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norma nº 5062/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5062 / 2017
Date 2017-12-13
EmentaTorna obrigatória a disponibilização de ambulância e médico no local das provas de concursos públicos municipais em que são exigidos testes de esforço físico.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.062, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 
Torna obrigatória a disponibilização de ambulância e 
médico no local das provas de concursos públicos 
municipais em que são exigidos testes de esforço físico. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica a Administração Pública Municipal obrigada a disponibilizar 
ambulância de resgate com um condutor e um médico no local das provas de investidura em 
concurso público municipal em que exigir teste de esforço físico. 
Parágrafo único. A ambulância de que trata o caput deste artigo tem por 
finalidade socorrer imediatamente pessoas que venham a sofrer qualquer problema de saúde. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia. 
Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 201 7. 
Publicadoem ~ ~ 
Edlçao: -"'-' 406 .:.<><. --
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICf PIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em ~ I ~t--Â:ll1_ 
Edlçao: -:\041 Pág: ·a· ~ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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