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norma nº 5075/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5075 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 7.509,96 (sete mil, quinhentos e nove reais e noventa e seis centavos).
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~\~..,') '• •).'.·· "'l···;· --~ ~ , .... ' , MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.075, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2017, no valor de R$ 7.509,96 (sete mil, quinhentos e 
nove reais e noventa e seis centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
ProQrama Esoecificacão Valor R$ 
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 7.509,96 
agropecuária 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
Acão Valor R$ 
2.308 Promover e Fomentar a Ovinocultura 7.509,96 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 7.509,96 (sete mil, quinhentos e nove reais e noventa e seis centavos) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
20 Agricultura 
20.605 Abastecimento 
20.605.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária 
2.308 Promover e Fomentar a Ovinocultura 
3.3.90.93 - 864 Indenizações e Restituições 7.509,96 
1 Total 1 7.S09,9S ] 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
864 - Proieto Producão de Ovinos 7.509,96 
1 Total 1 7.509,96 1 
Art. 5° Esta Lei entrará em a de sua publicação. 
Publicadoem J2b / .2J\{ 
Edlçao: Uoi DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado ~ 
Edl~o: '\04k Pág.: B ___!1__ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Roa.Cara~, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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