| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5062 / 2017 |
| Date | 2017-12-13 |
| Ementa | Torna obrigatória a disponibilização de ambulância e médico no local das provas de concursos públicos municipais em que são exigidos testes de esforço físico. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO LEI Nº 5.062, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 Torna obrigatória a disponibilização de ambulância e médico no local das provas de concursos públicos municipais em que são exigidos testes de esforço físico. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica a Administração Pública Municipal obrigada a disponibilizar ambulância de resgate com um condutor e um médico no local das provas de investidura em concurso público municipal em que exigir teste de esforço físico. Parágrafo único. A ambulância de que trata o caput deste artigo tem por finalidade socorrer imediatamente pessoas que venham a sofrer qualquer problema de saúde. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia. Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 201 7. Publicadoem ~ ~ Edlçao: -"'-' 406 .:.<><. -- DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICf PIOS DO PARANÁ Publicado em ~ I ~t--Â:ll1_ Edlçao: -:\041 Pág: ·a· ~ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br