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norma nº 5070/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5070 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÂ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.070, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras 
providências correlatas. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto 
ao Banco do Brasil S.A., via Programa Eficiência Municipal, até o valor de R$ 2.000.000,00 
(dois milhões de reais) nos termos da Resolução CMN nº 4.563, de 31.03.2017 e suas 
alterações, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar 
nº 101, de 04 de maio de 2000, destinados aos seguintes investimentos: 
1. Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos 
Setores Sociais Básicos - PMAT - Os recursos serão utilizados para 
aquisição de um software denominado de SIG (Sistema de Informações 
Geográficas) WEB, bem como, para a capacitação de servidores na 
manutenção do cadastro imobiliário dentro do novo sistema, com o 
consequente recadastramento imobiliário em todo município através de 
georreferenciamento e serviço de campo; 
li. aquisição de uma minicarregadeira e uma miniescavadeira - para utilização 
nos mais variados serviços do Município; 
Ili. uma escavadeira hidráulica - para utilização junto ao Aterro Sanitário e/ou 
outros setores do Município; 
IV. um guindaste - a ser utilizado pelos mais variados setores do Município 
conforme a necessidade. 
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada 
serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste 
artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância 
com o§ 1° do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do 
inc. li, § 1 º, art. 32, da Lei Complementar 101 /2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 
4.320/1964. 
Art. 3° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, 
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora 
autorizada. 
Art. 5° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos 
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na 
conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a er indicada no 
contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Municp o, os montantes 
necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos pra2oi contratualmente 
estipulados. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • P. 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco. . 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo umco. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a 
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60, da Lei nº 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 6° Fica revogada a Lei nº 5.015, de 12 de setembro de 2017. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 21 de dezemb 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 
DO PARANÁ 
Prefeito 
Publicado em .!23\24 I --'~ 
Edição: ~ Pág: ·s· __!1_ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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