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norma nº 5326/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5326 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios afixarem placa ou cartaz informando a gratuidade da emissão de certidão de óbito e nascimento, bem como a gratuidade das demais certidões emitidas para as pessoas que comprovarem baixa renda no Município de Pato Branco.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAUÃ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.326, DE 30 DE ABRIL DE 2019 
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios 
afixarem placa ou cartaz informando a 
gratuidade da emissão de certidão de óbito e 
nascimento, bem como a gratuidade das 
demais certidões emitidas para as pessoas que 
comprovarem baixa renda no Município de Pato 
Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam os cartórios de Registro Civil do município de Pato Branco 
obrigados a afixar placa ou cartaz em local visível, com letreiro legível, informando 
sobre a gratuidade da emissão de certidões de óbito e nascimento, bem como a 
gratuidade das demais certidões emitidas para as pessoas que comprovarem baixa 
renda. 
Parágrafo único. A referida placa ou cartaz deverá ter, no m1rnmo, o 
tamanho A4, contendo a seguinte expressão: "Não serão cobrados emolumentos pelo 
registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão 
respectiva. Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos 
pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil e o estado de pobreza 
será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de 
analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Verea onalce Moacir Dalchiavan. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr. gov.br 

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