norma nº 4940/2017

-MUNlefPlc:J-DE 
~ PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.940, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no 
valor de R$ 394.223,48 (trezentos e noventa e quatro mil, 
duzentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos). 
___________ /LCâmara-MunicipaLde-f'ato-Branco,Estado-do-f'araná,aprov-ou-e-eu,f'refeito,.---- - - --- -- -- ---- sanciono-a-seguinte- t·ei:---------------- ------- ------------------------- --- ------- ---- -- - ---- ------- ------- -----------------------
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue: 
Prourama Especificação Valor R$ 
- 0023 -Assistência-a-Griança-e-ao-Adolescente---- ---- ---------94;650;00-
0039 Manutenção de Ensino 299.573,48 
Art~2º-Autoriza-o-Executivo-Municipal-alterar-ação-da-tei-n'-4:64112015-e-alterações-----­
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
Adquirir Mobiliário, equipamentos, material 
2.092 pedagógico, esportivo, recreativos, 
brinquedos para Escolas e Centros de 
educação infantil 50.000,00 
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil 249.573,48 
6.003 Manutenção das Atividades da criança e do 
adolescente 34.650,00 
2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS IV 60.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
R$ 394.223,48 (trezentos e noventa e quatro mil duzentos e vinte e três reais e quarenta e oito 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código 
07 
07.02 
12 
12.361 
12.361.0039 
2.092 
3.3.90.30 - 159 
12.365 
12.365.0039 
2.095 
3.3.90.30 - 159 
3.3.90.39-159 
Código 
09 
09.02 
Especificação 
SECRETAR.IA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
Educação 
Ensino Fundamental 
Manutenção de Ensino 
Adquirir Mobiliário, equipamentos, material 
pedagógico, esportivo, recreativos, brinquedos para 
Escolas e Centros de educacão infantil 
Material de Consumo 
Educação Infantil 
Manutenção de Ensino 
Manutenção dos Centros de Educação Infantil 
Material de Consumo 
Outros Services de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Subtotal 
Especificação 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAi,, V 
FUNDO MUNICIPAL DA CR)Af(JÇJ E 
Kua 1,;aramuru, .e., 1 • ----.-u.,., • 1-'a10 tsr~~~r-arana 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobra o.nr.gov.br 
-
Valor R$ 
50.000,00 
174.573,48 
75.000,00 
249.573,48 
Valor R$ 
--- ----- - ------
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
6.003 Manutenção das Atividades da criança e do 
adolescente 
3,3,90.30-869- -- ----- ----------------- --------Material-de-Gonsumo ------------- --- ------ ------- ------ - ------- ------------- -4c150,00 
3.3.90.30 - 889 Material de Consumo 2.000,00 
3.3.90.39 - 869 Outros Servicos de Terceiros'- Pessoa Jurídica 18.000,00 
3.3.90.39 - 889 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00 
4.4.90.52 - 889 Equipamentos e Material Permanente 8.500,00 
Subtotal 34.650,00 
Códiao Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04------------FUND0---MUNIGIPAl.--DE--ASSISTENGIA￾SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente . 
2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS 
IV 
3.3.90.30 - 939 Material de Consumo 10.000,00 
3.3.90.39 - 939 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00 
4.4.90.52 - 939 Eauioamento e Material Permanente 20.000,00 
Subtotal 60.000,00 
1 Total 394.223,48 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
159 - Brasil Carinhoso - Apoio a Creches para atender crianças de O a 48 
meses de idade, beneficiárias do Programa Bolsa Família - Recurso FNDE 
869 - Convênio 397/2013 - Proieto AFAI 
889 - PROGRAMA LIBERDADE CIDADÃ-CONVENIO 399/2013 
939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade - Portaria MOS 113/2015 
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na d ta de su;;i p blicação. 
Gabinete do Prefe~· to,.;, &4-J:lS 
Edição: 13o4 Edição: G855 Pág: 'B' _1__ 
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Valor R$ 
299.573,48 
22.150,00 
12.500,00 
60.000,00 
394.223,48