| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5071 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N• 5.071, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Programa Especificação Valor R$ 0007 Coordenação e Administração da Secretaria 2.000.000,00 de Planejamento Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.216 Manutenção das Atividades do Departamento 2.000.000,00 Administrativo Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a efetuar no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2018, abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 04 Administração 04.122 Administracão Geral 04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de Planeiamento 2.216 Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo 4.4.90.52 - 673 Equipamentos e Material Permanente 2.000.000,00 1 Total 1 2.000.000,00 1 Art. 4° Como recursos para abertura do Crédito Especial de que trata a presente Lei, será utilizada a receita proveniente de Operações de Crédito, autorizada pela Lei nº 5.070, de 21 de dezembro de 2017. DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ a publicação. Publicado ~ Ediçao: j ()\.2; Pág: ·s· -1L_ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br