br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

norma nº 8/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-12-13
EmentaAltera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
native_id159

Originating matéria

matéria 223 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

• 
, 
. ~~~~~~$~ Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 
Altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 
2014, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° A Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
"Art. 3° Havendo interesse público, o recinto de reuniões da Câmara, poderá ser 
utilizado para outros fins, observados os critérios e condições estabelecidos em 
resolução." (NR) 
"Art. 21 .......................................................... . 
§ 3° Na ausência de todos os membros da Mesa, conforme parágrafo anterior 
assumirá a Presidência o Vereador mais votado no último pleito eleitoral, o qual 
convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário "ad 
hoc". (NR) 
"Art. 22 .......................................................... . 
Parágrafo único. No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, assumirá a 
Presidência o Vereador mais votado no último pleito eleitoral, até nova eleição, 
que se realizará dentro de 5 (cinco) dias." (NR) 
"Art. 27 .......................................................... . 
§ 2° Se o candidato não obtiver maioria absoluta proceder-se-á, imediatamente, 
a nova eleição, para os cargos não preenchidos, considerando-se eleito o mais 
votado ou em permanecendo empate, o mais votado no último pleito eleitoral." 
(NR) 
"Art. 28. A eleição para a renovação da Mesa, para o ano seguinte, será realizada 
às 13h30min (treze horas e trinta minutos) do primeiro dia útil, após o término de 
cada sessão legislativa ordinária, independente de convocação, sendo a sessão 
presidida pela Mesa em exercício . 
................................................. "(N~ 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná f3 
e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
., ªª ~~~á,y~~$~ Estado do Paraná 
"Art. 30 .......................................................... . 
IV - propor projetos de resolução que criem, transformem ou extingam cargos, 
empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como, mediante projetos de lei 
fixem as correspondentes remunerações iniciais; 
VI - expedir resoluções concessivas de licença de afastamento de Prefeito ou 
Vereadores; 
.................................................................. "(N~ 
"Art. 31 .......................................................... . 
li - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos administrativos e legislativos, 
determinando as matérias que comporão a Ordem do Dia das Sessões; 
.................................................................. "(N~ 
"Art. 51 .......................................................... . 
li - prazo de 72 (setenta e duas) horas para que o presidente da comissão 
encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame, observado critérios de 
distribuição definido em regulamento próprio; 
IV - das reuniões de Comissões Permanentes serão lavradas atas pela 
assessoria parlamentar, as quais serão assinadas por todos os membros." (NR) 
"Art. 53 .......................................................... . 
§ 4° Durante o prazo em que a proposição esteja sob análise da comissão 
permanente, o vereador que dela não faça parte, poderá solicitar informações ou 
diligências ao relator a respeito da matéria, cabendo a este o deferimento ou não 
do pedido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas." 
"Art. 58 .......................................................... . 
§ 1° Cada comissão emitirá o seu parecer sob o seu próprio fundamento, sendo 
vedada a simples adesão ao parecer de outra comissão, cabendo 
obrigatoriamente aos vereadores relatores promoverem a defesa de seu 
posicionamento em plenário, quando da primeira discussão e votação da 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
ªª • ~~~~IP~$~ Estado do Paraná 
matéria, transferindo-se essa incumbência ao vereador indicado pela maioria 
dos membros da comissão no caso de parecer contrário ás conclusões do 
relator. 
.................................................................. " (NR) 
"Ar!. 71. As comissões de representação têm por finalidade a representação da 
Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do 
Município de Pato Branco." (NR) 
"Ar!. 72 .......................................................... . 
§ 4° A comissão representativa será presidida por vereador escolhido dentre os 
seus membros." (NR) 
"Ar!. 73 .......................................................... . 
§ 2° Sessões Ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos neste 
Regimento Interno, independente de convocação, podendo ser realizadas em 
outro local, por motivo de força maior devidamente caraterizado, mediante 
deliberação do Plenário. 
§ 5° As Sessões serão gravadas em mídia digital que farão parte integrante da 
ata, de forma a preservar a integridade de seus conteúdos, disponibilizadas ao 
público de uma forma geral. 
§ 6° Na impossibilidade de gravação das sessões em mídias digitais por motivo 
de força maior, o Presidente suspenderá a sessão pelo prazo de até 60 
(sessenta) minutos, e permanecendo a situação a sessão será transferida para 
o próximo dia útil." (NR) 
"Ar!. 74. Para assegurar a publicidade das Sessões da Câmara, a Ordem do Dia 
e a Ata dos trabalhos serão publicadas em meio eletrônico . 
.................................................................. "(N~ 
"Ar!. 78. Com exceção das solenes, as sessões terão duração máxima de 4 
(quatro) horas, podendo ser prorrogadas por tempo a ser definido conforme 
deliberação plenária . 
..........................•....•..•••••.•...••.•••.•.••••••••••••. "~~ 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
• 
' 
. 
~~~~~~e%'~ Estado do Paraná 
"Art. 82. Precedendo a instalação da Legislatura, os diplomados irão se reunir 
em sessão preparatória, no dia previsto no § 6º do artigo 26 da Lei Orgânica 
Municipal, sob a presidência do vereador mais votado no último pleito eleitoral, 
ou em havendo empate, o mais idoso, em local e horário previamente definido, 
a fim de ultimarem as providências a serem seguidas na sessão de instalação 
da Legislatura . 
.................................................................. "(N~ 
"Art. 84 ......................................................... .. 
1 - pequeno expediente; 
li - ordem do dia; 
Ili - grande expediente; 
IV - participação de convidados; 
V - tribuna livre; 
VI - explicações pessoais." (NR) 
"Art. 86 .......................................................... . 
§ 3° As matérias a que se refere a alínea "d", do inciso 111, deste artigo, que não 
sofrer impugnação e não for objeto de deliberação do Plenário, serão deferidas 
pelo Presidente, que as encaminhará a quem de direito . 
. . . . . . . .. .. .. .. . .. .. .. . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . .. .. .. .. . .. .. .. .. " (NR) 
"Art. 87. O grande expediente terá inicio após o término da ordem do dia e terá 
duração máxima de 1 h30min (uma hora e trinta minutos). 
§ 1° Mediante inscrição efetuada por meio eletrônico, contendo o assunto 
específico a ser abordado, até às 11 (onze) horas do dia da realização da 
Sessão, poderão usar a palavra uma única vez, até dois vereadores, pelo prazo 
improrrogável de até 10 (dez) minutos, sendo permitidos apartes que serão 
breves . 
.................................................................. ·~~ 
"Art. 88. Findo o pequeno expediente passar-se-á imediatamente a ordem do 
dia . 
