| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5069 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 54.055,89 (cinquenta e quatro mil, cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 5.069, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 54.055,89 (cinquenta e quatro mil, cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: Proqrama Valor R$ 54.055,89 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 1 Ação 1 Especificação 1 ~~~~~.~: 1 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 54.055,89 (cinquenta e quatro mil, cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 26 Transporte 26.782 Transporte Rodoviário 26.782.0031 Estradas e Infraestrutura rural 1.033 Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com pedras irrequlares e/ou cascalhamentos 3.3.90.93 - 866 Indenizações e Restituições 54.055,89 ffita1 1 54.o55,s9 -I Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte Valor R$ 866 - Conv. Paviment. Poliédrica de 10.9 km de Estra. Mun. - Linha São Valentin, Três Pontes Passo da Ilha e São João Batista 54.055,89 Total 54.055,89 orna data de sua publicação . .--~~~~~~~~~~~~---, Publicado em -56 I ~ I ,.lJ\".~· Ed ção ~ DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publicado em ~~4 I / ~ Edição: ~ Pág.: B _li. JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE ~u, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná one/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br