| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5070 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÂ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.070, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., via Programa Eficiência Municipal, até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) nos termos da Resolução CMN nº 4.563, de 31.03.2017 e suas alterações, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, destinados aos seguintes investimentos: 1. Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT - Os recursos serão utilizados para aquisição de um software denominado de SIG (Sistema de Informações Geográficas) WEB, bem como, para a capacitação de servidores na manutenção do cadastro imobiliário dentro do novo sistema, com o consequente recadastramento imobiliário em todo município através de georreferenciamento e serviço de campo; li. aquisição de uma minicarregadeira e uma miniescavadeira - para utilização nos mais variados serviços do Município; Ili. uma escavadeira hidráulica - para utilização junto ao Aterro Sanitário e/ou outros setores do Município; IV. um guindaste - a ser utilizado pelos mais variados setores do Município conforme a necessidade. Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o§ 1° do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. li, § 1 º, art. 32, da Lei Complementar 101 /2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964. Art. 3° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 5° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a er indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Municp o, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos pra2oi contratualmente estipulados. Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • P. Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco. . MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO Parágrafo umco. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 6° Fica revogada a Lei nº 5.015, de 12 de setembro de 2017. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de dezemb DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ Prefeito Publicado em .!23\24 I --'~ Edição: ~ Pág: ·s· __!1_ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br