.................................................................. "(N~ 
"Art. 94 .......................................................... . 
§ 2° As inscrições de oradores para a tribuna livre serão feitas na secretaria da 
Câmara mediante preenchimento de cadastro, indicando o assunto a ser 
abordado, observando a ordem de inscrição e disponibilidade de data, com 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com.br 
• ' 
' 
~~~~/?~$~ Estado do Paraná 
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início das sessões 
ordinárias . 
................................................................. :(N~ 
"Art. 102. A sessão de instalação da legislatura será realizada no dia previsto no 
§ 6° do art. 26 da Lei Orgânica Municipal, em ato contínuo à sessão preparatória 
prevista no art. 82 deste Regimento, independentemente do número de 
vereadores presentes." (NR) 
"Art. 104. Cumprida as formalidades previstas nos artigos 25 e 82 deste 
Regimento, em ato contínuo, o Presidente designará uma comissão composta 
por 3 (três) Vereadores, a qual conduzirá o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos até 
o plenário para as respectivas posses . 
.................................................................. "(N~ 
"Art. 107 .......................................................... . 
li - o orador poderá falar da tribuna e, quando da bancada sentado; 
.................................................................. "(N~ 
"Art. 115 .......................................................... . 
§ 2° As questões de ordem claramente formuladas serão decididas pelo 
Presidente . 
.................................................................. " (NR) 
"Art. 124 .......................................................... . 
§ 2º Considera-se autor da proposição os signatários da mesma, cujo nome e 
assinatura deverá figurar com destaque . 
.................................................................. "(N~ 
"Art. 131. Ao encerrar-se a Legislatura, as proposições de autoria do chefe do 
Poder Executivo e de vereadores que não foram regimentalmente deliberadas, 
serão arquivadas." (NR) 
"Art. 132 .......................................................... . 
§ 5° Não é permitido mais de um substitutivo ao mesmo projeto." (NR) 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
• 
. 
' 
. 
~~~~r9~/fi~ Estado do Paraná 
"Art. 133. As proposições de iniciativa de vereador antes de serem protocoladas 
junto à secretaria serão encaminhadas ao Departamento Legislativo para exame 
preliminar. 
§ 2º O Departamento Legislativo, se for o caso, sugerirà ao autor as modificações 
que entender necessárias ao projeto . 
.................................................................. " (NR) 
"Art. 138. As emendas deverão ser apresentadas à comissão durante o prazo 
que a mesma estiver analisando a matéria para exame de sua admissibilidade. 
§ 1° As emendas poderão ser ;ipresentadas por vereador no primeiro turno de 
discussão e votação e, pela maioria dos vereadores no segundo turno de 
discussão e votação. 
§ 2º No segundo turno de votação não caberá emenda à emenda aprovada em 
primeiro turno de discussão e votação. 
§ 3° Sendo rejeitada a emenda, prevalecerá à redação do projeto original. 
§ 4° Na redação final somente caberá emenda de conteúdo linguístico e técnico. 
§ 5° O Prefeito poderá apresentar modificações em projetos de sua autoria 
através de mensagem aditiva." (NR) 
"Art. 144 ......................................................... .. 
VI - destaque de matéria para votação, de que trata o § 4º do art. 159; 
.................................................................. "(N~ 
"Art. 145 .......................................................... . 
XIX - destaque de matéria para votação, de que trata o§ 4º do art. 159 . 
.................................................................. "~~ 
"Art. 146 .......................................................... . 
Parágrafo único. Os requerimentos a que se refere o "caput" deste artigo deverão 
ser protocolizados no Departamento Legislativo até às 11 h30min (onze horas e 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
ai; 
• ~~~á,y~~/B~ Estado do Paraná 
trinta minutos) do dia da sessão ordinária, para dar seguimento a sua regimental 
tramitação." (NR) 
"Art. 150. Fica facultado ao homenageado o uso da Tribuna, para as suas 
considerações, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos. 
Parágrafo único. O autor ou um dos signatários da proposição poderá usar da 
palavra pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos para suas considerações." (NR) 
"Art. 164. O voto de desempate do Presidente só é exercitável nas votações 
simbólicas." (NR) 
"Art. 169. Deliberada as emendas o Presidente declarará aprovada a redação 
final do projeto." (NR) 
"Art. 179. Na discussão de primeiro turno, o autor da proposta de emenda á Lei 
Orgânica terá primazia no uso da palavra por 30 (trinta) minutos, prorrogáveis 
por mais até 15 (quinze) minutos. 
Parágrafo único. Tratando-se de proposta de autoria do Prefeito, usará da 
palavra o Vereador a que se refere o§ 2º do art. 14." (NR) 
"Art. 180. Recebida à proposta orçamentária, dentro do prazo e forma legal, será 
feita a leitura em plenário e encaminhada ao departamento Contábil da Câmara 
para emissão de parecer prévio, e após remessa por meio eletrônico aos 
Vereadores e à Comissão de Orçamento e Finanças . 
.................................................................. "(N~ 
"Art. 182. As emendas regimentalmente deliberadas e aprovadas pelo Plenário 
serão encaminhadas juntamente com a proposta orçamentária, para que o 
Executivo Municipal as incorpore ao texto." (NR) 
"Art. 200. O projeto de resolução para fixar os subsídios dos Vereadores, para 
vigência da legislatura subsequente, será apresentado pela Mesa até o final do 
primeiro período da última Sessão Legislativa, nos termos do inciso XXVlll do 
art. 14 da Lei Orgânica Municipal." (NR) 
"Art. 216. No dia, horário e local estabelecidos, a Câmara se reunirá, com fim 
específico de ouvir o convocado . 
.................................................................. "(N~ 
"Art. 219. Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, 
quando devidamente solicitado, o autor da proposição poderá apresentar 
denúncia, para fins de abertura de processo por infração política administrativa." 
(NR) 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
• 
' 
. 
~~~~~~~~ Estado do Paraná 
Art. 2° A Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a vigorar acrescida dos 
seguintes artigos: 
"Art. 67-A. O requerimento que solicitar a constituição de Comissão Especial de 
Inquérito, deverá ser submetido a análise jurídica de admissibilidade, mediante 
verificação do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais pertinentes à 
espécie." (NR) 
"Ar!. 132-A. Os projetos deverão ser protocolizados na Secretaria até às 
17h30min (dezessete horas e trinta minutos) do dia anterior à realização da 
Sessão Ordinária, para leitura em plenário." (NR) 
"Art. 133-A. A Secretaria encaminhará o projeto, no prazo de 48 (quarenta e oito) 
horas de sua leitura em plenário, ao Presidente da respectiva Comissão 
Permanente. 
