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norma nº 5069/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5069 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 54.055,89 (cinquenta e quatro mil, cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.069, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2017, no valor de R$ 54.055,89 (cinquenta e 
quatro mil, cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Proqrama Valor R$ 
54.055,89 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações posteriores da 
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
1 Ação 1 Especificação 1 ~~~~~.~: 1 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 54.055,89 (cinquenta e quatro mil, cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
26.782.0031 Estradas e Infraestrutura rural 
1.033 Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com 
pedras irrequlares e/ou cascalhamentos 
3.3.90.93 - 866 Indenizações e Restituições 54.055,89 
ffita1 1 54.o55,s9 -I 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
866 - Conv. Paviment. Poliédrica de 10.9 km de Estra. Mun. - Linha São 
Valentin, Três Pontes Passo da Ilha e São João Batista 54.055,89 
Total 54.055,89 
orna data de sua publicação . .--~~~~~~~~~~~~---, 
Publicado em -56 I ~ I ,.lJ\".~· 
Ed ção ~ 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em ~~4 I / ~ 
Edição: ~ Pág.: B _li. 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
~u, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
one/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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