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norma nº 5065/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5065 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 192.112,45 (cento e noventa e dois mil cento e doze reais e quarenta e cinco centavos).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.065, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2017, no valor de R$ 192.112,45 (cento e noventa 
e dois mil cento e doze reais e quarenta e cinco centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Proa rama Valor R$ 
0043 192.112,45 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações 
posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
A cão Valor R$ 
2.312 192.112,45 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 192.112,45 (cento e noventa e dois mil cento e doze reais e quarenta e cinco centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.304 Vi!::.iilância Sanitária 
10.304.0043 Manutenção da Saúde 
2.312 Proqrama VIGIASUS 
4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material permanente 192.112,45 
[ Total 1 192.112,45 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-
GM, de 2007 192.112,45 
[ Total 1 192.112,45 1 
Art. 5° Esta Lei entrará em viáor na \:lata de sua publicação. ~~~~~~~~~~~~--. 
Publicado em ~ I ~ 
Edição: t4os 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC(PIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em -11_ I \.'l> I ~\! 
Edição: jol\c Pág.: B t '3 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 

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