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norma nº 5076/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5076 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 196.346,24 (cento e noventa e seis mil, trezentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos).
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... ).~·, 7 •• •/ ?V, .. ''·).' . ·.,.'\ .. ·•'• .. .. " 1' '.'..' ~ MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTACO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N° 5.076, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2017, no valor de R$ 196.346,24 (cento e 
noventa e seis mil, trezentos e quarenta e seis reais e vinte 
e quatro centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Proqrama Especificação Valor R$ 
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 196.346,24 
aqropecuária 
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção -196.346,24 
agropecuária 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
A cão Especificação Valor R$ 
2.308 Promover e Fomentar a Ovinocultura 196.346,24 
2.308 Promover e Fomentar a Ovinocultura -196.346,24 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de 
R$ 196.346,24 (cento e noventa e seis mil, trezentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiqo Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
RURAL 
20 Agricultura 
20.605 Abastecimento 
20.605.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 
agropecuária 
2.308 Promover e Fomentar a Ovinocultura 
3.3.90.93 - 864 Indenizações e Restituições 196.346,24 
1 Total [ 196.346,24 I 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Anulação parcial e/ou total das dotações orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, 
conforme discriminado a seguir: 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
RURAL 
20 Agricultura 
20.605 Abastecimento 
20.605.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 
actropecuária ' ) / 
2.308 Promover e Fomentar a Ovinocultura __.I:' 
./_J ~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
4.4.90.52 - 864 (6817) Eauipamentos e Material Permanente -185.506,24 
4.4.90.52 - 864 (6826) Equipamentos e Material Permanente -10.840,00 
Subtotal -196.346,24 
1 Total 1 -196.346,24 1 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na 
Publicado em ! \t 
Edição: --1AQi 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em ~ 
Edição: W Pág: ·s· __!Í_ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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