| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5061 / 2017 |
| Date | 2017-12-13 |
| Ementa | Institui o Programa de Conscientização sobre o Desperdício de Medicamentos no âmbito do Município de Pato Branco. |
| native_id | 174 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.061, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 Institui o Programa de Conscientização sobre o Desperdício de Medicamentos no âmbito do Município de Pato Branco. A Câmara Municipal ele Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Conscientização sobre o desperdício de medicamentos no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná. Art. 2º O Programa de que trata esta Lei tem por objetivo estimular a divulgação e a realização de campanhas de conscientização sobre o desperdício de medicamentos. § 1° O programa será desenvolvido nas Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Pronto Atendimento - UPA's, farmácias muniC:pais, hospitais, escolas, Centros Municipais de Educação Infantil- CMEI, bem como nas demais instituições que se fizer necessário. § 2° O programa s9rá desenvolvido nas Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Pronto Atendimento - UPA's e Farmácias Municipais. § 3° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas a fim de garantir a execução da referida campanha. Art. 3° A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a população mensalmente, através dos meios de comunicação, acerca da quantidade de medicamentos vencidos, danificados e não utilizados e coletados durante o mês, assim como informar o valor monetário gasto na aquisição individual de cada um, bem como o valor gasto pelo município para dar a destinação correta, utilizando a logística reversa. Parágrafo único. Os medicamentos devolvidos dentro do prazo de validade passarão por criteriosa anâlise e poderão ser reutilizados, segundo critérios dos profissionais de saúde responsáveis. Art. 4° Fica instituído o dia "D" a ser comemorado anualmente no dia 5 de maio. Art. 5° A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria dos vereadores Joecir Bernardi e Marines Boff Gerhardt. Publicadoem ~ ~ Edição: \ 4\\G) DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DOPA~NÁ Publicado em _22.i_ I _j2,,_ ~ Edição: A M l Pag: ·a· _s __ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br