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norma nº 5328/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5328 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 860.500,00 (oitocentos e sessenta mil e quinhentos reais).
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seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.328, DE 06 DE MAIO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2019, no valor de R$ 860.500,00 (oitocentos e sessenta mil e 
quinhentos reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 860.500,00 
Planejamento 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO 
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento 
Administrativo 860.500,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova fonte de recurso e abrir no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Operação de Credito em Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 860.500,00 (oitocentos e sessenta mil e quinhentos reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇAO E 
FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planejamento 
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento 
Administrativo 
4.4.90.52 - 673 Equipamentos e Material Permanente 860.500,00 
Total 860.500,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Operação de 
Credito em Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
673 - Operação de Crédito - Banco do Brasil - R$ 2.000.000,00 - Programa Eficiência 
Municl ai 
Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigo 
Gabinete do Prefeito, 06 de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
860.500,00 
860.500,00 
Publ:cado em _ _ , __ / _ _ 
Ed:ção: _ _ _ ___ _ _ _ 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Pubhcadoem _ _ , _ _ , __ 
Edição: _ _ _ _ Pág.: B _ _ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 

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