| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5328 / 2019 |
| Date | 2019-05-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 860.500,00 (oitocentos e sessenta mil e quinhentos reais). |
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seguinte Lei: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 5.328, DE 06 DE MAIO DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 860.500,00 (oitocentos e sessenta mil e quinhentos reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Programa Especificação Valor R$ 0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 860.500,00 Planejamento Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.216 Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo 860.500,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova fonte de recurso e abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Operação de Credito em Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 860.500,00 (oitocentos e sessenta mil e quinhentos reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 05 SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 04 Administração 04.122 Administração Geral 04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento 2.216 Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo 4.4.90.52 - 673 Equipamentos e Material Permanente 860.500,00 Total 860.500,00 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Operação de Credito em Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte Valor R$ 673 - Operação de Crédito - Banco do Brasil - R$ 2.000.000,00 - Programa Eficiência Municl ai Total Art. 5° Esta Lei entra em vigo Gabinete do Prefeito, 06 de Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 860.500,00 860.500,00 Publ:cado em _ _ , __ / _ _ Ed:ção: _ _ _ ___ _ _ _ DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Pubhcadoem _ _ , _ _ , __ Edição: _ _ _ _ Pág.: B _ _ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE