| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5057 / 2017 |
| Date | 2017-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo no Município de Pato Branco. |
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
LEI Nº 5.057, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a reserva de vagas de
estacionamento especial para gestantes e pessoas
acompanhadas de crianças de colo no município de
Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É assegurada a reserva, para gestantes durante todo o período
gestacional e pessoas acompanhadas de crianças de colo com até dois anos de idade, de
vagas preferenciais nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser
posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade aos beneficiários.
§ 1° As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número
equivalente a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente
sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas
técnicas vigentes.
§ 2° As vagas deverão ser demarcadas nos locais próximos a hospitais, clínicas,
órgãos públicos de saúde e bem-estar da mulher e as demais conforme a necessidade
verificada pelo órgão gestor de trânsito.
§ 3° A utilização das vagas será feita mediante o uso de adesivo de
identificação, afixado no veículo, fornecido pela autoridade de trânsito local.
§ 4° A obtenção do adesivo de identificação se dará exclusivamente através de
comprovação de uma das condições previstas no caput deste artigo junto à autoridade de
trânsito.
§ 5° O adesivo de identificação a que se refere este artigo terá validade pelo
período de 24 (vinte e quatro) meses, compreendendo todo o período gestacional, bem como
os primeiros meses de vida do infante, iniciando-se da data da constatação da gestação.
§ 6° O período de validade deve constar de forma visível na parte frontal do
adesivo, indicando o início e o fim da vigência do benefício, com destaque para o mês e ano da
concessão e do vencimento.
Art. 2° As vagas a que se refere o caput do art. 1° desta Lei devem possuir
maior dimensão em relação às vagas normais de estacionamento, exceto quando o local
destinado ao estacionamento não possuir área que possibilite a fixação de vaga em tamanho
maior.
§ 1° As vagas especiais de estacionamento devem possuir, no mínimo, um terço
a mais de área em relação às vagas normais de estacionamento.
§ 2° A localização das vagas especiais de estacionamepfop;ve ~f!í ~sco hida
tendo em conta a facilidade de acesso, a proximidade com as áreas' de m ·err 1rteresse na
localidade e a localização dos meios de circulação de pedestres. J
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PATO BRANCO ESTADO 0 0 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Art. 3° O uso de vagas destinadas às gestantes em desacordo com o disposto
nesta Lei caracteriza infração prevista no inciso XVI 1 do art. 181 do Código de Trânsito
Brasileiro.
Art. 4° O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável legal pelo
estacionamento à multa de 10 (dez) a 100 (cem) UFMs (Unidade Fiscal Municipal) por infração,
fixando-se a multa no mínimo em caso de primariedade e no máximo em caso de reincidência.
publicação .
Art. 5° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua
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Ediçao: _1\o;l
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICf PIOS
DO PARANÁ
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