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norma nº 5064/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5064 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 25.134,45 (vinte e cinco mil cento e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).
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oi-i !f\I \'"'• . av. /f. " ; MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.064, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2017, no valor de R$ 25.134,45 (vinte e cinco mil 
cento e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual} do período 2014/2017, conforme segue: 
ProQrama Valor R$ 
0043 25.134,45 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações posteriores da 
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
A cão Especificação Valor R$ 
2.129 Prestação de Serviços para assistência 
farmacêutica básica 25.134,45 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
25.134,45 (vinte e cinco mil cento e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especifica cão Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 
10.303.0043 Manutencão da Saúde 
2.129 Prestação de SeNiços para assistência farmacêutica 
básica 
3.3.90.30 - 496 Material de Consumo 12.033,65 
4.4.90.52 - 500 Eauioamentos e Material Permanente 13.100 80 
Subtotal 25.134,45 
1 Total - 1 25.134,45 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
496 - Atencão de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 12.033 65 
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, 
de 2007 13.100 80 
1 Total 1 25.134,45 1 
sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PublieadO em ÀL I L:lJ I ~ 
di~o ~ 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado ~ / / .20\\ 
Edição: iolt Q Pág.: 8 ~ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 

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