§ 1º As Comissões Permanentes solicitarão a manifestação da Procuradoria 
Jurídica, conforme o caso, cujo parecer deverá ser apresentado em até 1 O (dez) 
dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa 
fundamentada. 
§ 2° O prazo para emissão de parecer, pelo relator, inicia-se a partir do efetivo 
recebimento da matéria, mediante assinatura do protocolo, interrompendo-se o 
prazo no caso de solicitação de parecer jurídico, pertinente à matéria objeto de 
análise. 
§ 3° Tratando-se de matérias orçamentárias e financeiras haverá manifestação 
prévia do Departamento Contábil." (NR) 
"Ar!. 200-A. O projeto de lei para fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e 
dos Secretários Municipais será de autoria da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Pato Branco, observado o disposto no inciso VI do art. 14 da Lei 
Orgânica Municipal." (NR) 
"Art. 221-A. Antecedendo o encerramento da Legislatura, os Vereadores, o 
Prefeito e o Vice-Prefeito, na forma da Lei, deverão apresentar a respectiva 
declaração de bens, na Secretaria da Câmara Municipal. 
Parágrafo único. Caberá a Legislatura seguinte efetuar o comparativo das 
declarações de bens apresentadas no início e final da Legislatura anterior, 
adotando as medidas cabíveis, no caso de constatação de enriquecimento sem 
causa." (NR) 
Art. 3° A Subseção Ili, da Seção Ili, do Capítulo 111, do Título Ili da Resolução nº 
1, de 8 de janeiro de 2014, passa a designar-se "Comissão Representativa - Prevista no § 4º 
do ar!. 24 da Lei Orgânica Municipal". 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
• 
' 
, 
. 
~~~dtY~~$~ Estado do Paraná 
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogados os 
dispostos nos artigos 4°, 26, parágrafo único do art. 41, inciso XI do art. 63, inciso IV do § 4° 
do art. 73, arts. 95, 96, 97, 106, § 6° do art. 133, inciso li do art. 143, inciso li do art. 145, 
parágrafo único do art. 147 e§ 2° do art. 179. 
Esta Resolução é de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Rodrigo José Correia - PSC, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 13 dias do mês de dezembro de 2017. 
Carlinho 
Pr~ Jll ~lazzo 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
18/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/731B5548 1/7
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro
de 2014, que dispõe sobre o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º A Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 3º Havendo interesse público, o recinto de reuniões da Câmara,
poderá ser utilizado para outros fins, observados os critérios e
condições estabelecidos em resolução.” (NR)
“Art. 21 ...........................................................
..................................................................
§ 3º Na ausência de todos os membros da Mesa, conforme parágrafo
anterior assumirá a Presidência o Vereador mais votado no último
pleito eleitoral, o qual convidará qualquer dos demais Vereadores para
as funções de Secretário “ad hoc”. (NR)
“Art. 22 ...........................................................
Parágrafo único. No caso de vacância de todos os cargos da Mesa,
assumirá a Presidência o Vereador mais votado no último pleito
eleitoral, até nova eleição, que se realizará dentro de 5 (cinco) dias.”
(NR)
“Art. 27 ...........................................................
..................................................................
§ 2º Se o candidato não obtiver maioria absoluta proceder-se-á,
imediatamente, a nova eleição, para os cargos não preenchidos,
considerando-se eleito o mais votado ou em permanecendo empate, o
mais votado no último pleito eleitoral.” (NR)
“Art. 28. A eleição para a renovação da Mesa, para o ano seguinte,
será realizada às 13h30min (treze horas e trinta minutos) do primeiro
dia útil, após o término de cada sessão legislativa ordinária,
independente de convocação, sendo a sessão presidida pela Mesa em
exercício.
.................................................” (NR)
“Art. 30 ...........................................................
..................................................................
IV – propor projetos de resolução que criem, transformem ou
extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem
como, mediante projetos de lei fixem as correspondentes
remunerações iniciais;
..................................................................
VI – expedir resoluções concessivas de licença de afastamento de
Prefeito ou Vereadores;
..................................................................” (NR)
18/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/731B5548 2/7
"Art. 31 ...........................................................
II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos administrativos e
legislativos, determinando as matérias que comporão a Ordem do Dia
das Sessões;
..................................................................” (NR)
“Art. 51 ...........................................................
II – prazo de 72 (setenta e duas) horas para que o presidente da
comissão encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame,
observado critérios de distribuição definido em regulamento próprio;
..................................................................
IV – das reuniões de Comissões Permanentes serão lavradas atas pela
assessoria parlamentar, as quais serão assinadas por todos os
membros.” (NR)
“Art. 53 ...........................................................
..................................................................
§ 4º Durante o prazo em que a proposição esteja sob análise da
comissão permanente, o vereador que dela não faça parte, poderá
solicitar informações ou diligências ao relator a respeito da matéria,
cabendo a este o deferimento ou não do pedido, no prazo de 24 (vinte
e quatro) horas.”
“Art. 58 ...........................................................
§ 1º Cada comissão emitirá o seu parecer sob o seu próprio
fundamento, sendo vedada a simples adesão ao parecer de outra
comissão, cabendo obrigatoriamente aos vereadores relatores
promoverem a defesa de seu posicionamento em plenário, quando da
primeira discussão e votação da matéria, transferindo-se essa
incumbência ao vereador indicado pela maioria dos membros da
comissão no caso de parecer contrário às conclusões do relator.
..................................................................” (NR)
“Art. 71. As comissões de representação têm por finalidade a
representação da Câmara em atos externos de caráter cívico ou
cultural, dentro ou fora do Município de Pato Branco.” (NR)
“Art. 72 ...........................................................
..................................................................
§ 4º A comissão representativa será presidida por vereador escolhido
dentre os seus membros.” (NR)
“Art. 73 ...........................................................
..................................................................
§ 2º Sessões Ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos
neste Regimento Interno, independente de convocação, podendo ser
realizadas em outro local, por motivo de força maior devidamente
caraterizado, mediante deliberação do Plenário.
..................................................................
§ 5º As Sessões serão gravadas em mídia digital que farão parte
integrante da ata, de forma a preservar a integridade de seus
conteúdos, disponibilizadas ao público de uma forma geral.
§ 6º Na impossibilidade de gravação das sessões em mídias digitais
por motivo de força maior, o Presidente suspenderá a sessão pelo
prazo de até 60 (sessenta) minutos, e permanecendo a situação a
sessão será transferida para o próximo dia útil.” (NR)
18/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/731B5548 3/7
“Art. 74. Para assegurar a publicidade das Sessões da Câmara, a
Ordem do Dia e a Ata dos trabalhos serão publicadas em meio
eletrônico.
..................................................................” (NR)
“Art. 78. Com exceção das solenes, as sessões terão duração máxima
de 4 (quatro) horas, podendo ser prorrogadas por tempo a ser definido
conforme deliberação plenária.
..................................................................” (NR)
“Art. 82. Precedendo a instalação da Legislatura, os diplomados irão
se reunir em sessão preparatória, no dia previsto no § 6° do artigo 26
da Lei Orgânica Municipal, sob a presidência do vereador mais votado
no último pleito eleitoral, ou em havendo empate, o mais idoso, em
local e horário previamente definido, a fim de ultimarem as
providências a serem seguidas na sessão de instalação da Legislatura.
..................................................................” (NR)
“Art. 84 ...........................................................
I – pequeno expediente;
II – ordem do dia;
III – grande expediente;
IV – participação de convidados;
V – tribuna livre;
VI – explicações pessoais.” (NR)
“Art. 86 ...........................................................
§ 3º As matérias a que se refere a alínea “d”, do inciso III, deste
artigo, que não sofrer impugnação e não for objeto de deliberação do
Plenário, serão deferidas pelo Presidente, que as encaminhará a quem
de direito.
..................................................................” (NR)
“Art. 87. O grande expediente terá início após o término da ordem do
dia e terá duração máxima de 1h30min (uma hora e trinta minutos).
§ 1º Mediante inscrição efetuada por meio eletrônico, contendo o
assunto específico a ser abordado, até às 11 (onze) horas do dia da
realização da Sessão, poderão usar a palavra uma única vez, até dois
vereadores, pelo prazo improrrogável de até 10 (dez) minutos, sendo
permitidos apartes que serão breves.
..................................................................” (NR)
"Art. 88. Findo o pequeno expediente passar-se-á imediatamente a
ordem do dia.
..................................................................” (NR)
“Art. 94 ...........................................................
§ 2º As inscrições de oradores para a tribuna livre serão feitas na
secretaria da Câmara mediante preenchimento de cadastro, indicando
o assunto a ser abordado, observando a ordem de inscrição e
disponibilidade de data, com antecedência mínima de 24 (vinte e
quatro) horas do início das sessões ordinárias.
..................................................................” (NR)
“Art. 102. A sessão de instalação da legislatura será realizada no dia
previsto no § 6º do art. 26 da Lei Orgânica Municipal, em ato contínuo
18/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/731B5548 4/7
à sessão preparatória prevista no art. 82 deste Regimento,
independentemente do número de vereadores presentes.” (NR)
“Art. 104. Cumprida as formalidades previstas nos artigos 25 e 82
deste Regimento, em ato contínuo, o Presidente designará uma
comissão composta por 3 (três) Vereadores, a qual conduzirá o
Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos até o plenário para as respectivas
posses.
..................................................................” (NR)
“Art. 107 ...........................................................
II - o orador poderá falar da tribuna e, quando da bancada sentado;
..................................................................” (NR)
“Art. 115 ...........................................................
§ 2º As questões de ordem claramente formuladas serão decididas
pelo Presidente.
..................................................................” (NR)
“Art. 124 ...........................................................
§ 2º Considera-se autor da proposição os signatários da mesma, cujo
nome e assinatura deverá figurar com destaque.
..................................................................” (NR)
“Art. 131. Ao encerrar-se a Legislatura, as proposições de autoria do
chefe do Poder Executivo e de vereadores que não foram
regimentalmente deliberadas, serão arquivadas.” (NR)
“Art. 132 ...........................................................
§ 5º Não é permitido mais de um substitutivo ao mesmo projeto.”
(NR)
“Art. 133. As proposições de iniciativa de vereador antes de serem
protocoladas junto à secretaria serão encaminhadas ao Departamento
Legislativo para exame preliminar.
..................................................................
§ 2º O Departamento Legislativo, se for o caso, sugerirá ao autor as
modificações que entender necessárias ao projeto.
..................................................................” (NR)
“Art. 138. As emendas deverão ser apresentadas à comissão durante o
prazo que a mesma estiver analisando a matéria para exame de sua
admissibilidade.
§ 1º As emendas poderão ser apresentadas por vereador no primeiro
turno de discussão e votação e, pela maioria dos vereadores no
segundo turno de discussão e votação.
§ 2º No segundo turno de votação não caberá emenda à emenda
aprovada em primeiro turno de discussão e votação.
§ 3º Sendo rejeitada a emenda, prevalecerá à redação do projeto
original.
18/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/731B5548 5/7
§ 4º Na redação final somente caberá emenda de conteúdo linguístico
e técnico.
§ 5º O Prefeito poderá apresentar modificações em projetos de sua
autoria através de mensagem aditiva.” (NR)
“Art. 144 ...........................................................
VI - destaque de matéria para votação, de que trata o § 4° do art. 159;
..................................................................” (NR)
“Art. 145 ...........................................................
XIX - destaque de matéria para votação, de que trata o § 4° do art.
159.
..................................................................” (NR)
“Art. 146 ...........................................................
.....................................................................
Parágrafo único. Os requerimentos a que se refere o “caput” deste
artigo deverão ser protocolizados no Departamento Legislativo até às
11h30min (onze horas e trinta minutos) do dia da sessão ordinária,
para dar seguimento a sua regimental tramitação.” (NR)
“Art. 150. Fica facultado ao homenageado o uso da Tribuna, para as
suas considerações, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos.
Parágrafo único. O autor ou um dos signatários da proposição poderá
usar da palavra pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos para suas
considerações.” (NR)
“Art. 164. O voto de desempate do Presidente só é exercitável nas
votações simbólicas.” (NR)
“Art. 169. Deliberada as emendas o Presidente declarará aprovada a
redação final do projeto.” (NR)
“Art. 179. Na discussão de primeiro turno, o autor da proposta de
emenda à Lei Orgânica terá primazia no uso da palavra por 30 (trinta)
minutos, prorrogáveis por mais até 15 (quinze) minutos.
Parágrafo único. Tratando-se de proposta de autoria do Prefeito, usará
da palavra o Vereador a que se refere o § 2º do art. 14.” (NR)
”Art. 180. Recebida à proposta orçamentária, dentro do prazo e forma
legal, será feita a leitura em plenário e encaminhada ao departamento
Contábil da Câmara para emissão de parecer prévio, e após remessa
por meio eletrônico aos Vereadores e à Comissão de Orçamento e
Finanças.
..................................................................” (NR)
“Art. 182. As emendas regimentalmente deliberadas e aprovadas pelo
Plenário serão encaminhadas juntamente com a proposta
orçamentária, para que o Executivo Municipal as incorpore ao texto.”
(NR)
18/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/731B5548 6/7
“Art. 200. O projeto de resolução para fixar os subsídios dos
Vereadores, para vigência da legislatura subsequente, será apresentado
pela Mesa até o final do primeiro período da última Sessão
Legislativa, nos termos do inciso XXVIII do art. 14 da Lei Orgânica
Municipal.” (NR)
“Art. 216. No dia, horário e local estabelecidos, a Câmara se reunirá,
com fim específico de ouvir o convocado.
..................................................................” (NR)
“Art. 219. Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à
Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição poderá
apresentar denúncia, para fins de abertura de processo por infração
política administrativa.” (NR)
Art. 2º A Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a vigorar
acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 67-A. O requerimento que solicitar a constituição de Comissão
Especial de Inquérito, deverá ser submetido a análise jurídica de
admissibilidade, mediante verificação do cumprimento dos requisitos
legais e constitucionais pertinentes à espécie.” (NR)
“Art. 132-A. Os projetos deverão ser protocolizados na Secretaria até
às 17h30min (dezessete horas e trinta minutos) do dia anterior à
realização da Sessão Ordinária, para leitura em plenário.” (NR)
“Art. 133-A. A Secretaria encaminhará o projeto, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas de sua leitura em plenário, ao Presidente da
respectiva Comissão Permanente.
§ 1º As Comissões Permanentes solicitarão a manifestação da
Procuradoria Jurídica, conforme o caso, cujo parecer deverá ser
apresentado em até 10 (dez) dias úteis, podendo ser prorrogado por
igual período, mediante justificativa fundamentada.
§ 2º O prazo para emissão de parecer, pelo relator, inicia-se a partir do
efetivo recebimento da matéria, mediante assinatura do protocolo,
interrompendo-se o prazo no caso de solicitação de parecer jurídico,
pertinente à matéria objeto de análise.
§ 3º Tratando-se de matérias orçamentárias e financeiras haverá
manifestação prévia do Departamento Contábil.” (NR)
“Art. 200-A. O projeto de lei para fixar o subsídio do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais será de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, observado o disposto
no inciso VI do art. 14 da Lei Orgânica Municipal.” (NR)
“Art. 221-A. Antecedendo o encerramento da Legislatura, os
Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito, na forma da Lei, deverão
apresentar a respectiva declaração de bens, na Secretaria da Câmara
Municipal.
Parágrafo único. Caberá a Legislatura seguinte efetuar o comparativo
das declarações de bens apresentadas no início e final da Legislatura
anterior, adotando as medidas cabíveis, no caso de constatação de
enriquecimento sem causa.” (NR)
Art. 3º A Subseção III, da Seção III, do Capítulo III, do Título III da
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a designar-se
18/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/731B5548 7/7
“Comissão Representativa - Prevista no § 4º do art. 24 da Lei
Orgânica Municipal”.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação,
revogados os dispostos nos artigos 4º, 26, parágrafo único do art. 41,
inciso XI do art. 63, inciso IV do § 4º do art. 73, arts. 95, 96, 97, 106,
§ 6º do art. 133, inciso II do art. 143, inciso II do art. 145, parágrafo
único do art. 147 e § 2º do art. 179.
Esta Resolução é de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo
– PROS, Fabricio Preis de Mello – PSD, Joecir Bernardi – SD,
Rodrigo José Correia – PSC, Marco Antonio Augusto Pozza – PSD e
Ronalce Moacir Dalchiavan – PP.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, aos 13 dias do mês de dezembro de 2017.
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:731B5548
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/12/2017. Edição 1400
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
B10
 Edição nº 7035
 DIÁRIO DO SUDOESTE PUBLICAÇÕES LEGAIS 14 de dezembro de 2017
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, 
que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, 
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º A Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 3º Havendo interesse público, o recinto de reuniões da Câmara, poderá ser utilizado 
para outros fins, observados os critérios e condições estabelecidos em resolução.” (NR) 
“Art. 21 ...........................................................
..................................................................
§ 3º Na ausência de todos os membros da Mesa, conforme parágrafo anterior assumirá 
a Presidência o Vereador mais votado no último pleito eleitoral, o qual convidará qualquer 
dos demais Vereadores para as funções de Secretário “ad hoc”. (NR)
“Art. 22 ...........................................................
Parágrafo único. No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, assumirá a 
Presidência o Vereador mais votado no último pleito eleitoral, até nova eleição, que se 
realizará dentro de 5 (cinco) dias.” (NR) 
“Art. 27 ...........................................................
..................................................................
§ 2º Se o candidato não obtiver maioria absoluta proceder-se-á, imediatamente, a nova 
eleição, para os cargos não preenchidos, considerando-se eleito o mais votado ou em 
permanecendo empate, o mais votado no último pleito eleitoral.” (NR)
“Art. 28. A eleição para a renovação da Mesa, para o ano seguinte, será realizada às 
13h30min (treze horas e trinta minutos) do primeiro dia útil, após o término de cada 
sessão legislativa ordinária, independente de convocação, sendo a sessão presidida 
pela Mesa em exercício.
.................................................” (NR)
“Art. 30 ...........................................................
..................................................................
IV – propor projetos de resolução que criem, transformem ou extingam cargos, empregos 
ou funções da Câmara Municipal, bem como, mediante projetos de lei fixem as 
correspondentes remunerações iniciais;
..................................................................
VI – expedir resoluções concessivas de licença de afastamento de Prefeito ou 
Vereadores;
..................................................................” (NR) 
“Art. 31 ...........................................................
II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos administrativos e legislativos, determinando 
as matérias que comporão a Ordem do Dia das Sessões;
..................................................................” (NR)
“Art. 51 ...........................................................
II – prazo de 72 (setenta e duas) horas para que o presidente da comissão encaminhe 
ao relator a matéria submetida a seu exame, observado critérios de distribuição definido 
em regulamento próprio;
..................................................................
IV – das reuniões de Comissões Permanentes serão lavradas atas pela assessoria 
parlamentar, as quais serão assinadas por todos os membros.” (NR)
“Art. 53 ...........................................................
..................................................................
§ 4º Durante o prazo em que a proposição esteja sob análise da comissão permanente, 
o vereador que dela não faça parte, poderá solicitar informações ou diligências ao relator 
a respeito da matéria, cabendo a este o deferimento ou não do pedido, no prazo de 24 
(vinte e quatro) horas.”
“Art. 58 ...........................................................
§ 1º Cada comissão emitirá o seu parecer sob o seu próprio fundamento, sendo vedada 
a simples adesão ao parecer de outra comissão, cabendo obrigatoriamente aos 
vereadores relatores promoverem a defesa de seu posicionamento em plenário, quando 
da primeira discussão e votação da matéria, transferindo-se essa incumbência ao 
vereador indicado pela maioria dos membros da comissão no caso de parecer contrário 
às conclusões do relator.
..................................................................” (NR)
“Art. 71. As comissões de representação têm por finalidade a representação da Câmara 
em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do Município de Pato 
Branco.” (NR)
“Art. 72 ...........................................................
..................................................................
§ 4º A comissão representativa será presidida por vereador escolhido dentre os seus 
membros.” (NR)
“Art. 73 ...........................................................
..................................................................
§ 2º Sessões Ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos neste 
Regimento Interno, independente de convocação, podendo ser realizadas em outro local, 
por motivo de força maior devidamente caraterizado, mediante deliberação do Plenário.
..................................................................
§ 5º As Sessões serão gravadas em mídia digital que farão parte integrante da ata, de 
forma a preservar a integridade de seus conteúdos, disponibilizadas ao público de uma 
forma geral.
§ 6º Na impossibilidade de gravação das sessões em mídias digitais por motivo de força 
maior, o Presidente suspenderá a sessão pelo prazo de até 60 (sessenta) minutos, e 
permanecendo a situação a sessão será transferida para o próximo dia útil.” (NR)
“Art. 74. Para assegurar a publicidade das Sessões da Câmara, a Ordem do Dia e a Ata 
dos trabalhos serão publicadas em meio eletrônico.
..................................................................” (NR) 
“Art. 78. Com exceção das solenes, as sessões terão duração máxima de 4 (quatro) 
horas, podendo ser prorrogadas por tempo a ser definido conforme deliberação plenária.
..................................................................” (NR)
“Art. 82. Precedendo a instalação da Legislatura, os diplomados irão se reunir em sessão 
preparatória, no dia previsto no § 6° do artigo 26 da Lei Orgânica Municipal, sob a 
presidência do vereador mais votado no último pleito eleitoral, ou em havendo empate, 
o mais idoso, em local e horário previamente definido, a fim de ultimarem as providências 
a serem seguidas na sessão de instalação da Legislatura.
..................................................................” (NR)
“Art. 84 ...........................................................
I– pequeno expediente;
II – ordem do dia;
III – grande expediente;
IV – participação de convidados;
V– tribuna livre;
VI – explicações pessoais.” (NR)
“Art. 86 ...........................................................
§ 3º As matérias a que se refere a alínea “d”, do inciso III, deste artigo, que não sofrer 
impugnação e não for objeto de deliberação do Plenário, serão deferidas pelo Presidente, 
que as encaminhará a quem de direito.
..................................................................” (NR)
“Art. 87. O grande expediente terá início após o término da ordem do dia e terá duração 
máxima de 1h30min (uma hora e trinta minutos).
§ 1º Mediante inscrição efetuada por meio eletrônico, contendo o assunto específico a 
ser abordado, até às 11 (onze) horas do dia da realização da Sessão, poderão usar a 
palavra uma única vez, até dois vereadores, pelo prazo improrrogável de até 10 (dez) 
minutos, sendo permitidos apartes que serão breves.
..................................................................” (NR)
“Art. 88. Findo o pequeno expediente passar-se-á imediatamente a ordem do dia.
..................................................................” (NR)
“Art. 94 ...........................................................
§ 2º As inscrições de oradores para a tribuna livre serão feitas na secretaria da Câmara 
mediante preenchimento de cadastro, indicando o assunto a ser abordado, observando 
a ordem de inscrição e disponibilidade de data, com antecedência mínima de 24 (vinte e 
quatro) horas do início das sessões ordinárias.
..................................................................” (NR)
§ 6º Na impossibilidade de gravação das sessões em mídias digitais por motivo de força 
maior, o Presidente suspenderá a sessão pelo prazo de até 60 (sessenta) minutos, e 
permanecendo a situação a sessão será transferida para o próximo dia útil.” (NR)
“Art. 74. Para assegurar a publicidade das Sessões da Câmara, a Ordem do Dia e a Ata 
dos trabalhos serão publicadas em meio eletrônico.
..................................................................” (NR) 
“Art. 78. Com exceção das solenes, as sessões terão duração máxima de 4 (quatro) 
horas, podendo ser prorrogadas por tempo a ser definido conforme deliberação plenária.
..................................................................” (NR)
“Art. 82. Precedendo a instalação da Legislatura, os diplomados irão se reunir em sessão 
preparatória, no dia previsto no § 6° do artigo 26 da Lei Orgânica Municipal, sob a 
presidência do vereador mais votado no último pleito eleitoral, ou em havendo empate, 
o mais idoso, em local e horário previamente definido, a fim de ultimarem as providências 
a serem seguidas na sessão de instalação da Legislatura.
..................................................................” (NR)
“Art. 84 ...........................................................
I– pequeno expediente;
II – ordem do dia;
III – grande expediente;
IV – participação de convidados;
V– tribuna livre;
VI – explicações pessoais.” (NR)
“Art. 86 ...........................................................
§ 3º As matérias a que se refere a alínea “d”, do inciso III, deste artigo, que não sofrer 
impugnação e não for objeto de deliberação do Plenário, serão deferidas pelo Presidente, 
que as encaminhará a quem de direito.
..................................................................” (NR)
“Art. 87. O grande expediente terá início após o término da ordem do dia e terá duração 
máxima de 1h30min (uma hora e trinta minutos).
§ 1º Mediante inscrição efetuada por meio eletrônico, contendo o assunto específico a 
ser abordado, até às 11 (onze) horas do dia da realização da Sessão, poderão usar a 
palavra uma única vez, até dois vereadores, pelo prazo improrrogável de até 10 (dez) 
minutos, sendo permitidos apartes que serão breves.
..................................................................” (NR)
“Art. 88. Findo o pequeno expediente passar-se-á imediatamente a ordem do dia.
..................................................................” (NR)
“Art. 94 ...........................................................
§ 2º As inscrições de oradores para a tribuna livre serão feitas na secretaria da Câmara 
mediante preenchimento de cadastro, indicando o assunto a ser abordado, observando 
a ordem de inscrição e disponibilidade de data, com antecedência mínima de 24 (vinte e 
quatro) horas do início das sessões ordinárias.
..................................................................” (NR)
“Art. 102. A sessão de instalação da legislatura será realizada no dia previsto no § 6º do 
art. 26 da Lei Orgânica Municipal, em ato contínuo à sessão preparatória prevista no art. 
