposta de autoria do Prefeito, usará da palavra o Vereador a que se refere o§ 2º do art. 14." (NR) "Art. 180. Recebida à proposta orçamentária, dentro do prazo e forma legal, será feita a leitura em plenário e encaminhada ao departamento Contábil da Câmara para emissão de parecer prévio, e após remessa por meio eletrônico aos Vereadores e à Comissão de Orçamento e Finanças . .................................................................. "(N~ "Art. 182. As emendas regimentalmente deliberadas e aprovadas pelo Plenário serão encaminhadas juntamente com a proposta orçamentária, para que o Executivo Municipal as incorpore ao texto." (NR) "Art. 200. O projeto de resolução para fixar os subsídios dos Vereadores, para vigência da legislatura subsequente, será apresentado pela Mesa até o final do primeiro período da última Sessão Legislativa, nos termos do inciso XXVlll do art. 14 da Lei Orgânica Municipal." (NR) "Art. 216. No dia, horário e local estabelecidos, a Câmara se reunirá, com fim específico de ouvir o convocado . .................................................................. "(N~ "Art. 219. Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição poderá apresentar denúncia, para fins de abertura de processo por infração política administrativa." (NR) Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br • ' . ~~~~~~~~ Estado do Paraná Art. 2° A Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: "Art. 67-A. O requerimento que solicitar a constituição de Comissão Especial de Inquérito, deverá ser submetido a análise jurídica de admissibilidade, mediante verificação do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais pertinentes à espécie." (NR) "Ar!. 132-A. Os projetos deverão ser protocolizados na Secretaria até às 17h30min (dezessete horas e trinta minutos) do dia anterior à realização da Sessão Ordinária, para leitura em plenário." (NR) "Art. 133-A. A Secretaria encaminhará o projeto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua leitura em plenário, ao Presidente da respectiva Comissão Permanente. § 1º As Comissões Permanentes solicitarão a manifestação da Procuradoria Jurídica, conforme o caso, cujo parecer deverá ser apresentado em até 1 O (dez) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada. § 2° O prazo para emissão de parecer, pelo relator, inicia-se a partir do efetivo recebimento da matéria, mediante assinatura do protocolo, interrompendo-se o prazo no caso de solicitação de parecer jurídico, pertinente à matéria objeto de análise. § 3° Tratando-se de matérias orçamentárias e financeiras haverá manifestação prévia do Departamento Contábil." (NR) "Ar!. 200-A. O projeto de lei para fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais será de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, observado o disposto no inciso VI do art. 14 da Lei Orgânica Municipal." (NR) "Art. 221-A. Antecedendo o encerramento da Legislatura, os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito, na forma da Lei, deverão apresentar a respectiva declaração de bens, na Secretaria da Câmara Municipal. Parágrafo único. Caberá a Legislatura seguinte efetuar o comparativo das declarações de bens apresentadas no início e final da Legislatura anterior, adotando as medidas cabíveis, no caso de constatação de enriquecimento sem causa." (NR) Art. 3° A Subseção Ili, da Seção Ili, do Capítulo 111, do Título Ili da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a designar-se "Comissão Representativa - Prevista no § 4º do ar!. 24 da Lei Orgânica Municipal". Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br • ' , . ~~~dtY~~$~ Estado do Paraná Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogados os dispostos nos artigos 4°, 26, parágrafo único do art. 41, inciso XI do art. 63, inciso IV do § 4° do art. 73, arts. 95, 96, 97, 106, § 6° do art. 133, inciso li do art. 143, inciso li do art. 145, parágrafo único do art. 147 e§ 2° do art. 179. Esta Resolução é de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Rodrigo José Correia - PSC, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de dezembro de 2017. Carlinho Pr~ Jll ~lazzo Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 18/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/731B5548 1/7 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO RESOLUÇÃO Nº 8, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 Altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º A Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º Havendo interesse público, o recinto de reuniões da Câmara, poderá ser utilizado para outros fins, observados os critérios e condições estabelecidos em resolução.” (NR) “Art. 21 ........................................................... .................................................................. § 3º Na ausência de todos os membros da Mesa, conforme parágrafo anterior assumirá a Presidência o Vereador mais votado no último pleito eleitoral, o qual convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário “ad hoc”. (NR) “Art. 22 ........................................................... Parágrafo único. No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais votado no último pleito eleitoral, até nova eleição, que se realizará dentro de 5 (cinco) dias.” (NR) “Art. 27 ........................................................... .................................................................. § 2º Se o candidato não obtiver maioria absoluta proceder-se-á, imediatamente, a nova eleição, para os cargos não preenchidos, considerando-se eleito o mais votado ou em permanecendo empate, o mais votado no último pleito eleitoral.” (NR) “Art. 28. A eleição para a