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norma nº 5057/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5057 / 2017
Date 2017-12-05
EmentaDispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo no Município de Pato Branco.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.057, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017 
Dispõe sobre a reserva de vagas de 
estacionamento especial para gestantes e pessoas 
acompanhadas de crianças de colo no município de 
Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º É assegurada a reserva, para gestantes durante todo o período 
gestacional e pessoas acompanhadas de crianças de colo com até dois anos de idade, de 
vagas preferenciais nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser 
posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade aos beneficiários. 
§ 1° As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número 
equivalente a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente 
sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas 
técnicas vigentes. 
§ 2° As vagas deverão ser demarcadas nos locais próximos a hospitais, clínicas, 
órgãos públicos de saúde e bem-estar da mulher e as demais conforme a necessidade 
verificada pelo órgão gestor de trânsito. 
§ 3° A utilização das vagas será feita mediante o uso de adesivo de 
identificação, afixado no veículo, fornecido pela autoridade de trânsito local. 
§ 4° A obtenção do adesivo de identificação se dará exclusivamente através de 
comprovação de uma das condições previstas no caput deste artigo junto à autoridade de 
trânsito. 
§ 5° O adesivo de identificação a que se refere este artigo terá validade pelo 
período de 24 (vinte e quatro) meses, compreendendo todo o período gestacional, bem como 
os primeiros meses de vida do infante, iniciando-se da data da constatação da gestação. 
§ 6° O período de validade deve constar de forma visível na parte frontal do 
adesivo, indicando o início e o fim da vigência do benefício, com destaque para o mês e ano da 
concessão e do vencimento. 
Art. 2° As vagas a que se refere o caput do art. 1° desta Lei devem possuir 
maior dimensão em relação às vagas normais de estacionamento, exceto quando o local 
destinado ao estacionamento não possuir área que possibilite a fixação de vaga em tamanho 
maior. 
§ 1° As vagas especiais de estacionamento devem possuir, no mínimo, um terço 
a mais de área em relação às vagas normais de estacionamento. 
§ 2° A localização das vagas especiais de estacionamepfop;ve ~f!í ~sco hida 
tendo em conta a facilidade de acesso, a proximidade com as áreas' de m ·err 1rteresse na 
localidade e a localização dos meios de circulação de pedestres. J 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • rara 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pf.gmí°.br 
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PATO BRANCO ESTADO 0 0 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
Art. 3° O uso de vagas destinadas às gestantes em desacordo com o disposto 
nesta Lei caracteriza infração prevista no inciso XVI 1 do art. 181 do Código de Trânsito 
Brasileiro. 
Art. 4° O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável legal pelo 
estacionamento à multa de 10 (dez) a 100 (cem) UFMs (Unidade Fiscal Municipal) por infração, 
fixando-se a multa no mínimo em caso de primariedade e no máximo em caso de reincidência. 
publicação . 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua 
Publicado em _1!___1 ...lli.__ ~ 
Ediçao: _1\o;l 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICf PIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em_lA_t ..\~ -'~ 
Ediçao: ~5 Pág: ·s· ......2_ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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