82 deste Regimento, independentemente do número de vereadores presentes.” (NR)
“Art. 104. Cumprida as formalidades previstas nos artigos 25 e 82 deste Regimento, em 
ato contínuo, o Presidente designará uma comissão composta por 3 (três) Vereadores, 
a qual conduzirá o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos até o plenário para as respectivas 
posses.
..................................................................” (NR)
“Art. 107 ...........................................................
II - o orador poderá falar da tribuna e, quando da bancada sentado;
..................................................................” (NR)
“Art. 115 ...........................................................
§ 2º As questões de ordem claramente formuladas serão decididas pelo Presidente.
..................................................................” (NR)
“Art. 124 ...........................................................
§ 2º Considera-se autor da proposição os signatários da mesma, cujo nome e assinatura 
deverá figurar com destaque.
..................................................................” (NR)
“Art. 131. Ao encerrar-se a Legislatura, as proposições de autoria do chefe do Poder 
Executivo e de vereadores que não foram regimentalmente deliberadas, serão 
arquivadas.” (NR) 
“Art. 132 ...........................................................
§ 5º Não é permitido mais de um substitutivo ao mesmo projeto.” (NR)
“Art. 133. As proposições de iniciativa de vereador antes de serem protocoladas junto à 
secretaria serão encaminhadas ao Departamento Legislativo para exame preliminar.
..................................................................
§ 2º O Departamento Legislativo, se for o caso, sugerirá ao autor as modificações que 
entender necessárias ao projeto.
..................................................................” (NR)
“Art. 138. As emendas deverão ser apresentadas à comissão durante o prazo que a 
mesma estiver analisando a matéria para exame de sua admissibilidade.
§ 1º As emendas poderão ser apresentadas por vereador no primeiro turno de discussão 
e votação e, pela maioria dos vereadores no segundo turno de discussão e votação.
§ 2º No segundo turno de votação não caberá emenda à emenda aprovada em primeiro 
turno de discussão e votação.
§ 3º Sendo rejeitada a emenda, prevalecerá à redação do projeto original.
§ 4º Na redação final somente caberá emenda de conteúdo linguístico e técnico.
§ 5º O Prefeito poderá apresentar modificações em projetos de sua autoria através de 
mensagem aditiva.” (NR) 
“Art. 144 ...........................................................
VI - destaque de matéria para votação, de que trata o § 4° do art. 159;
..................................................................” (NR)
“Art. 145 ...........................................................
XIX - destaque de matéria para votação, de que trata o § 4° do art. 159.
..................................................................” (NR)
“Art. 146 ...........................................................
.....................................................................
Parágrafo único. Os requerimentos a que se refere o “caput” deste artigo deverão ser 
protocolizados no Departamento Legislativo até às 11h30min (onze horas e trinta 
minutos) do dia da sessão ordinária, para dar seguimento a sua regimental tramitação.” 
(NR) 
“Art. 150. Fica facultado ao homenageado o uso da Tribuna, para as suas considerações, 
pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos. 
Parágrafo único. O autor ou um dos signatários da proposição poderá usar da palavra 
pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos para suas considerações.” (NR)
“Art. 164. O voto de desempate do Presidente só é exercitável nas votações simbólicas.” 
(NR)
“Art. 169. Deliberada as emendas o Presidente declarará aprovada a redação final do 
projeto.” (NR)
“Art. 179. Na discussão de primeiro turno, o autor da proposta de emenda à Lei Orgânica 
terá primazia no uso da palavra por 30 (trinta) minutos, prorrogáveis por mais até 15 
(quinze) minutos.
Parágrafo único. Tratando-se de proposta de autoria do Prefeito, usará da palavra o 
Vereador a que se refere o § 2º do art. 14.” (NR) 
”Art. 180. Recebida à proposta orçamentária, dentro do prazo e forma legal, será feita a 
leitura em plenário e encaminhada ao departamento Contábil da Câmara para emissão 
de parecer prévio, e após remessa por meio eletrônico aos Vereadores e à Comissão de 
Orçamento e Finanças.
..................................................................” (NR)
“Art. 182. As emendas regimentalmente deliberadas e aprovadas pelo Plenário serão 
encaminhadas juntamente com a proposta orçamentária, para que o Executivo Municipal 
as incorpore ao texto.” (NR)
“Art. 200. O projeto de resolução para fixar os subsídios dos Vereadores, para vigência 
da legislatura subsequente, será apresentado pela Mesa até o final do primeiro período 
da última Sessão Legislativa, nos termos do inciso XXVIII do art. 14 da Lei Orgânica 
Municipal.” (NR)
“Art. 216. No dia, horário e local estabelecidos, a Câmara se reunirá, com fim específico 
de ouvir o convocado.
..................................................................” (NR)
“Art. 219. Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando 
devidamente solicitado, o autor da proposição poderá apresentar denúncia, para fins de 
abertura de processo por infração política administrativa.” (NR)
Art. 2º A Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a vigorar acrescida dos
seguintes artigos:
“Art. 67-A. O requerimento que solicitar a constituição de Comissão Especial de Inquérito, 
deverá ser submetido a análise jurídica de admissibilidade, mediante verificação do 
cumprimento dos requisitos legais e constitucionais pertinentes à espécie.” (NR)
“Art. 132-A. Os projetos deverão ser protocolizados na Secretaria até às 17h30min 
(dezessete horas e trinta minutos) do dia anterior à realização da Sessão Ordinária, para 
leitura em plenário.” (NR)
“Art. 133-A. A Secretaria encaminhará o projeto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas 
de sua leitura em plenário, ao Presidente da respectiva Comissão Permanente.
§ 1º As Comissões Permanentes solicitarão a manifestação da Procuradoria Jurídica, 
conforme o caso, cujo parecer deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias úteis, 
podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada.
§ 2º O prazo para emissão de parecer, pelo relator, inicia-se a partir do efetivo 
recebimento da matéria, mediante assinatura do protocolo, interrompendo-se o prazo no 
caso de solicitação de parecer jurídico, pertinente à matéria objeto de análise. 