renovação da Mesa, para o ano seguinte, será realizada às 13h30min (treze horas e trinta minutos) do primeiro dia útil, após o término de cada sessão legislativa ordinária, independente de convocação, sendo a sessão presidida pela Mesa em exercício. .................................................” (NR) “Art. 30 ........................................................... .................................................................. IV – propor projetos de resolução que criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como, mediante projetos de lei fixem as correspondentes remunerações iniciais; .................................................................. VI – expedir resoluções concessivas de licença de afastamento de Prefeito ou Vereadores; ..................................................................” (NR) 18/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/731B5548 2/7 "Art. 31 ........................................................... II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos administrativos e legislativos, determinando as matérias que comporão a Ordem do Dia das Sessões; ..................................................................” (NR) “Art. 51 ........................................................... II – prazo de 72 (setenta e duas) horas para que o presidente da comissão encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame, observado critérios de distribuição definido em regulamento próprio; .................................................................. IV – das reuniões de Comissões Permanentes serão lavradas atas pela assessoria parlamentar, as quais serão assinadas por todos os membros.” (NR) “Art. 53 ........................................................... .................................................................. § 4º Durante o prazo em que a proposição esteja sob análise da comissão permanente, o vereador que dela não faça parte, poderá solicitar informações ou diligências ao relator a respeito da matéria, cabendo a este o deferimento ou não do pedido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.” “Art. 58 ........................................................... § 1º Cada comissão emitirá o seu parecer sob o seu próprio fundamento, sendo vedada a simples adesão ao parecer de outra comissão, cabendo obrigatoriamente aos vereadores relatores promoverem a defesa de seu posicionamento em plenário, quando da primeira discussão e votação da matéria, transferindo-se essa incumbência ao vereador indicado pela maioria dos membros da comissão no caso de parecer contrário às conclusões do relator. ..................................................................” (NR) “Art. 71. As comissões de representação têm por finalidade a representação da Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do Município de Pato Branco.” (NR) “Art. 72 ........................................................... .................................................................. § 4º A comissão representativa será presidida por vereador escolhido dentre os seus membros.” (NR) “Art. 73 ........................................................... .................................................................. § 2º Sessões Ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos neste Regimento Interno, independente de convocação, podendo ser realizadas em outro local, por motivo de força maior devidamente caraterizado, mediante deliberação do Plenário. .................................................................. § 5º As Sessões serão gravadas em mídia digital que farão parte integrante da ata, de forma a preservar a integridade de seus conteúdos, disponibilizadas ao público de uma forma geral. § 6º Na impossibilidade de gravação das sessões em mídias digitais por motivo de força maior, o Presidente suspenderá a sessão pelo prazo de até 60 (sessenta) minutos, e permanecendo a situação a sessão será transferida para o próximo dia útil.” (NR) 18/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/731B5548 3/7 “Art. 74. Para assegurar a publicidade das Sessões da Câmara, a Ordem do Dia e a Ata dos trabalhos serão publicadas em meio eletrônico. ..................................................................” (NR) “Art. 78. Com exceção das solenes, as sessões terão duração máxima de 4 (quatro) horas, podendo ser prorrogadas por tempo a ser definido conforme deliberação plenária. ..................................................................” (NR) “Art. 82. Precedendo a instalação da Legislatura, os diplomados irão se reunir em sessão preparatória, no dia previsto no § 6° do artigo 26 da Lei Orgânica Municipal, sob a presidência do vereador mais votado no último pleito eleitoral, ou em havendo empate, o mais idoso, em local e horário previamente definido, a fim de ultimarem as providências a serem seguidas na sessão de instalação da Legislatura. ..................................................................” (NR) “Art. 84 ........................................................... I – pequeno expediente; II – ordem do dia; III – grande expediente; IV – participação de convidados; V – tribuna livre; VI – explicações pessoais.” (NR) “Art. 86 ........................................................... § 3º As matérias a que se refere a alínea “d”, do inciso III, deste artigo, que não sofrer impugnação e não for objeto de deliberação do Plenário, serão deferidas pelo Presidente, que as encaminhará a quem de direito. ..................................................................” (NR) “Art. 87. O grande expediente terá início após o término da ordem do dia e terá duração máxima de 1h30min (uma hora e trinta