| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5075 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 7.509,96 (sete mil, quinhentos e nove reais e noventa e seis centavos). |
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 5.075, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2017, no valor de R$ 7.509,96 (sete mil, quinhentos e
nove reais e noventa e seis centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
ProQrama Esoecificacão Valor R$
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 7.509,96
agropecuária
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue:
Acão Valor R$
2.308 Promover e Fomentar a Ovinocultura 7.509,96
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 7.509,96 (sete mil, quinhentos e nove reais e noventa e seis centavos) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20 Agricultura
20.605 Abastecimento
20.605.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.308 Promover e Fomentar a Ovinocultura
3.3.90.93 - 864 Indenizações e Restituições 7.509,96
1 Total 1 7.S09,9S ]
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
864 - Proieto Producão de Ovinos 7.509,96
1 Total 1 7.509,96 1
Art. 5° Esta Lei entrará em a de sua publicação.
Publicadoem J2b / .2J\{
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