| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5327 / 2019 |
| Date | 2019-04-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e dá outras providências. |
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LEI N° 5.327, DE 30 DE ABRIL DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: Pro rama Valor R$ 0020 5.000.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.382 Melhorias Transporte Coletivo - Valores Outorga 5.000.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso livres no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 06.02 DEPARTAIVIENTO DE ENGENHARIA 15 Urbanismo 15.453 Transportes Coletivos Urbanos 15.453.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 2.382 Melhorias Transporte Coletivo - Valores Outorga 4.4.90.51 - 000 Obras e Instalações 5.000.000,00 1 Total 5.000.000,00 1 Ar1. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte Valor R$ 000 - Recursos Ordinários Livres} 5.000.000,00 Total 5.000.000,00 A11. 5° Esta Lei entra em vigor na data de ua pub cação. Rua Cara ru, 1-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br