norma nº 4935/2017

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N' 4.935, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2017, no valor de R$ 519.500,00 (quinhentos e 
dezenove mil e quinhentos reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, ·---- --- -------s·ancfon-o-a·s·e·guinte-i:-ei;---------------- -- ---------------------------------- ----
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_ Art.1° Autoriza o Executivo Municipal_ alterar o Programa _da_ Lei _nº 4.11J/20J3 e 
alterações posteriores do PPA {Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Proarama . . Especificação . Valor R$ 
0022 Assistência Social 19.500,00 
002ll Assistência Comunitária 500.000,00 
.0024- -- - ------------.Assistência.Comunitária------------------ ---------------519.500,00-
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
Construção da Nova Sede para Serviços de 
1.114 Acolhimento Institucional 500.000,00 
Manutenção do Conselho Municipal dos 
2.310 Direitos de Pessoa com Deficiência 19.500,00 
1.002 Apoiar e/ou Construir Unidades Habitacionais -250.000,00 
1.097 FMH - Fundo Municipal de Habitação -250.000,00 
Manutenção das Atividades de Gestão da 
2:202 ---- - -- - --- . ------ A.ssistênciaSocia1··--- - - -------- ---- --------- - ------ --:1s:soo;oo 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 
519.500,00 (quinhentos e dezenove mil e quinhentos reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Códiao Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.242 Assistência ao Portador de Deficiência 
08.242.0022 Assistência Social 
2.310 Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos de 
Pessoa com Deficiência 
3.3.90.14 - 000 Diárias - Pessoal Civil 6.500,00 
3.3.90.30 - 000 Material de Consumo 6.500,00 
3.3.90.39 - 000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.500,00 
Subtotal 19.500,00 
08.244 Assistência Comunitária • 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
1.114 Construção da Nova Sede para/' rviços de 
Acolhimento Institucional ~ 
4.4.90.51 - 000 Obras e Instalações / / (' 500.000,00 
' 
Total / 519.500,00 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Bra~Pa1 anã 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobra o.pr.go ~br 
, 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial e ou total das dotações 
orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Códiqo Esoecificacão 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E 
COMUNITARIA 
16 Habitação 
16.482. . . Habitação Urbana ... . ... 
.. . . . 
16.482.0024 ... Assistência Comunitária 
1.002 Apoiar e/ou Construir Unidades Habitacionais 
4.4.90.51 - 000 (862) Obras e lnstalacões 
1.097 FMH - Fundo Munici ai de Habita ão 
4.5.90.61 - 000 867 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.202 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência 
Social 
3.3.90.39 - 000 (908) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor n 
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Gabinete do Prefeito, 16 de f er iro 2017. 
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DO SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
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Valor R$ 
... 
-250.000,00 
-250.000,00 
-19.500,00 
-519.500,00