| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5065 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 192.112,45 (cento e noventa e dois mil cento e doze reais e quarenta e cinco centavos). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 5.065, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 192.112,45 (cento e noventa e dois mil cento e doze reais e quarenta e cinco centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: Proa rama Valor R$ 0043 192.112,45 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: A cão Valor R$ 2.312 192.112,45 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 192.112,45 (cento e noventa e dois mil cento e doze reais e quarenta e cinco centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saúde 10.304 Vi!::.iilância Sanitária 10.304.0043 Manutenção da Saúde 2.312 Proqrama VIGIASUS 4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material permanente 192.112,45 [ Total 1 192.112,45 1 Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte Valor R$ 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204- GM, de 2007 192.112,45 [ Total 1 192.112,45 1 Art. 5° Esta Lei entrará em viáor na \:lata de sua publicação. ~~~~~~~~~~~~--. Publicado em ~ I ~ Edição: t4os DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC(PIOS DO PARANÁ Publicado em -11_ I \.'l> I ~\! Edição: jol\c Pág.: B t '3 Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE