| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5326 / 2019 |
| Date | 2019-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios afixarem placa ou cartaz informando a gratuidade da emissão de certidão de óbito e nascimento, bem como a gratuidade das demais certidões emitidas para as pessoas que comprovarem baixa renda no Município de Pato Branco. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARAUÃ GABINETE 00 PREFEITO LEI Nº 5.326, DE 30 DE ABRIL DE 2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios afixarem placa ou cartaz informando a gratuidade da emissão de certidão de óbito e nascimento, bem como a gratuidade das demais certidões emitidas para as pessoas que comprovarem baixa renda no Município de Pato Branco. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Ficam os cartórios de Registro Civil do município de Pato Branco obrigados a afixar placa ou cartaz em local visível, com letreiro legível, informando sobre a gratuidade da emissão de certidões de óbito e nascimento, bem como a gratuidade das demais certidões emitidas para as pessoas que comprovarem baixa renda. Parágrafo único. A referida placa ou cartaz deverá ter, no m1rnmo, o tamanho A4, contendo a seguinte expressão: "Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva. Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil e o estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas". Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Verea onalce Moacir Dalchiavan. Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr. gov.br