§ 3º Tratando-se de matérias orçamentárias e financeiras haverá manifestação prévia do 
Departamento Contábil.” (NR)
“Art. 200-A. O projeto de lei para fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais será de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato 
Branco, observado o disposto no inciso VI do art. 14 da Lei Orgânica Municipal.” (NR)
“Art. 221-A. Antecedendo o encerramento da Legislatura, os Vereadores, o Prefeito e o 
Vice-Prefeito, na forma da Lei, deverão apresentar a respectiva declaração de bens, na 
Secretaria da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Caberá a Legislatura seguinte efetuar o comparativo das declarações 
de bens apresentadas no início e final da Legislatura anterior, adotando as medidas 
cabíveis, no caso de constatação de enriquecimento sem causa.” (NR)
Art. 3º A Subseção III, da Seção III, do Capítulo III, do Título III da Resolução nº 1, de 8 
de janeiro de 2014, passa a designar-se “Comissão Representativa - Prevista no § 4º do art. 24 da Lei 
Orgânica Municipal”. 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogados os dispostos 
nos artigos 4º, 26, parágrafo único do art. 41, inciso XI do art. 63, inciso IV do § 4º do art. 73, arts. 95, 
96, 97, 106, § 6º do art. 133, inciso II do art. 143, inciso II do art. 145, parágrafo único do art. 147 e § 2º 
do art. 179.
Esta Resolução é de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo – PROS, Fabricio 
Preis de Mello – PSD, Joecir Bernardi – SD, Rodrigo José Correia – PSC, Marco Antonio Augusto Pozza 
– PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan – PP.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 
13 dias do mês de dezembro de 2017.
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO/PR
REPUBLICAÇÃO - AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão. Edital nº 117/2017. Forma: Presencial. Data da Licitação: 03 de janeiro de 2018, 
às 10:00 (dez) horas. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS A IMPLANTAÇÃO, LOCAÇÃO DE SOFTWARE, 
ATUALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E TREINAMENTO DOS USUÁRIOS PARA 
SISTEMA DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTÁBIL DO RPPS/PREVCHOPIM. Valor Máximo da 
Licitação: R$ 51.420,00. O Edital encontra-se à disposição dos interessados no Prédio da Prefeitura de 
Chopinzinho, Divisão de Licitações e Contratos, Rua Miguel Procópio Kurpel, nº 3.811 –
Chopinzinho/PR, e no endereço eletrônico: www.chopinzinho.pr.gov.br . Informações pelo telefone: 
(46) 3242-8600(5). 
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO/PR
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão, Edital nº 133/2017. Forma: Presencial. Data da Licitação: 03 de janeiro de 2018, 
às 15:00 (quinze) horas. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO FUTURA DE 
REFEIÇÕES PRONTAS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE. Valor máximo da licitação: R$ 30.436,00. 
O Edital encontra-se à disposição dos interessados no Prédio da Prefeitura de Chopinzinho, Divisão de 
Licitações e Contratos, Rua Miguel Procópio Kurpel, nº 3.811 – Chopinzinho/PR, ou no Site 
www.chopinzinho.pr.gov.br Informações pelo fone: (46) 3242-8600(5). 
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO - PR
Espécie: Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 376/2017. Contratante: Município de Chopinzinho –
PR. Contratada: Prado & Prado Ltda – Epp. CNPJ: 23.153.183/0001-80. Objeto: 5ampliação quantitativa e 
qualitativa do objeto do contrato, acrescendo o valor do Contrato em R$ 55.890,71 (cinquenta e cinco mil, 
oitocentos e noventa reais e setenta e um centavos), passando o valor total do Contrato para R$ 
514.362,56 (quinhentos e quatorze mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), em 
função de acréscimos de serviços não previstos acrescendo a área de pavimentação na Rua Rio de 
janeiro em 1.500,00 m², totalizando a área pavimentada de 13.310,00 m², conforme Solicitação da Divisão 
de Planejamento e Projetos, Lei n° 8.666/93, artigo 65. Origem: Concorrência nº 2/2017. Fundamento 
Legal: Lei 8.666/93. Data da assinatura: 05/12/2017. Assinam: Álvaro Dênis Ceni Scolaro, pelo Município 
e Jandira Rodrigues do Prado, pela Empresa.
MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO - PR
Espécie: Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 173/2017. Contratante: Município de Chopinzinho –
PR. Contratada: Bulgarelli Engenharia e Construções Ltda – Me. CNPJ: 10.517.748/0001-10. Objeto: 
acrescer o valor do Contrato em R$ 5.186,59 (cinco mil, cento e oitenta e seis reais e cinquenta e nove 
centavos), passando o valor total do Contrato para R$ 303.019,93 (trezentos e três mil, dezenove reais e 
noventa e três centavos), em função de acréscimos de serviços não previstos, conforme Parecer Técnico 
28/2017 da Divisão de Planejamento e Projetos, Lei n° 8.666/93, artigo 65. Origem: Tomada de Preços nº 
01/2017. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Data da assinatura: 05/12/2017. Assinam: Álvaro Dênis Ceni 
Scolaro, pelo Município e Diogo Bandeira Bulgarelli, pela Empresa.
1
EXTRATO DO CONTRATO Nº 135/2017-PMCV 
CONTRATANTE: Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, com sede à Rua 
Praça Angelo Mezzomo, s/n - Centro, inscrito no CGC/MF nº 76.995.455/0001-56, neste 
ato representado pelo (a) Prefeito (a) Municipal, em pleno exercício de seu mandato e 
funções, Sr. Frank Ariel Schiavini, portador da Cédula de Identidade RG nº 5.767.644-2 e 
do CPF/MF nº 938.311.109-72, e 
CONTRATADA: PEDREIRA SANTIAGO LTDA, CNPJ nº 77.744.134/0001-41. 
OBJETO: Execução de 34.160,41 m² de recapeamento asfáltico em vias urbanas com 
serviços de: destocamento de árvores, limpeza e lavagem da pista, pintura de ligação, meio 
fio, revestimento com CBUQ, calçadas em paver, sinalização horizontal, vertical, ensaios 
tecnológicos e placa de obra, sob regime de empreitada por preço global, tipo menor preço, 
em consonância com os projetos, especificações, técnicas e demais peças e documentos da 
Concorrência Publica nº 04/2017. 
VALOR: R$ 3.071.208,59 (três milhões e setenta e um mil e duzentos e oito reais e 
cinquenta e nove centavos). As despesas com a execução do objeto deste Contrato correrão 
a conta Cód. Reduzido: 3306 e Cód. Reduzido: 951.. 
PRAZO DE EXECUÇÃO: 330 (trezentos e trinta) dias contados a partir do 10° (décimo) 
dia da data da assinatura do Contrato de Empreitada e de acordo com o estabelecido no 
cronograma físico-financeiro. 
PRAZO DE VIGÊNCIA: 660 (seiscentos e sessenta) dias. 
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 11 de dezembro de 2017. 
FORO: Comarca de Coronel Vivida, Estado do Paraná. 
Coronel Vivida, 11 de dezembro de 2017. 

open original →