| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5076 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 196.346,24 (cento e noventa e seis mil, trezentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos). |
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... ).~·, 7 •• •/ ?V, .. ''·).' . ·.,.'\ .. ·•'• .. .. " 1' '.'..' ~ MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTACO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO LEI N° 5.076, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 196.346,24 (cento e noventa e seis mil, trezentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: Proqrama Especificação Valor R$ 0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 196.346,24 aqropecuária 0030 Apoiar o desenvolvimento da produção -196.346,24 agropecuária Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: A cão Especificação Valor R$ 2.308 Promover e Fomentar a Ovinocultura 196.346,24 2.308 Promover e Fomentar a Ovinocultura -196.346,24 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 196.346,24 (cento e noventa e seis mil, trezentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo: Códiqo Especificação Valor R$ 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 20 Agricultura 20.605 Abastecimento 20.605.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária 2.308 Promover e Fomentar a Ovinocultura 3.3.90.93 - 864 Indenizações e Restituições 196.346,24 1 Total [ 196.346,24 I Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação parcial e/ou total das dotações orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: Código Especificação Valor R$ 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 20 Agricultura 20.605 Abastecimento 20.605.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção actropecuária ' ) / 2.308 Promover e Fomentar a Ovinocultura __.I:' ./_J ~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 4.4.90.52 - 864 (6817) Eauipamentos e Material Permanente -185.506,24 4.4.90.52 - 864 (6826) Equipamentos e Material Permanente -10.840,00 Subtotal -196.346,24 1 Total 1 -196.346,24 1 Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na Publicado em ! \t Edição: --1AQi DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publicado em ~ Edição: W Pág: ·s· __!Í_ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br