| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5064 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 25.134,45 (vinte e cinco mil cento e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). |
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oi-i !f\I \'"'• . av. /f. " ; MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.064, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 25.134,45 (vinte e cinco mil cento e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual} do período 2014/2017, conforme segue: ProQrama Valor R$ 0043 25.134,45 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: A cão Especificação Valor R$ 2.129 Prestação de Serviços para assistência farmacêutica básica 25.134,45 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 25.134,45 (vinte e cinco mil cento e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código Especifica cão Valor R$ 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saúde 10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 10.303.0043 Manutencão da Saúde 2.129 Prestação de SeNiços para assistência farmacêutica básica 3.3.90.30 - 496 Material de Consumo 12.033,65 4.4.90.52 - 500 Eauioamentos e Material Permanente 13.100 80 Subtotal 25.134,45 1 Total - 1 25.134,45 1 Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte Valor R$ 496 - Atencão de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 12.033 65 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007 13.100 80 1 Total 1 25.134,45 1 sua publicação. Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br PublieadO em ÀL I L:lJ I ~ di~o ~ DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publicado ~ / / .20\\ Edição: iolt Q Pág.: 8 ~ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE