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norma nº 5071/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5071 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N• 5.071, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões 
de reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0007 Coordenação e Administração da Secretaria 2.000.000,00 
de Planejamento 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento 2.000.000,00 
Administrativo 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a efetuar no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, abertura de Crédito Especial no valor de R$ 
2.000.000,00 (dois milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E 
FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
04 Administração 
04.122 Administracão Geral 
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planeiamento 
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento 
Administrativo 
4.4.90.52 - 673 Equipamentos e Material Permanente 2.000.000,00 
1 Total 1 2.000.000,00 1 
Art. 4° Como recursos para abertura do Crédito Especial de que trata a presente Lei, será 
utilizada a receita proveniente de Operações de Crédito, autorizada pela Lei nº 5.070, de 21 de 
dezembro de 2017. 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
a publicação. 
Publicado ~ 
Ediçao: j ()\.2; Pág: ·s· -1L_ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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