minutos). § 1º Mediante inscrição efetuada por meio eletrônico, contendo o assunto específico a ser abordado, até às 11 (onze) horas do dia da realização da Sessão, poderão usar a palavra uma única vez, até dois vereadores, pelo prazo improrrogável de até 10 (dez) minutos, sendo permitidos apartes que serão breves. ..................................................................” (NR) "Art. 88. Findo o pequeno expediente passar-se-á imediatamente a ordem do dia. ..................................................................” (NR) “Art. 94 ........................................................... § 2º As inscrições de oradores para a tribuna livre serão feitas na secretaria da Câmara mediante preenchimento de cadastro, indicando o assunto a ser abordado, observando a ordem de inscrição e disponibilidade de data, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início das sessões ordinárias. ..................................................................” (NR) “Art. 102. A sessão de instalação da legislatura será realizada no dia previsto no § 6º do art. 26 da Lei Orgânica Municipal, em ato contínuo 18/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/731B5548 4/7 à sessão preparatória prevista no art. 82 deste Regimento, independentemente do número de vereadores presentes.” (NR) “Art. 104. Cumprida as formalidades previstas nos artigos 25 e 82 deste Regimento, em ato contínuo, o Presidente designará uma comissão composta por 3 (três) Vereadores, a qual conduzirá o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos até o plenário para as respectivas posses. ..................................................................” (NR) “Art. 107 ........................................................... II - o orador poderá falar da tribuna e, quando da bancada sentado; ..................................................................” (NR) “Art. 115 ........................................................... § 2º As questões de ordem claramente formuladas serão decididas pelo Presidente. ..................................................................” (NR) “Art. 124 ........................................................... § 2º Considera-se autor da proposição os signatários da mesma, cujo nome e assinatura deverá figurar com destaque. ..................................................................” (NR) “Art. 131. Ao encerrar-se a Legislatura, as proposições de autoria do chefe do Poder Executivo e de vereadores que não foram regimentalmente deliberadas, serão arquivadas.” (NR) “Art. 132 ........................................................... § 5º Não é permitido mais de um substitutivo ao mesmo projeto.” (NR) “Art. 133. As proposições de iniciativa de vereador antes de serem protocoladas junto à secretaria serão encaminhadas ao Departamento Legislativo para exame preliminar. .................................................................. § 2º O Departamento Legislativo, se for o caso, sugerirá ao autor as modificações que entender necessárias ao projeto. ..................................................................” (NR) “Art. 138. As emendas deverão ser apresentadas à comissão durante o prazo que a mesma estiver analisando a matéria para exame de sua admissibilidade. § 1º As emendas poderão ser apresentadas por vereador no primeiro turno de discussão e votação e, pela maioria dos vereadores no segundo turno de discussão e votação. § 2º No segundo turno de votação não caberá emenda à emenda aprovada em primeiro turno de discussão e votação. § 3º Sendo rejeitada a emenda, prevalecerá à redação do projeto original. 18/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/731B5548 5/7 § 4º Na redação final somente caberá emenda de conteúdo linguístico e técnico. § 5º O Prefeito poderá apresentar modificações em projetos de sua autoria através de mensagem aditiva.” (NR) “Art. 144 ........................................................... VI - destaque de matéria para votação, de que trata o § 4° do art. 159; ..................................................................” (NR) “Art. 145 ........................................................... XIX - destaque de matéria para votação, de que trata o § 4° do art. 159. ..................................................................” (NR) “Art. 146 ........................................................... ..................................................................... Parágrafo único. Os requerimentos a que se refere o “caput” deste artigo deverão ser protocolizados no Departamento Legislativo até às 11h30min (onze horas e trinta minutos) do dia da sessão ordinária, para dar seguimento a sua regimental tramitação.” (NR) “Art. 150. Fica facultado ao homenageado o uso da Tribuna, para as suas considerações, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos. Parágrafo único. O autor ou um dos signatários da proposição poderá usar da palavra pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos para suas considerações.” (NR) “Art. 164. O voto de desempate do Presidente só é exercitável nas votações simbólicas.” (NR) “Art. 169. Deliberada as emendas o Presidente declarará aprovada a redação final do projeto.” (NR) “Art. 179. Na discussão de primeiro turno, o autor da proposta de emenda à Lei Orgânica terá primazia no uso da palavra por 30 (trinta) minutos, prorrogáveis por mais até 15 (quinze) minutos. Parágrafo único. Tratando-se de proposta de autoria do Prefeito, usará da palavra o Vereador a que se refere o § 2º do art. 14.” (NR) ”Art. 180. Recebida à proposta orçamentária, dentro do prazo e forma legal, será feita a leitura em plenário e encaminhada ao departamento Contábil da Câmara para emissão de parecer prévio, e após remessa por meio eletrônico aos Vereadores e à Comissão de Orçamento e Finanças. ..................................................................” (NR) “Art. 182. As emendas regimentalmente deliberadas e aprovadas pelo Plenário serão encaminhadas juntamente com a proposta orçamentária, para que o Executivo Municipal as incorpore ao texto.” (NR) 18/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/731B5548 6/7 “Art. 200. O projeto de resolução para fixar os subsídios dos Vereadores, para vigência da legislatura subsequente, será apresentado pela Mesa até o final do primeiro período da última Sessão Legislativa, nos termos do inciso XXVIII do art. 14 da Lei Orgânica Municipal.” (NR) “Art. 216. No dia, horário e local estabelecidos, a Câmara se reunirá, com fim específico de ouvir o convocado. ..................................................................” (NR) “Art. 219. Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição poderá apresentar denúncia, para fins de abertura de processo por infração política administrativa.” (NR) Art. 2º A Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: “Art. 67-A. O requerimento que solicitar a constituição de Comissão Especial de Inquérito, deverá ser submetido a análise jurídica de admissibilidade, mediante verificação do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais pertinentes à espécie.” (NR) “Art. 132-A. Os projetos deverão ser protocolizados na Secretaria até às 17h30min (dezessete horas e trinta minutos) do dia anterior à realização da Sessão Ordinária, para leitura em plenário.” (NR) “Art. 133-A. A Secretaria encaminhará o projeto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua leitura em plenário, ao Presidente da respectiva Comissão Permanente. § 1º As Comissões Permanentes solicitarão a manifestação da Procuradoria Jurídica, conforme o caso, cujo parecer deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada. § 2º O prazo para emissão de parecer, pelo relator, inicia-se a partir do efetivo recebimento da matéria, mediante assinatura do protocolo, interrompendo-se o prazo no caso de solicitação de parecer jurídico, pertinente à matéria objeto de análise. § 3º Tratando-se de matérias orçamentárias e financeiras haverá manifestação prévia do Departamento Contábil.” (NR) “Art. 200-A. O projeto de lei para fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais será de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, observado o disposto no inciso VI do art. 14 da Lei Orgânica Municipal.” (NR) “Art. 221-A. Antecedendo o encerramento da Legislatura, os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito, na forma da Lei, deverão apresentar a respectiva declaração de bens, na Secretaria da Câmara Municipal. Parágrafo único. Caberá a Legislatura seguinte efetuar o comparativo das declarações de bens apresentadas no início e final da Legislatura anterior, adotando as medidas cabíveis, no caso de constatação de enriquecimento sem causa.” (NR) Art. 3º A Subseção III, da Seção III, do Capítulo III, do Título III da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a designar-se 18/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/731B5548 7/7 “Comissão Representativa - Prevista no § 4º do art. 24 da Lei Orgânica Municipal”. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogados os dispostos nos artigos 4º, 26, parágrafo único do art. 41, inciso XI do art. 63, inciso IV do § 4º do art. 73, arts. 95, 96, 97, 106, § 6º do art. 133, inciso II do art. 143, inciso II do art. 145, parágrafo único do art. 147 e § 2º do art. 179. Esta Resolução é de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo – PROS, Fabricio Preis de Mello – PSD, Joecir Bernardi – SD, Rodrigo José Correia – PSC, Marco Antonio Augusto Pozza – PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan – PP. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de dezembro de 2017. CARLINHO ANTONIO POLAZZO Presidente Publicado por: Eliana Scariot Amorim Código Identificador:731B5548 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/12/2017. Edição 1400 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ B10 Edição nº 7035 DIÁRIO DO SUDOESTE PUBLICAÇÕES LEGAIS 14 de dezembro de 2017 CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ RESOLUÇÃO Nº 8, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 Altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º A Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º Havendo interesse público, o recinto de reuniões da Câmara, poderá ser utilizado para outros fins, observados os critérios e condições estabelecidos em resolução.” (NR) “Art. 21 ........................................................... .................................................................. § 3º Na ausência de todos os membros da Mesa, conforme parágrafo anterior assumirá a Presidência o Vereador mais votado no último pleito eleitoral, o qual convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário “ad hoc”. (NR) “Art. 22 ........................................................... Parágrafo único. No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais votado no último pleito eleitoral, até nova eleição, que se realizará dentro de 5 (cinco) dias.” (NR) “Art. 27 ........................................................... .................................................................. § 2º Se o candidato não obtiver maioria absoluta proceder-se-á, imediatamente, a nova eleição, para os cargos não preenchidos, considerando-se eleito o mais votado ou em permanecendo empate, o mais votado no último pleito eleitoral.” (NR) “Art. 28. A eleição para a renovação