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norma nº 5061/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5061 / 2017
Date 2017-12-13
EmentaInstitui o Programa de Conscientização sobre o Desperdício de Medicamentos no âmbito do Município de Pato Branco.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.061, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 
Institui o Programa de Conscientização sobre o 
Desperdício de Medicamentos no âmbito do 
Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal ele Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa de Conscientização sobre o desperdício de 
medicamentos no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná. 
Art. 2º O Programa de que trata esta Lei tem por objetivo estimular a divulgação e a 
realização de campanhas de conscientização sobre o desperdício de medicamentos. 
§ 1° O programa será desenvolvido nas Unidades Básicas de Saúde, Unidades de 
Pronto Atendimento - UPA's, farmácias muniC:pais, hospitais, escolas, Centros Municipais de 
Educação Infantil- CMEI, bem como nas demais instituições que se fizer necessário. 
§ 2° O programa s9rá desenvolvido nas Unidades Básicas de Saúde, Unidades de 
Pronto Atendimento - UPA's e Farmácias Municipais. 
§ 3° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e parcerias com 
instituições públicas e privadas a fim de garantir a execução da referida campanha. 
Art. 3° A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a população mensalmente, 
através dos meios de comunicação, acerca da quantidade de medicamentos vencidos, danificados 
e não utilizados e coletados durante o mês, assim como informar o valor monetário gasto na 
aquisição individual de cada um, bem como o valor gasto pelo município para dar a destinação 
correta, utilizando a logística reversa. 
Parágrafo único. Os medicamentos devolvidos dentro do prazo de validade passarão 
por criteriosa anâlise e poderão ser reutilizados, segundo critérios dos profissionais de saúde 
responsáveis. 
Art. 4° Fica instituído o dia "D" a ser comemorado anualmente no dia 5 de maio. 
Art. 5° A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo 
de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Joecir Bernardi e Marines Boff Gerhardt. 
Publicadoem ~ ~ 
Edição: \ 4\\G) 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DOPA~NÁ 
Publicado em _22.i_ I _j2,,_ ~ 
Edição: A M l Pag: ·a· _s __ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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