da Mesa, para o ano seguinte, será realizada às 13h30min (treze horas e trinta minutos) do primeiro dia útil, após o término de cada sessão legislativa ordinária, independente de convocação, sendo a sessão presidida pela Mesa em exercício. .................................................” (NR) “Art. 30 ........................................................... .................................................................. IV – propor projetos de resolução que criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como, mediante projetos de lei fixem as correspondentes remunerações iniciais; .................................................................. VI – expedir resoluções concessivas de licença de afastamento de Prefeito ou Vereadores; ..................................................................” (NR) “Art. 31 ........................................................... II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos administrativos e legislativos, determinando as matérias que comporão a Ordem do Dia das Sessões; ..................................................................” (NR) “Art. 51 ........................................................... II – prazo de 72 (setenta e duas) horas para que o presidente da comissão encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame, observado critérios de distribuição definido em regulamento próprio; .................................................................. IV – das reuniões de Comissões Permanentes serão lavradas atas pela assessoria parlamentar, as quais serão assinadas por todos os membros.” (NR) “Art. 53 ........................................................... .................................................................. § 4º Durante o prazo em que a proposição esteja sob análise da comissão permanente, o vereador que dela não faça parte, poderá solicitar informações ou diligências ao relator a respeito da matéria, cabendo a este o deferimento ou não do pedido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.” “Art. 58 ........................................................... § 1º Cada comissão emitirá o seu parecer sob o seu próprio fundamento, sendo vedada a simples adesão ao parecer de outra comissão, cabendo obrigatoriamente aos vereadores relatores promoverem a defesa de seu posicionamento em plenário, quando da primeira discussão e votação da matéria, transferindo-se essa incumbência ao vereador indicado pela maioria dos membros da comissão no caso de parecer contrário às conclusões do relator. ..................................................................” (NR) “Art. 71. As comissões de representação têm por finalidade a representação da Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do Município de Pato Branco.” (NR) “Art. 72 ........................................................... .................................................................. § 4º A comissão representativa será presidida por vereador escolhido dentre os seus membros.” (NR) “Art. 73 ........................................................... .................................................................. § 2º Sessões Ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos neste Regimento Interno, independente de convocação, podendo ser realizadas em outro local, por motivo de força maior devidamente caraterizado, mediante deliberação do Plenário. .................................................................. § 5º As Sessões serão gravadas em mídia digital que farão parte integrante da ata, de forma a preservar a integridade de seus conteúdos, disponibilizadas ao público de uma forma geral. § 6º Na impossibilidade de gravação das sessões em mídias digitais por motivo de força maior, o Presidente suspenderá a sessão pelo prazo de até 60 (sessenta) minutos, e permanecendo a situação a sessão será transferida para o próximo dia útil.” (NR) “Art. 74. Para assegurar a publicidade das Sessões da Câmara, a Ordem do Dia e a Ata dos trabalhos serão publicadas em meio eletrônico. ..................................................................” (NR) “Art. 78. Com exceção das solenes, as sessões terão duração máxima de 4 (quatro) horas, podendo ser prorrogadas por tempo a ser definido conforme deliberação plenária. ..................................................................” (NR) “Art. 82. Precedendo a instalação da Legislatura, os diplomados irão se reunir em sessão preparatória, no dia previsto no § 6° do artigo 26 da Lei Orgânica Municipal, sob a presidência do vereador mais votado no último pleito eleitoral, ou em havendo empate, o mais idoso, em local e horário previamente definido, a fim de ultimarem as providências a serem seguidas na sessão de instalação da Legislatura. ..................................................................” (NR) “Art. 84 ........................................................... I– pequeno expediente; II – ordem do dia; III – grande expediente; IV – participação de convidados; V– tribuna livre; VI – explicações pessoais.” (NR) “Art. 86 ........................................................... § 3º As matérias a que se refere a alínea “d”, do inciso III, deste artigo, que não sofrer impugnação e não for objeto de deliberação do Plenário, serão deferidas pelo Presidente, que as encaminhará a quem de direito. ..................................................................” (NR) “Art. 87. O grande expediente terá início após o término da ordem do dia e terá duração máxima de 1h30min (uma hora e trinta minutos). § 1º Mediante inscrição efetuada por meio eletrônico, contendo o assunto específico a ser abordado, até às 11 (onze) horas do dia da realização da Sessão, poderão usar a palavra uma única vez, até dois vereadores, pelo prazo improrrogável de até 10 (dez) minutos, sendo permitidos apartes que serão breves. ..................................................................” (NR) “Art. 88. Findo o pequeno expediente passar-se-á imediatamente a ordem do dia. ..................................................................” (NR) “Art. 94 ........................................................... § 2º As inscrições de oradores para a tribuna livre serão feitas na secretaria da Câmara mediante preenchimento de cadastro, indicando o assunto a ser abordado, observando a ordem de inscrição e disponibilidade de data, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início das sessões ordinárias. ..................................................................” (NR) § 6º Na impossibilidade de gravação das sessões em mídias digitais por motivo de força maior, o Presidente suspenderá a sessão pelo prazo de até 60 (sessenta) minutos, e permanecendo a situação a sessão será transferida para o próximo dia útil.” (NR) “Art. 74. Para assegurar a publicidade das Sessões da Câmara, a Ordem do Dia e a Ata dos trabalhos serão publicadas em meio eletrônico. ..................................................................” (NR) “Art. 78. Com exceção das solenes, as sessões terão duração máxima de 4 (quatro) horas, podendo ser prorrogadas por tempo a ser definido conforme deliberação plenária. ..................................................................” (NR) “Art. 82. Precedendo a instalação da Legislatura, os diplomados irão se reunir em sessão preparatória, no dia previsto no § 6° do artigo 26 da Lei Orgânica Municipal, sob a presidência do vereador mais votado no último pleito eleitoral, ou em havendo empate, o mais idoso, em local e horário previamente definido, a fim de ultimarem as providências a serem seguidas na sessão de instalação da Legislatura. ..................................................................” (NR) “Art. 84 ........................................................... I– pequeno expediente; II – ordem do dia; III – grande expediente; IV – participação de convidados; V– tribuna livre; VI – explicações pessoais.” (NR) “Art. 86 ........................................................... § 3º As matérias a que se refere a alínea “d”, do inciso III, deste artigo, que não sofrer impugnação e não for objeto de deliberação do Plenário, serão deferidas pelo Presidente, que as encaminhará a quem de direito. ..................................................................” (NR) “Art. 87. O grande expediente terá início após o término da ordem do dia e terá duração máxima de 1h30min (uma hora e trinta minutos). § 1º Mediante inscrição efetuada por meio eletrônico, contendo o assunto específico a ser abordado, até às 11 (onze) horas do dia da realização da Sessão, poderão usar a palavra uma única vez, até dois vereadores, pelo prazo improrrogável de até 10 (dez) minutos, sendo permitidos apartes que serão breves. ..................................................................” (NR) “Art. 88. Findo o pequeno expediente passar-se-á imediatamente a ordem do dia. ..................................................................” (NR) “Art. 94 ........................................................... § 2º As inscrições de oradores para a tribuna livre serão feitas na secretaria da Câmara mediante preenchimento de cadastro, indicando o assunto a ser abordado, observando a ordem de inscrição e disponibilidade de data, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início das sessões ordinárias. ..................................................................” (NR) “Art. 102. A sessão de instalação da legislatura será realizada no dia previsto no § 6º do art. 26 da Lei Orgânica Municipal, em ato contínuo à sessão preparatória prevista no art. 82 deste Regimento, independentemente do número de vereadores presentes.” (NR) “Art. 104. Cumprida as formalidades previstas nos artigos 25 e 82 deste Regimento, em ato contínuo, o Presidente designará uma comissão composta por 3 (três) Vereadores, a qual conduzirá o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos até o plenário para as respectivas posses. ..................................................................” (NR) “Art. 107 ........................................................... II - o orador poderá falar da tribuna e, quando da bancada sentado; ..................................................................” (NR) “Art. 115 ........................................................... § 2º As questões de ordem claramente formuladas serão decididas pelo Presidente. ..................................................................” (NR) “Art. 124 ........................................................... § 2º Considera-se autor da proposição os signatários da mesma, cujo nome e assinatura deverá figurar com destaque. ..................................................................” (NR) “Art. 131. Ao encerrar-se a Legislatura, as proposições de autoria do chefe do Poder Executivo e de vereadores que não foram regimentalmente deliberadas, serão arquivadas.” (NR) “Art. 132 ........................................................... § 5º Não é permitido mais de um substitutivo ao mesmo projeto.” (NR) “Art. 133. As proposições de iniciativa de vereador antes de serem protocoladas junto à secretaria serão encaminhadas ao Departamento Legislativo para exame preliminar. .................................................................. § 2º O Departamento Legislativo, se for o caso, sugerirá ao autor as modificações que entender necessárias ao projeto. ..................................................................” (NR) “Art. 138. As emendas deverão ser apresentadas à comissão durante o prazo que a mesma estiver analisando a matéria para exame de sua admissibilidade. § 1º As emendas poderão ser apresentadas por vereador no primeiro turno de discussão e votação e, pela maioria dos vereadores no segundo turno de discussão e votação. § 2º No segundo turno de votação não caberá emenda à emenda aprovada em primeiro turno de discussão e votação. § 3º Sendo rejeitada a emenda, prevalecerá à redação do projeto original. § 4º Na redação final somente caberá emenda de conteúdo linguístico e técnico. § 5º O Prefeito poderá apresentar modificações em projetos de sua autoria através de mensagem aditiva.” (NR) “Art. 144 ........................................................... VI - destaque de matéria para votação, de que trata o § 4° do art. 159; ..................................................................” (NR) “Art. 145 ........................................................... XIX - destaque de matéria para votação, de que trata o § 4° do art. 159. ..................................................................” (NR) “Art. 146 ........................................................... ..................................................................... Parágrafo único. Os requerimentos a que se refere o “caput” deste artigo deverão ser protocolizados no Departamento Legislativo até às 11h30min (onze horas e trinta minutos) do dia da sessão ordinária, para dar seguimento a sua regimental tramitação.” (NR) “Art. 150. Fica facultado ao homenageado o uso da Tribuna, para as suas considerações, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos. Parágrafo único. O autor ou um dos signatários da proposição poderá usar da palavra pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos para suas considerações.” (NR) “Art. 164. O voto de desempate do Presidente só é exercitável nas votações simbólicas.” (NR) “Art. 169. Deliberada as emendas o Presidente declarará aprovada a redação final do projeto.” (NR) “Art. 179. Na discussão de primeiro turno, o autor da proposta de emenda à Lei Orgânica terá primazia no uso da palavra por 30 (trinta) minutos, prorrogáveis por mais até 15 (quinze) minutos. Parágrafo único. Tratando-se de proposta de autoria do Prefeito, usará da palavra o Vereador a que se refere o § 2º do art. 14.” (NR) ”Art. 180. Recebida à proposta orçamentária, dentro do prazo e forma legal, será feita a leitura em plenário e encaminhada ao departamento Contábil da Câmara para emissão de parecer prévio, e após remessa por meio eletrônico aos Vereadores e à Comissão de Orçamento e Finanças. ..................................................................” (NR) “Art. 182. As emendas regimentalmente deliberadas e aprovadas pelo Plenário serão encaminhadas juntamente com a proposta orçamentária, para que o Executivo Municipal as incorpore ao texto.” (NR) “Art. 200. O projeto de resolução para fixar os subsídios dos Vereadores, para vigência da legislatura subsequente, será apresentado pela Mesa até o final do primeiro período da última Sessão Legislativa, nos termos do inciso XXVIII do art. 14 da Lei Orgânica Municipal.” (NR) “Art. 216. No dia, horário e local estabelecidos, a Câmara se reunirá, com fim específico de ouvir o convocado. ..................................................................” (NR) “Art. 219. Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição poderá apresentar denúncia, para fins de abertura de processo por infração política administrativa.” (NR) Art. 2º A Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: “Art. 67-A. O requerimento que solicitar a constituição de Comissão Especial de Inquérito, deverá ser submetido a análise jurídica de admissibilidade, mediante verificação do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais pertinentes à espécie.” (NR) “Art. 132-A. Os projetos deverão ser protocolizados na Secretaria até às 17h30min (dezessete horas e trinta minutos) do dia anterior à realização da Sessão Ordinária, para leitura em plenário.” (NR) “Art. 133-A. A Secretaria encaminhará o projeto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua leitura em plenário, ao Presidente da respectiva Comissão Permanente. § 1º As Comissões Permanentes solicitarão a manifestação da Procuradoria Jurídica, conforme o caso, cujo parecer deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada. § 2º O prazo para emissão de parecer, pelo relator, inicia-se a partir do efetivo recebimento da matéria, mediante assinatura do protocolo, interrompendo-se o prazo no caso de solicitação de parecer jurídico, pertinente à matéria objeto de análise. § 3º Tratando-se de matérias orçamentárias e financeiras haverá manifestação prévia do Departamento Contábil.” (NR) “Art. 200-A. O projeto de lei para fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais será de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, observado o disposto no inciso VI do art. 14 da Lei Orgânica Municipal.” (NR) “Art. 221-A. Antecedendo o encerramento da Legislatura, os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito, na forma da Lei, deverão apresentar a respectiva declaração de bens, na Secretaria da Câmara Municipal. Parágrafo único. Caberá a Legislatura seguinte efetuar o comparativo das declarações de bens apresentadas no início e final da Legislatura anterior, adotando as medidas cabíveis, no caso de constatação de enriquecimento sem causa.” (NR) Art. 3º A Subseção III, da Seção III, do Capítulo III, do Título III da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a designar-se “Comissão Representativa - Prevista no § 4º do art. 24 da Lei Orgânica Municipal”. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogados os dispostos nos artigos 4º, 26, parágrafo único do art. 41, inciso XI do art. 63, inciso IV do § 4º do art. 73, arts. 95, 96, 97, 106, § 6º do art. 133, inciso II do art. 143, inciso II do art. 145, parágrafo único do art. 147 e § 2º do art. 179. Esta Resolução é de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo – PROS, Fabricio Preis de Mello – PSD, Joecir Bernardi – SD, Rodrigo José Correia – PSC, Marco Antonio Augusto Pozza – PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan – PP. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de dezembro de 2017. Carlinho Antonio Polazzo Presidente MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO/PR REPUBLICAÇÃO - AVISO DE LICITAÇÃO Modalidade: Pregão. Edital nº 117/2017. Forma: Presencial. Data da Licitação: 03 de janeiro de 2018, às 10:00 (dez) horas. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS A IMPLANTAÇÃO, LOCAÇÃO DE SOFTWARE, ATUALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E TREINAMENTO DOS USUÁRIOS PARA SISTEMA DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTÁBIL DO RPPS/PREVCHOPIM. Valor Máximo da Licitação: R$ 51.420,00. O Edital encontra-se à disposição dos interessados no Prédio da Prefeitura de Chopinzinho, Divisão de Licitações e Contratos, Rua Miguel Procópio Kurpel, nº 3.811 – Chopinzinho/PR, e no endereço eletrônico: www.chopinzinho.pr.gov.br . Informações pelo telefone: (46) 3242-8600(5). MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO/PR AVISO DE LICITAÇÃO Modalidade: Pregão, Edital nº 133/2017. Forma: Presencial. Data da Licitação: 03 de janeiro de 2018, às 15:00 (quinze) horas. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO FUTURA DE REFEIÇÕES PRONTAS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE. Valor máximo da licitação: R$ 30.436,00. O Edital encontra-se à disposição dos interessados no Prédio da Prefeitura de Chopinzinho, Divisão de Licitações e Contratos, Rua Miguel Procópio Kurpel, nº 3.811 – Chopinzinho/PR, ou no Site www.chopinzinho.pr.gov.br Informações pelo fone: (46) 3242-8600(5). MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO - PR Espécie: Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 376/2017. Contratante: Município de Chopinzinho – PR. Contratada: Prado & Prado Ltda – Epp. CNPJ: 23.153.183/0001-80. Objeto: 5ampliação quantitativa e qualitativa do objeto do contrato, acrescendo o valor do Contrato em R$ 55.890,71 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e noventa reais e setenta e um centavos), passando o valor total do Contrato para R$ 514.362,56 (quinhentos e quatorze mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), em função de acréscimos de serviços não previstos acrescendo a área de pavimentação na Rua Rio de janeiro em 1.500,00 m², totalizando a área pavimentada de 13.310,00 m², conforme Solicitação da Divisão de Planejamento e Projetos, Lei n° 8.666/93, artigo 65. Origem: Concorrência nº 2/2017. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Data da assinatura: 05/12/2017. Assinam: Álvaro Dênis Ceni Scolaro, pelo Município e Jandira Rodrigues do Prado, pela Empresa. MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO - PR Espécie: Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 173/2017. Contratante: Município de Chopinzinho – PR. Contratada: Bulgarelli Engenharia e Construções Ltda – Me. CNPJ: 10.517.748/0001-10. Objeto: acrescer o valor do Contrato em R$ 5.186,59 (cinco mil, cento e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), passando o valor total do Contrato para R$ 303.019,93 (trezentos e três mil, dezenove reais e noventa e três centavos), em função de acréscimos de serviços não previstos, conforme Parecer Técnico 28/2017 da Divisão de Planejamento e Projetos, Lei n° 8.666/93, artigo 65. Origem: Tomada de Preços nº 01/2017. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Data da assinatura: 05/12/2017. Assinam: Álvaro Dênis Ceni Scolaro, pelo Município e Diogo Bandeira Bulgarelli, pela Empresa. 1 EXTRATO DO CONTRATO Nº 135/2017-PMCV CONTRATANTE: Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, com sede à Rua Praça Angelo Mezzomo, s/n - Centro, inscrito no CGC/MF nº 76.995.455/0001-56, neste ato representado pelo (a) Prefeito (a) Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, Sr. Frank Ariel Schiavini, portador da Cédula de Identidade RG nº 5.767.644-2 e do CPF/MF nº 938.311.109-72, e CONTRATADA: PEDREIRA SANTIAGO LTDA, CNPJ nº 77.744.134/0001-41. OBJETO: Execução de 34.160,41 m² de recapeamento asfáltico em vias urbanas com serviços de: destocamento de árvores, limpeza e lavagem da pista, pintura de ligação, meio fio, revestimento com CBUQ, calçadas em paver, sinalização horizontal, vertical, ensaios tecnológicos e placa de obra, sob regime de empreitada por preço global, tipo menor preço, em consonância com os projetos, especificações, técnicas e demais peças e documentos da Concorrência Publica nº 04/2017. VALOR: R$ 3.071.208,59 (três milhões e setenta e um mil e duzentos e oito reais e cinquenta e nove centavos). As despesas com a execução do objeto deste Contrato correrão a conta Cód. Reduzido: 3306 e Cód. Reduzido: 951.. PRAZO DE EXECUÇÃO: 330 (trezentos e trinta) dias contados a partir do 10° (décimo) dia da data da assinatura do Contrato de Empreitada e de acordo com o estabelecido no cronograma físico-financeiro. PRAZO DE VIGÊNCIA: 660 (seiscentos e sessenta) dias. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 11 de dezembro de 2017. FORO: Comarca de Coronel Vivida, Estado do Paraná. Coronel Vivida, 11 de dezembro de 2017.